Jurisprudência sobre
retirada dos autos
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251 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Respeito aos critérios convencionais de fixação dos haveres a pagar, expressos nos atos constitutivos. Ausência de abusividade que justifique minoração da cifra. Inoponibilidade, à sócia retirante, de alteração contratual superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMISTRATIVA. SUPOSTO PAGAMENTO DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RETIRADA DE LIXO E DETRITOS, COLOCAÇÃO DE SAIBRO, LIMPEZA DE TERRENO E RUAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU UMA SÉRIE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PARTE DE ALGUNS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO ¿IN DUBIO PRO REO¿. ADEMAIS, LEI 14.230/2021, QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO, PROFERIDO NO ARE 843.989 (TEMA 1199), SOB REPERCUSSÃO GERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 11, I DA Lei 8.429/1992. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ART. 10 DA MESMA LEI. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES OU DA MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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253 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Sustentação oral indevida. Alteração da fachada do prédio. Vedação imposta pelo CPC/2015, art. 1.336, III. Constatação. Exame baseado em elementos de fatos e provas dos autos. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Divergência jurisprudencial prejudicada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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254 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Marco civil da internet. Fatos anteriores à vigência da lei. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Danos morais. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Comentários dos leitores. Lesão à imagem e à honra. Descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdo ofensivo. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. «astreintes». Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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255 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 548/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PROCEDEU TEMPESTIVAMENTE COM A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE DEVEDORES - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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256 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Pretendida retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Circunstância que reclama investigação mais aprofundada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Excepcionalidade da medida que, ao menos por ora, não encontra aplicação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos, tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023 ou à «expedição de certidão premonitória - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos, especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023, até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023 - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Decisão guerreada que determinou que fosse aguardado o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos dos embargos à execução de 1005936-67.2024.8.26.0577. Irresignação por parte da Agravante, sob a alegação de que os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo, pugnando pelo prosseguimento da execução, por meio de diversas medidas constritivas pleiteadas nos autos da ação executiva. Recurso da Agravante que não comporta acolhimento. Muito embora os embargos de declaração não sejam automaticamente dotados de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.026, a decisão de primeiro grau se mostra prudente pois determina que se aguarde o julgamento dos mesmos, julgamento este que, em tese, pode até mesmo agasalhar a tese dos Agravantes, o que lhe retiraria o interesse recursal. Julgamento dos embargos de declaração que se mostra inclusive próximo, conforme se observa da consulta de ofício aos autos de origem. Insurgência recursal insubsistente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Retirada de valores indevidos da cda. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial no tocante à possibilidade de retirada de valores indevidos da CDA para prosseguimento da execução fiscal, porque tal questão foi resolvida com base nas provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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260 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog, por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos municipais. Tutela deferida. Inconformismo, do criador do «blog, invocando o direito à livre manifestação de pensamento. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização consequente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Recurso provido.
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261 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PRESCRITO E DÍVIDA VENCIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - CABIMENTO - De rigor a declaração de inexigibilidade das dívidas objeto dos autos em razão da prescrição, bem como a determinação de retirada delas da plataforma referida. Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado. Sentença reformada, nesse tocante. Recurso provido, nessa parte.
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262 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública decorrente de retirada de numerário dos cofres públicos por agente público para utilizá-lo em benefício particular. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Lei 8.429/1992, art. 12, «caput e parágrafo único. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas.
«1. Recurso especial no qual se discute a proporcionalidade das sanções impostas ao recorrente que, valendo-se do cargo de Secretário da Fazenda do Município de Cândido Mota/SP, retirou R$ 800,00 (oitocentos reais) do caixa da prefeitura municipal, deixando um cheque em seu lugar. ... ()
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263 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Retirada de pauta. Requerimento fundamentado. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte nas razões recursais, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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264 - TJSP. DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial Ementa: DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar), que já carrega uniformização no sentido da incidência do imposto de renda - Alega a ré que a verba deve incidir para fins do IAMSPE, e os consectários de mora devem ser ajustados para a SELIC - Admissibilidade parcial - Lei Complementar de regência da verba expressamente a exclui de base-de-cálculo de contribuição à saúde - Consectários de mora, todavia, não marcados expressamente para incidência da SELIC - Recurso do autor não provido e provido em parte o da ré, exclusivamente para alteração dos consectários de mora.
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265 - TJSP. DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial Ementa: DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar), que já carrega uniformização no sentido da incidência do imposto de renda - Alega a ré que a verba deve incidir para fins do IAMSPE, e os consectários de mora devem ser ajustados para a SELIC - Admissibilidade parcial - Lei Complementar de regência da verba expressamente a exclui de base-de-cálculo de contribuição à saúde - Consectários de mora, todavia, não marcados expressamente para incidência da SELIC - Recurso do autor não provido e provido em parte o da ré, exclusivamente para alteração dos consectários de mora.
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266 - TJSP. Tutela antecipada. Danos morais e materiais. Contrato compra e venda. Rescisão. Decisão que determinou a retirada da máquina da posse da agravada pelos corréus, sob pena de multa diária. Ausência de intimação pessoal dos obrigados. O acesso aos autos e a intimação acerca de outros despachos proferidos no processo não suprem a falta porquanto a intimação da parte para cumprir obrigação de fazer deve ser pessoal, sob pena de não ser possível a cobrança da multa diária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e súmula na 410. Os corréus deveriam ser intimados pessoalmente para cumprimento da determinação judicial. Enquanto essa providência não ocorresse, não havia ensejo para a multa diária. Como a máquina foi retirada antes da intimação pessoal, a questão perdeu seu objeto e não há que se falar na multa aplicada. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido para afastar a multa.
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267 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO.DESCABIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. Obrigação de fazer - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes acerca da alegada urgência na retirada dos bens do autor e que, segundo suas alegações, estão na posse da requerida - Perigo de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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269 - STJ. processual civil. Administrativo. Vencimentos. Horas extras incorporadas. Ato que determinou a retirada. Anulação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos com o consequente restabelecimento da referida vantagem e a restituição dos valores que eventualmente não foram pagos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão autoral. ... ()
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270 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Possível a responsabilização do hospital pelos danos causados. Preposição fundada não em relação de subordinação entre a instituição e o médico e o anestesista que realizaram a cirurgia, mas sim na direção econômica e organizacional do hospital sobre os profissionais que nele atuam. Conceito funcional de preposição. Indenização devida. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.
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271 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fatura paga com atraso. Inadimplemento que justifica a restrição. Conduta ilícita não verificada. Determinação de retirada da inscrição ante a prova do pagamento, ainda que efetuado tardiamente. Recurso parcialmente provido.
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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PERDAS E DANOS E ASTREINTES. AUTOR REQUEREU A RETIRADA DE UMA DAS DUAS FILEIRAS DE MESAS E CADEIRAS DA ÁREA COMUM DO SHOPPING. JUÍZO A QUÓ DETERMINOU A RETIRADA DA FILEIRA EM TUTELA DE URGÊNCIA COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. REALOCAÇÃO DAS MESAS E CADEIRAS DE UM CORREDOR PARA OUTRO, EM SITUAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. RISCO À SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES DO SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VALOR DA MULTA QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.
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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PERDAS E DANOS E ASTREINTES. AUTOR REQUEREU A RETIRADA DE UMA DAS DUAS FILEIRAS DE MESAS E CADEIRAS DA ÁREA COMUM DO SHOPPING. JUÍZO A QUÓ DETERMINOU A RETIRADA DA FILEIRA EM TUTELA DE URGÊNCIA COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. REALOCAÇÃO DAS MESAS E CADEIRAS DE UM CORREDOR PARA OUTRO, EM SITUAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. RISCO À SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES DO SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VALOR DA MULTA QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.
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274 - TJSP. Ação popular - Ato administrativo de retirada do Estado de São Paulo do Programa Nacional do Livro Didático - Adesão voluntária ao programa, ainda no âmbito administrativo, independentemente e antes da decisão liminar proferida nos autos - Perda superveniente do objeto - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Inutilidade da prestação jurisdicional - Sentença confirmada - Reexame necessário desprovid
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DO APONTAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser mantida a sentença que declara a inexistência da dívida que originou o apontamento indevido, bem como confirma a tutela de urgência deferida para que se mantenha a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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276 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Pirapora do Bom Jesus. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Não acolhimento. Retirada da carta citatória pela parte interessada, sem, contudo, providenciar sua postagem. Paralisação dos autos por período superior ao lustro legal, não promovendo a Fazenda Pública interessada nenhum ato na tentativa de citação do executado, sendo tal inatividade de responsabilidade própria, mas não por falha do mecanismo de justiça. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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277 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÓTESES MAMÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA NARRATIVA DAS PARTES E NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE RETIRADA DO IMPLANTE POR SUPOSTO DEFEITO DO PRODUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional ajuizada em face da instituição financeira. Pretendida retirada ou não inclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Inviabilidade da anotação do nome do suposto devedor enquanto se discute o débito. Recurso provido para deferir a antecipação da tutela requerida.
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279 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Certidão negativa de protesto, visando a retirada de restrições junto ao órgão de proteção ao crédito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Prova pericial. Falsificação que não se pode dizer grosseira, eis que muito semelhante ao documento original, e que inclusive induziu a erro. Versão do réu isolada nos autos e desamparada de qualquer outro elemento probatório. Condenação que é de rigor. Manutenção. Dosimetria não merece reparos. Recurso não provido.
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Vítima. Depoimento. Pedido de retirada do acusado. Justificativa idônea. Nulidade. Inexistência. Receio ou temor. Inexistência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A própria Vitima pediu que um dos Acusados da prática delitiva fosse retirado da sala durante seu depoimento. Por essa razão, as instâncias ordinárias concluíram que a sua presença causaria sério temor e constrangimento, ainda que a Vítima, em momento posterior à audiência, tenha afirmado que não teria receio de depor na presença do suposto autor do delito. Houve, portanto, justificativa idônea para a aplicação da regra do CPP, art. 217. ... ()
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281 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Retirada de dois perfis da autora do Facebook de forma unilateral. Perfis que continham fotografias e vinculação a outros perfis em Instagram e Facebook. Tipificação. Perfis não reativados conforme indicado na contestação. Contexto dos autos que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dano moral indenizável verificado. Valor fixado em R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos
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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Bem imóvel. Contrato de adesão. Rescisão. Restituição dos valores pagos cumulado com indenização. Existência de cláusula leonina e abusiva. Inexistência de provas de que a retirada do autor do grupo tivesse prejudicado os demais consorciados. Dano «in re ipsa. Indenização devida e fixada dentro dos limites da razoabilidade e ponderação. Ação procedente. Recurso improvido.
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283 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO VALOR DIÁRIO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER A DATA DA RETIRADA DO AR DA PÁGINA DO AUTOR E NÃO ANTES, COMO CONSTOU DO ARESTO - EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Existente contradição no Acórdão quanto ao termo inicial de juros moratórios relativos ao valor diário dos lucros cessantes, os embargos comportam acolhida para suprir o vício e para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, ante o excesso de execução... ()
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284 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Sócio retirante. Exercício da condição de sócio concomitantemente ao contrato de trabalho. Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032.
«A responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos após sua retirada da sociedade, mas não se esgota nesse biênio, caso tenha se beneficiado do resultado da prestação de serviços do trabalhador. A responsabilidade civil é limitada, na medida em que não se pode admitir que o ex-sócio continue sendo responsável por atos praticados após dois anos de sua saída, mas se o ato foi uma contratação laboral que vigeu enquanto integrava o quadro social, não há cogitar de decadência da responsabilidade. ... ()
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285 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... ()
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286 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Retirada de pauta. Pedido. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Prejuízo. Ausência. Não cabimento.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ considera precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento, devendo tal requerimento ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos nesta Corte. ... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... ()
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288 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição - Revogação da decisão de fls. 17 nos autos dos embargos de declaração 1008293-42.2022.8.26.0269/5001 que determinou a suspensão dos autos em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que discute sobre a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como Ementa: Embargos de declaração - Alegação de contradição - Revogação da decisão de fls. 17 nos autos dos embargos de declaração 1008293-42.2022.8.26.0269/5001 que determinou a suspensão dos autos em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que discute sobre a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Acórdão que afastou a prescrição da dívida, ademais, inexistem provas que demonstrem a suposta relação jurídica entre o embargante e a cedente do crédito, ora embargada - Retirada da suspensão do processo e consequente não acolhimento dos Embargos de Declaração 1008293-42.2022.8.26.0269/5001 - Embargos de Declaração acolhidos.
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289 - TJSP. Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento do serviço de guincho e das diárias, desde a data da notificação até a retirada do veículo, e para determinar a retirada do veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária - Manutenção.
1. Princípio da dialeticidade - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva, em caráter subsidiário, seja a cobrança limitada ao valor do bem segundo a Tabela Fipe. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Peça recursal, quanto ao mais, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Apreensão do bem - Apreensão decorrendo de bloqueio requerido pelo réu nos autos de ação de busca e apreensão e, não, de infração administrativa. 3. Notificação extrajudicial - Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo. Corretamente fixado como termo inicial da cobrança a data do recebimento da notificação extrajudicial. 4. Limitação da cobrança das diárias de estadia - Impossibilidade de limitação, segundo o art. 328, §5º, do CTB. Situação dos autos em que a remoção do veículo se deu por restrição judicial e não em decorrência de penalidade administrativa. Precedentes. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Litispendência. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Retirada do réu da audiência. Faculdade do juiz. Nulidade processual. Inexistência. Precedentes do STJ. Insurgência desprovida.
«1. A desconstituição do julgado a quo mediante o reconhecimento de identidade das partes processuais exigiria o revolvimento do material probante dos autos, procedimento vedado na via eleita, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Direito de retirada. Direito potestativo. Abuso de direito. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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292 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Retirada do processo de pauta pelo magistrado a quo em decorrência da pandemia de convid-19. Reavaliação da situação em 30 dias. Processo em movimentação. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Retirada de interferências na zona dos trilhos e proibição de escavações na malha ferroviária. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transnordestina Logística S/A. contra a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf objetivando a retirada das interferências na zona dos trilhos, com proibição das escavações na malha ferroviária, bem como na apresentação de PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, situada no Município de Custódia - PE.... ()
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295 - TJSP. Homicídios Qualificados Tentados - Pedidos defensivos para impronúncia - Impossibilidade - Da prova oral colhida nos autos depreende-se que há indícios de autoria com relação aos recorrentes suficientes para decretação da pronúncia. Assim, mostra-se acertada a r. decisão a quo não merecendo reforma - Para que a impronúncia seja decretada, retirando o crime da competência do Tribunal do Júri, é imperiosa a ausência nos autos de qualquer prova, por mínima que seja, sobre a autoria imputada ao réu na denúncia, tornando patente, desde logo, a manifesta inviabilidade da acusação - Tal não acontece na hipótese dos autos. Qualificadoras mantidas - Não sendo manifestamente improcedentes as circunstâncias qualificadoras, não cabe seu afastamento neste momento procedimental. Recursos improvidos
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296 - TJSP. Condomínio. Edifício. Unidade condominial utilizada por provedor de acesso à «internet». Utilização de cabos de fibra ótica pela tubulação de fiação do edifício. Pretensão ao reconhecimento de direito de passagem dos referidos cabos. Apresentação de reconvenção, com pedido de retirada dos cabos e indenização, pela utilização de torre de transmissão no condomínio. Prova pericial. Demonstração de que as atividades da autora são exercidas com negligência, perante o condomínio e demais moradores. Utilização desordenada de cabos e fiações, provocando ocupação inútil tanto da tubulação, quanto da prumada vertical do prédio. Direito à utilização das instalações do condomínio que não permite violação ao direito de vizinhança. Determinação de retirada dos cabos. Viabilidade, ademais, do pedido de indenização decorrente da utilização de torres de transmissão no prédio. Reconvenção procedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o adesivo do autor.
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297 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio. Retirada do quadro societário antes do encerramento das atividades. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 1ª/2/2011). ... ()
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298 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de retirada de pauta. Preclusão. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Ausência de prejuízo. Não cabimento.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção considera precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento, devendo o requerimento ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no STJ. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. 1. Retirada do sócio. Inexistência de impacto na capacidade de satisfação do crédito dos agravantes. Ausência de litigância de má-fé. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - De fato, no caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da falta de demonstração de que a retirada do agravado Fernando da sociedade Albino Advogados Associados poderia acarretar impacto significativo na capacidade de satisfazer o crédito dos ora agravantes, e que esse ato teria sido praticado de má-fé, ou que fosse capaz de inviabilizar o cumprimento do comando judicial), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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300 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Retirada de discos distribuídos de circulação. Descabimento. Pedido sem amparo legal. Direito não transmissível aos herdeiros do autor. Imposição, na sentença, de acréscimo de erratas aos exemplares já produzidos e por produzir. Obrigação decorrente da lei. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.
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