Jurisprudência sobre
retirada dos autos

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de provedor de internet. Limitação aos casos de inércia na identificação do ofensor ou na retirada do conteúdo ofensivo. Análise de matéria fática. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo provido, com parcial provimento do recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade do provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. ... (Continua)

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152 - TJSP. Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que os pedidos em face dos entes estatais não procedem - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Danos materiais e morais devidos - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Afastada a compensação de verba honorária - Recurso da Massa Falida ré não provido - Recurso da autora parcialmente provido

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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIRADA DE SOCIEDADE E LIQUIDAÇÃO DE COTAS E HAVERES C/C AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVELIA - MANTIDA - JUSTA CAUSA PARA RETIRADA - COMPROVADA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POTENCIALMENTE GRAVOSA - RESERVA EM JUÍZO DE 50% DA COTA PARTE DO SÓCIO NA VENDA DOS IMÓVEIS - HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DEVIDOS - PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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154 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Violação à resolução. Impossibilidade. Retirada de patrocinador. Extinção do plano originário. Ausência de direito adquirido. Fundo individual de retirada (fir) de acordo com o termo de retirada do patrocinador. Modificação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade da instrução processual. Ordem dos depoimentos. Ausência de prejuízo. Retirada de fotografias dos autos. Prevalência dos direitos da vítima. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das súmulas 7 do STJ. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade da instrução processual, fundada na ordem

1 - dos depoimentos, não prospera quando inexistente prejuízo concreto à defesa, em conformidade com o CPP, art. 563 e o princípio. pas de nullité sans grief... (Continua)

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156 - TJSP. Busca e apreensão. Liminar. Devendo ser obstada a venda ou retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, em razão do princípio da preservação e da continuidade da empresa, ausentes nos autos elementos que infirmem a presunção de essencialidade dos bens à recuperação da companhia de rigor revogação de liminar de busca e apreensão. Recurso não provido.

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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Atendimento às funções reparadora e punitiva da indenização. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

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158 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar privada. Retirada do plano. Taxas de administração. Ausência de previsão no termo de retirada. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação do sindicato recorrido ao pagamento das despesas do fundo de previdência, após a extinção do contrato de gestão do plano, porque não havia, «no referido instrumento, a previsão para a cobrança de despesas administrativas de fundo, mas somente as despesas de retirada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas do termo de retirada do plano, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)

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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vindo consumidor a negociar dívida com administradora de cartão de crédito, circunstância não negada pela empresa nos autos processuais, inadmissível a injustificável manutenção do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Existência de responsabilidade do credor para retirada das anotações negativas dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais indenizáveis evidenciados. Recurso provido.

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160 - TJRJ. Autos. Advogado. Retirada por estagiário. Não devolução no prazo legal. Decisão que determina a busca e apreensão dos autos, retira o direito do patrono de fazer carga, bem como o condena a arcar com as custas da diligência e da multa fixada em R$ 207,50, e determina o recolhimento das mesmas em 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. CPC/1973, art. 196.

«Decisão que se reforma, verifica-se que esta se lastreia na assertiva de que o estagiário não atendeu a intimação realizada pelo diário oficial. Inobservância da regra disposta no art.196 do CPC/1973. Intimação que tem que ser pessoal. Por outro lado, o procedimento disciplinar e a imposição da multa compete a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Precedentes.... (Continua)

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161 - TJSP. Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM OBRAS EM LOJA DA RÉ E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE TERIA DECORRIDO DA RETIRADA, MANU MILITARI, DO AUTOR, DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONVENCIONAL. AUTOR QUE LOGROU DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MAS NÃO PROVOU QUALQUER DANO MORAL EXPERIMENTADO, MUITO MENOS SUA RETIRADA DO IMÓVEL MANU MILITARI. RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU, DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO: MUDOU-SE E SEQUER INFORMOU O NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS, ALÉM DE TER JUNTADO, COM A CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM À PROVA DE QUALQUER DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, PARA QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO SEJA AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO APENAS DOS DOCUMENTOS LEGÍVEIS QUE INSTRUEM A INICIAL.

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163 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Mensagens eletrônicas. Vontade inequívoca do sócio de se retirar da sociedade. Data da retirada do sócio. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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164 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Oitiva do agente na audiência de custódia. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1. Em habeas corpus, é possível o trancamento de ação somente quando constatada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência manifesta de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

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165 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Pensão mensal vitalícia devida, considerada a incapacidade laboral permanente do menor e o fato de seus pais auferirem parcos rendimentos. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

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166 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada do autos em carga após juntada de decisão. Ciência inequívoca. Publicação. Fluência do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Duplo grau. Provisoriedade na origem. Não vinculativo na instância superior. Exame definitivo pelo STJ.

«1. A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível, mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Retirada do sócio da sociedade comercial regularmente, antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa. Impossibilidade de sua responsabilização, mesmo após o encerramento irregular da sociedade, ante a ausência de prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que: «No caso vertente, embora não esteja juntada nestes embargos à execução a cópia da alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na qual o apelado teria se desligado da sociedade executada em setembro de 1994, há menção pelas partes de que referida alteração estaria juntada às fls. 86 e seguintes dos autos da execução fiscal. Assim, incontroversa a retirada do apelado da sociedade em setembro de 1994. O auto de infração e imposição de multa foi lavrado em 27/03/1995; assim não há se falar em responsabilização do embargante, se já não mais pertencia ao quadro social da empresa executada (fls. 57) Registre-se, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de dissolução irregular somente pode recair sobre aqueles que integravam o quadro social ao tempo desse encerramento inadequado (fls. 129, e/STJ). ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU INSTITUTO MANIGLIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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169 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Apelação com tramitação prioritária e incluída no regime de exceção. Contratação de novo patrono. Pleito de retirada da insurgência da pauta de julgamento para extração de cópia dos autos, aditamento das razões recursais e apresentação de documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas teses recursais, mesmo depois de haverem regularmente ofertado suas razões de apelação nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. ... (Continua)

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170 - TRT18. Embargos de terceiro. Retirada da constrição do bem. Perda do objeto.

«Na hipótese em que nos autos principais ocorrer a retirada da constrição judicial que deu origem aos Embargos de Terceiro, impõe- se a extinção deste, sem julgamento de mérito, ante a perda de seu objeto (ausência de interesse processual superveniente).... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do feito, por abandono da causa. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade, em sede de execução fiscal não embargada. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Pedido de aplicação do art. 40 da Lei de execuções fiscais. Inovação recursal, em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.120.097/SP, é tranqüila no sentido de que, em sede de Execução Fiscal não embargada, não se exige, para a extinção do feito, por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo, sob pena de extinção da demanda. No caso, determinada a manifestação do autor, em 48 horas, a sua resposta, apenas 39 dias após a retirada dos autos, não pode ser levada em consideração, porquanto desrespeitado o prazo processual peremptório. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do feito, por abandono da causa. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade, em sede de execução fiscal não embargada. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Pedido de aplicação do art. 40 da Lei de execuções fiscais. Inovação recursal, em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.120.097/SP, é tranqüila no sentido de que, em sede de Execução Fiscal não embargada, não se exige, para a extinção do feito, por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo, sob pena de extinção da demanda. No caso, determinada a manifestação do autor, em 48 horas, a sua resposta, apenas 6 meses após a retirada dos autos, não pode ser levada em consideração, porquanto desrespeitado o prazo processual peremptório. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). ... (Continua)

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173 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que compõe o combo contratado - Sentença de improcedência do pedido - Irresignação do autor - Não cabimento - Ausência de demonstração de falha na prestação de serviços - Manifesta ofensa, ademais, ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Mera reiteração, absolutamente genérica, dos pedidos iniciais - Recurso não conhecido.

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174 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Provedor de busca. Retirada de conteúdo da internet. Url. Necessidade de indicação. Ordem judicial específica. Monitoramento prévio. Impossibilidade. Inversão dos honorários sucumbenciais. Consequência lógica.

1 - A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do poder judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente.... (Continua)

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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Retirada do gravame logo após o pagamento do débito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Indenização que abrange não apenas os gastos já efetuados com o tratamento do menor, mas também as despesas futuras a este título. Indenização devida. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

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178 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Acesso a autos vinculados ao processo em análise. Retirada do sigilo. Ausência de ilegalidade. Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Recurso improvido.

1 - Não há falar em violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que a defesa não tem acesso a autos vinculados à presente ação penal, tendo em vista que a Corte de origem expressamente consignou que foi apresentada resposta à acusação sem mencionar qualquer violação a tais princípios, além de afirmar que foi proferido despacho determinando a retirada do sigilo. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime aduaneiro de admissão temporária. Retirada de bens de bordo sem autorização. Irregularidade que deve ser analisada mediante prova pericial. Necessidade. Retorno dos autos para realização de perícia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não se caracterizava o cerceamento de defesa e manteve a negativa da prova pericial, mesmo a parte alegando que lhes foi tolhido o direito de comprovar que não haveria dolo no desembarque de mercadoria, pois não haveria como ser feito o teste a que o navio foi submetido sem o desembarque de equipamentos componentes do ativo fixo de uma embarcação submetida ao REPETRO. ... (Continua)

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180 - TJSP. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Bens abandonados no imóvel pelos locatários ao menos desde 2019. Representante da Autora imitido na posse do imóvel e nomeado depositário fiel. Encargo que não pode perdurar indefinidamente. Autorizada a doação dos bens a instituição de caridade e descarte dos itens não aceitos, após edital para retirada voluntária, providências a serem comprovadas nos autos. Recurso provido.

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181 - TJSP. Advogado. Retirada de autos. Decisão judicial que acolhe «in totum o pleito da exequente. Direito da executada de amplo e regular acesso dos autos fora de cartório caracterizado. Medida, ademais, que nenhum prejuízo trouxe à exequente, eis que também opôs tempestivamente e sem qualquer óbice recurso de agravo de instrumento contra a mesma decisão combatida pela executada. Inexistência de justificativa para as drásticas medidas adotadas na decisão agravada, revogadas nesta oportunidade. Agravo provido para esse fim.

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182 - STJ. Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Indicação de url's. Desnecessidade. Individualização precisa do conteúdo do vídeo e do nome a ele atribuído. Multa. Reforma. Prazo para a retirada dos vídeos (24 h). Manutenção.

«1. Atualmente, saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violações à intimidade e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo. Os verdadeiros «apedrejamentos virtuais são tanto mais eficazes quanto o são confortáveis para quem os pratica: o agressor pode recolher-se nos recônditos ambientes de sua vida privada, ao mesmo tempo em que sua culpa é diluída no anonimato da massa de agressores que replicam, frenética e instantaneamente, o mesmo comportamento hostil, primitivo e covarde de seu idealizador, circunstância a revelar que o progresso técnico-científico não traz consigo, necessariamente, uma evolução ética e transformadora das consciências individuais. Certamente, os rituais de justiça sumária e de linchamentos morais praticados por intermédio da internet são as barbáries típicas do nosso tempo. Nessa linha, não parece adequado que o Judiciário adote essa involução humana, ética e social como um módico e inevitável preço a ser pago pela evolução puramente tecnológica, figurando nesse cenário como mero expectador. ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA ILEGAL DE TERRA DO LOTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO, ÔNUS DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE HOUVE REMOÇÃO, MAS NÃO CONSEGUE APONTAR QUEM TERIA COMETIDO O ATO. TESTEMUNHA DO DEMANDANTE QUE TAMBÉM NÃO CONSEGUE IDENTIFICAR QUEM TERIA EFETUADO A RETIRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TJSP. Ação indenizatória. Negativação indevida. Danos morais. Valor da indenização. 1. Ausência de comprovação da cessão de crédito. 2. Indevida negativação do nome da parte requerente. Determinação de retirada de seu nome dos cadastros restritivos, com relação ao débito discutido nos autos. 3. Ausência de dano moral. Existência de negativações pré-existentes Pedido inicial parcialmente procedente. R. sentença reformada.

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185 - TJSP. Recurso inominado. Ausência injustificada do exequente na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei, art. 51, I 9.099/95. Alegado pedido de retirada da pauta que não se encontra nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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186 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA INDEVIDA DE VEÍCULO APREENDIDO, POR PESSOA DIFERENTE DA PROPRIETÁRIA. VEÍCULO NÃO RECUPERADO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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187 - TRT3. Responsabilidade do sócio retirante. Débitos posteriores à sua retirada do quadro societário.

«Não obstante a jurisprudência tenha alargado o campo de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é inviável a responsabilização de ex-sócio quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de sua gestão e quando ele não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil.... (Continua)

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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contratações negadas pelo autor. Tutela concedida para a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Adequação. RECURSO NÃO PROVIDO

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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E RETIRADA DE MÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame. Ação proposta por Gustavo Zovico Oliveira contra 3 Pontos Negócios Imobiliários Ltda. e Thays Oliveira da Silva, visando a restituição de móveis e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação e acolheu a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos materiais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Limitação da multa. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Descontos em benefício. Tutela deferida. Cessação de descontos e retirada de nome de cadastros. Descontos que deveriam sofrer incidência por ato. Valores que foram imediatamente restituídos à parte, por crédito em conta. Retirada de nome demonstrada. Prazo para a providência não demonstrado nos autos. Juíza que, diante das peculiaridades do caso concreto, houve por bem reduzir o valor da multa. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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191 - TJRJ. Previdência privada. Ação de conhecimento objetivando os Autores a revisão do cálculo a revisão do cálculo de Fundo Individual de Reajuste (FIR) a fim de adequá-lo à lei e ao contratado, com o ressarcimento das diferenças apuradas, considerando como data-base o ato que ensejou a retirada de patrocínio, ou seja, 27/11/2014, devendo ser aplicada taxa de juros reais na correção, com o correto pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência. Apelação dos Autores remanescentes, tendo um deles renunciado ao recurso. Apelação não conhecida quanto ao Autor que renunciou. Preliminar de nulidade da sentença que ao argumento de que seria citra petita que não se acolhe, uma vez que o julgado apreciou a pretensão deduzida observando os pedidos formulados. Plano de Benefícios da Petrobrás que foi elaborado em estrita observância à legislação aplicável as entidades fechadas de previdência complementar e tem lastro em análise técnica, especialmente atuarial. Laudo pericial que afirma a realização correta dos cálculos, referentes ao valor do FIR, com observância da data-base de retirada. Termo de Retirada de Patrocínio do Plano Petros Copesul que foi elaborado consoante a legislação aplicável ao processo de retirada de patrocínio, tendo sido devidamente aprovado pelo órgão competente, não verificado equívoco nos cálculos. Data-base para o cálculo do FIR que deve ser a data do pedido de retirada do patrocínio, 30/07/2010, utilizada para a elaboração dos cálculos atuariais e não 27/11/2014, como desejado pelos Apelantes, hipótese na qual seria aplicável ao pedido de retirada a Resolução CNPC 11/2013, com regramento jurídico diverso, o que não é admissível, ainda que ensejasse valor superior aos Apelantes, pois não seria legítima a observância deste último regramento. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se mantém. Não conhecimento da apelação quanto ao Apelante que renunciou e desprovimento da apelação quanto aos demais Apelantes.

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192 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Retirada de vidro de veículo que buscava subtrair. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para dano. Descabimento, conforme conduta demonstrada nos autos. Reincidência observada, em razão da condenação anterior por posse de drogas para uso próprio. Recurso não provido.

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Retirada do sócio em data anterior aos fatos geradores e dissolução irregular da sociedade executada não comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento consolidado na Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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194 - TJSP. Mandato. Representação processual. Revogação tácita de mandato outorgado ao agravante, com a consequente retirada de seu nome da contracapa. Descabimento. Agravante que, além de ser parte, patrocina a causa de uma das partes. Necessidade da anotação do seu nome na contracapa por atuar em causa própria e por direito próprio, bem como para exercer o direito de vistas dos autos fora de Cartório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474 do CPC/73 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Quitação pelo autor. Inércia do banco fiduciante, que deixou de providenciar a retirada (baixa) da restrição ou gravame referente à alienação fiduciária do bem. Falha da instituição financeira na prestação do serviço que ocasionou a desistência da compra do veículo por terceiro, que exigiu do autor a devolução do preço pago. Desfazimento do negócio e desconfiança criada em relação ao apelado que ultrapassam o limite do simples aborrecimento. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu improvido.

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197 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória por danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog, por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização conseqüente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Antecipação dos efeitos da tutela revogada. Recurso provido.

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198 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. Retirada dos equipamentos pela ré demonstrada nos autos, consoante documentos apresentados pela parte autora e informação constante no sistema da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. Retirada dos equipamentos pela ré demonstrada nos autos, consoante documentos apresentados pela parte autora e informação constante no sistema da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Confirmação da liminar concedida. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Manutenção do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, bem determinado na sentença.Recurso parcialmente provido".

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199 - TJRJ. Marca. Direito marcário. Alegação de violação a direito de propriedade industrial registrado, onde a autora requer a retirada de circulação dos produtos da ré, bem como deduz pedido indenizatório. Sentença de procedência. Lei 9.279/96, art. 106.

«Recurso da ré sustentando a inexistência de prova legítima a embasar a sentença, considerada a inexistência de exame de mérito pela Autarquia Federal (INPI), concluindo por discordar do pedido indenizatório. Preliminar argüida pela apelada de ausência de pressuposto recursal. Desprovimento do recurso. A preliminar deve ser afastada, pois a recorrente atacou, ponto a ponto, a sentença. O recurso não merece provimento, tendo em vista que, à luz das provas constantes dos autos (fls. 56, 70, 87, 103 e 114), há prova inconteste do registro realizado pela apelada, não subsistindo o argumento da apreciação do mérito do pedido, junto ao INPI, uma vez que pela legislação anterior, a Lei 5.772/71, a proteção dos modelos industriais e desenhos industriais contava com tramitação lenta, onde o exame de mérito era obrigatório antes do deferimento do pedido, e somente após a publicação, era permitido a terceiros a apresentação de oposição, o que tornava o procedimento administrativo moroso e burocrático. A atual legislação (Lei 9.279/96) manteve o sistema atributivo, retirando-se o prévio exame de mérito para a concessão do registro de desenho industrial. (art. 106). A citada legislação autoriza a dedução de pedido ressarcitório por ferimento a direito de propriedade industrial.... (Continua)

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200 - STJ. Ação penal originária. Decisão que determina a citação do réu para apresentação de defesa prévia. Agravo regimental. Suposta não apreciação de embargos de declaração interpostos contra acórdão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento cautelar do réu. Inexistência.

«1. O simples fato de não constar o nome do acusado em acórdão que julgou idêntico recurso de embargos de declaração interposto por corréus que à época integravam o polo passivo da ação não importa em nulidade do procedimento, na medida em que a questão suscitada nos aclaratórios considerados não apreciados foi enfrentada. e acolhida. pelo colegiado. ... (Continua)

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