Jurisprudência sobre
retirada dos autos
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM INCIDENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESEMBARGO DE LOTE E RETIRADA DE PROTESTO PUBLICITÁRIO. PRAIA DE ITAMAMBUCA. UBATUBA
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, indeferiu pedido liminar formulado pela parte ora agravante no incidente 0000841-43.2022.8.26.0642 de ação civil pública. ... ()
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402 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO AGRAVANTE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; ... ()
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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cliente retido em porta com detector de metais instalada em estabelecimento bancário. Botas com bicos metálicos que compunham o uniforme de trabalho. Autor impedido de adentrar na agência bancária mesmo após a retirada dos calçados. Fatos causadores de constrangimento e humilhação. Procedência acertada. Valor da indenização fixado com adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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404 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Determinação de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Itaboraí. Irresignação dos ditos proprietários de um dos imóveis. Sentença que indeferiu o pedido retirada de restrição sobre o imóvel. Inconformismo.
Apelo que agita o teor do verbete sumular 84, do STJ. Irrelevância. Recurso que não discute a legitimidade dos recorrentes para a oposição de embargos de terceiro. Mérito. Havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes. Inteligência da Lei 9.613/98, art. 4º, caput. Documental acostada aos autos. Ausência de comprovação de posse de boa-fé, tão pouco a propriedade do imóvel. Ausência de registro de imóvel. Pagamento de ITBI e alteração de titularidade do IPTU em data muito após a celebração do dito contrato de compra e venda. Investigação nos autos originários que diz respeito justamente de crimes com compra simulada de imóveis. Manutenção da restrição que se impõe. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Retirada de armário da garagem. Rota de fuga. Laudo do cbmdf. Laudo pericial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Tanto o laudo de vistoria do CBMDF quanto os laudos periciais juntados aos autos concluíram pela inviabilidade da manutenção do armário de garagem, de propriedade da agravante, no local em que se encontra, em razão de se tratar de rota de fuga, o que colocaria em risco todos os moradores do condomínio agravado.... ()
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406 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADAS AS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE MOTIVADO CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Saques indevidos da conta corrente do autor em caixas eletrônicos. Grave falha nos sistemas de segurança e tecnológico da instituição bancária. Negligência e impudência do banco na disponibilização do serviço de auto-atendimento. Responsabilidade objetiva da casa bancária caracterizada. Indenização devida, determinada a anulação de todos os empréstimos consignados não autorizados em nome do autor, devolução de todos os valores sacados indevidamente, retirada dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito além do pagamento de indenização a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência, por entender a ausência dos requisitos legais. 2. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória, o que ocorrerá no transcurso da revisão de cláusulas contratuais. 3. Ainda que depositados os valores tidos como incontroversos, a consumidora deixará de cumprir plenamente a obrigação pactuada, uma vez que não efetuará a quitação do valor integral da dívida, incorrendo, assim, em mora. 4. Não há que se falar na consignação judicial do valor que o agravante reputa como incontroverso, na medida em que somente o depósito integral inibe a mora. 5. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos. 6. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, impondo-se a manutenção do indeferimento do pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 7. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COLOCAÇÃO DE PORTEIRA DESTRANCADA EM ESTRADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE TRÁFEGO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA PORTEIRA AFASTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não se há de falar em acolhimento da pretensão autoral de retirada de porteira instalada em estrada na qual instituída servidão de passagem se tal porteira não é trancada, não impedindo ou até mesmo dificultando o regular trânsito de veículos e de pessoas. Somente os danos materiais comprovados são passíveis de serem indenizados. A simples instalação de porteira destrancada em estrada na qual instituída servidão de passagem, sem qualquer impedimento de tráfego, não tem o condão de atingir os direitos de personalidade do autor.... ()
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410 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS NOS PRODUTOS E MORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINADA A RETIRADA DOS MÓVEIS DO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO CONDENADA A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - AFASTADO O PLEITO DE DANOS MORAIS - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Inadimplência da ré bem caracterizada na hipótese dos autos - Decreto de resolução do contrato que era mesmo de rigor - Devolução da quantia paga pelo cliente e retirada do mobiliário já instalado - Juros de mora incidentes a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual - Sentença que comporta parcial reforma, no que tange à caracterização de danos extrapatrimoniais - Dano moral igualmente caracterizado, considerando a dimensão do transtorno causado à autora, que havia encomendado móveis planejados praticamente para a totalidade da residência, bem como a demora para resolução da questão - Indenização concedida a esse título, com modificação do julgado - Valor pleiteado pela autora, entretanto, que comporta minoração - Danos morais fixados em R$ 8.000,00, valor considerado mais adequado ao caso em apreço, para cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória, tendo em vista o desrespeito com o consumidor, a angústia e ofensa aos direitos da personalidade e a perda de tempo produtivo por ato ilícito praticado pela fornecedora - Demanda de parcial procedência mantida, mas em maior extensão - Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixados em R$ 8.000,00 - Apelação da ré desprovida - Apelo da autora parcialmente provido - Majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada de caráter antecedente - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela pretendida para determinar que a agravante se abstivesse de impedir a retirada de mercadorias da agravada do centro de armazenamento - Inconformismo da ré - Alegação de que o contrato autoriza a retenção de produtos na hipótese de inadimplemento da contratante - Partes que controvertem, porém, sobre estimativa de valor das mercadorias retidas, sobre o faturamento alcançado com a venda delas e a respeito do montante da dívida da autora em relação à ré - Razoabilidade na prestação de caução para reaver a mercadoria, que permitirá à autora, com isso, seguir com sua atividade comercial e, a outro lado, garantir à ré o pagamento do débito da autora - Dívida de R$ 1.424.400,87, com caução no mesmo valor - Retirada da mercadoria condicionada ao depósito de caução nos autos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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412 - TJSP. Intimação. Advogado. Não demonstrada nos autos existência de pedido de supressão de nome de causídico que não mais agia no feito, inamissível alegação de irregularidade por ter deixado o intimado, informalmente, de acompanhar o processo em razão de sua retirada da sociedade de advogados, alteração que deveria ter sido comunicada prontamente ao juízo para que providenciasse o que se fizesse necessário. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de nulidade processual mantida. Recurso não provido.
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413 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Alteração do nome do edifício. Aprovação por 2/3 dos condôminos. Admissibilidade. Incidência da primeira parte do CCB, art. 1351. Exigência de unanimidade somente quando da alteração da destinação do edifício. Ônus probatório do autor em fazer prova constitutiva de seu direito. Pedido de retirada do nome alterado inviável. Antecipação de tutela descabida. Ação improcedente. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documentação genérica, retirada do sistema interno do réu, e não documentos formalmente assinados, como pretendido pelo autor. Irrelevância. Documentos que são suficientes para atender a pretensão do autor. Recurso desprovido.
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415 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Pedido anterior de retirada de pauta. Fundamento inidôneo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra Acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos. ... ()
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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS PRESCRITAS. ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E NENHUMA URGÊNCIA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, BEM COMO A APARENTE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, É DE RIGOR A SUA MANUTENÇÃO. POR FIM, HÁ O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
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417 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Internet. Retirada de anúncios online. Plataforma de intermediação «mercado livre. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo digital a ser removido. Ausência de indicação dos localizadores url. Demonstração da ilegalidade do conteúdo a ser removido. Ausência. Recurso não provido.
«1 - Ação ajuizada em 30/04/2013, recurso especial interposto em 23/05/2016. ... ()
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418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À RETIRADA/DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL DETERMINAÇÃO NÃO CONSTA DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO ARGUMENTO. DETERMINAÇÃO DADA É CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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419 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Retirada de sócio. Carta de compromisso. Cobrança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Retirada de sócio. Prescrição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fortes chuvas. Demora na retirada do equipamento. Caso fortuito. Não ocorrência. Responsabilidade da agravante. Configuração. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os danos causados no equipamento, em virtude da demora na sua retirada, apesar das fortes chuvas, configura a responsabilidade da ora agravante, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e nas provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Ofensa ao CPP, art. 212, p. Ú.. Formulação de perguntas pelo julgador. Possibilidade. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Aplicação exclusiva da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Continuidade delitiva. Matéria não analisada nos presentes autos. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. «Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do CPP, art. 212 - Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. (REsp 1580497/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM 65 ANOS DE IDADE. PEDRA NOS RINS. CIRURGIA EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA AUTORIZADA. COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO J. RECUSA EM AUTORIZAR A RETIRADA POSTERIORMENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Autor com 65 anos de idade, é cliente da ré desde 23.05.2023, tendo se submetido à cirurgia de emergência para retirada de pedra nos rins, em 21.07.2023, a qual foi custeada pela ré. No procedimento, foi colocado cateter duplo J, que precisava ser retirado posteriormente, no entanto, ao solicitar à seguradora em 11.08.2023, houve a recusa. 2. Relação de consumo. 3. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob alegação de que o contrato firmado pelo segurado está no período de carência, superior ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido na Lei 9.656/1998 e no verbete de Súmula 597 do C. STJ. 4. Não há que se falar em limitação do atendimento de urgência apenas ao período de 12 horas, uma vez que o plano do autor inclui internação fora do período de urgência, e não estava mais no período de carência para atendimento de emergência. Assim, com muito mais razão, persistindo a urgência, a cirurgia deveria ser garantida por prazo indeterminado. 5. Falha na prestação de serviço. 6. Saliente-se que a demora na retirada do cateter poderia resultar em dor, infecção, sepse e em cateter encrustado, conforme descrito no laudo médico. Embora ciente das complicações que poderiam advir se não fosse removido o cateter, a apelante se recusou a autorizar o procedimento que era consectário da primeira cirurgia, realizada vinte dias atrás, tendo sido realizado mediante a tutela de urgência concedida. 7. Dano moral configurado, consoante o verbete 339 deste Tribunal. Verba fixada corretamente fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com as circunstâncias do caso e patamar deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... ()
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425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Retirada de árvore. Necessidade. Omissão da municipalidade. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DOS BENS DA AUTORA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA QUE LHE FOI CEDIDO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA RÉ, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL. APELO INTERPOSTO APENAS PARA PLEITEAR A GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Curador Especial que não tem legitimidade para requerer a concessão de gratuidade judiciária à requerida. A declaração de pobreza deve ser feita pelo próprio interessado. Parte citada por edital. 2 Circunstâncias dos autos, em que a ré ostenta condição de proprietária do imóvel cedido que demandaria análise mais acurada de suas condições. 3. Decisão, ademais, que não faz coisa julgada, podendo ser reanalisada se sobrevier modificação da capacidade financeira. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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427 - TJSP. Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos, (b) extinto sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (c) procedentes os pedidos do autor formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário.
Recurso do demandante que não comporta acolhida. Inviabilidade de extensão da condenação à municipalidade. Ação que, embora individual, tratou de descrever os fatos danosos de maneira genérica e abstrata, sem comprovação de que o autor teria sido concretamente atingido pela alegada desídia do Município quando do realojamento dos ocupantes da área. Apelo da FESP. Acatamento. Responsabilidade civil dos agentes policiais não comprovada. A despeito dos abusos praticados por alguns agentes em ocasiões específicas, a operação, como um todo, foi deflagrada e realizada dentro do que se exigia. Ausência de comprovação de ilegalidades dirigidas e cometidas especificamente contra a pessoa do requerente. Guarda dos pertences dos ocupantes da área, por sua vez, que cabia exclusivamente à proprietária (Selecta). Improcedência dos pedidos iniciais contra a FESP que se reconhece. Recurso da massa falida da Selecta. Pontual acolhimento. Viabilidade de deferimento da gratuidade de justiça pretendida. Falência decretada em 1990, com comprovada cessação da atividade econômica desde então. Responsabilidade da proprietária pela guarda e conservação dos bens dos ocupantes da área reintegrada. Inteligência do CPC, art. 161. Demolição das construções que se deu de forma injustificadamente acelerada, impedindo acesso dos moradores para retirada dos bens que guarneciam suas residências. Excepcional possibilidade, no caso concreto, de se presumir a perda dos poucos objetos listados, pois compatíveis com o guarnecimento de moradias como as existentes no local. Dano moral, de outro lado, que carece de comprovação. Falta de provas de que a desídia da massa falida em impedir acesso aos bens tenha ensejado abalo psíquico ou sofrimento passíveis de recomposição. Reconvenção por lucros cessantes. Descabimento. Pedido reconvencional que não guarda conexão com o pleito inicial. Precedentes. Remessa necessária e apelo da FESP providos, desprovido o recurso autoral e parcialmente provido o da corré massa falida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE SISO. ESQUECIMENTO DE EQUIPAMENTO CIRÚRGICO NA PARTE INFERIOR DA MANDÍBULA DA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CUSTEIO DA CIRURGIA REPARADORA EM CLÍNICA DIVERSA. CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA VERIFICADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA TERATOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A AGRAVANTE A PRODUZIR PROVA IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA, SOB PENA DE SE ADMITIR PROVA DIABÓLICA. AMPLO DESEQUILÍBRIO TÉCNICO E ECONÔMICO ENTRE OS LITIGANTES. CONCESSÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenizatória. Danos morais. Publicação em rede social que envolve alegações de enriquecimento ilícito em detrimento do erário público em prejuízo à imagem do requerente, na qualidade de Prefeito Municipal de Elias Fausto/SP. Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a imediata retirada da postagem objeto dos autos e a suspensão ou remoção da conta vinculada ao referido perfil. Inconformismo. Não acolhimento. URLs que foram devidamente indicadas, inclusive, a do perfil do usuário, não se verificando, numa análise sumária, desrespeito ao art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014. Aparente afronta aos direitos de personalidade do agravado. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA A ABSTENÇÃO PELA RÉ DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE LUZ E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO TOI E DOS DÉBITOS RELATIVOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
Empresa ré/apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer documentos aptos a desconstituir as alegações autorais, acerca da lavratura ilegal do TOI. Prova pericial do Juízo que concluiu que os valores cobrados à autora a título de recuperação de energia foram indevidos. Danos morais configurados. Súmula 89 desta E. Corte de Justiça. Inequívoca lesão ao direito da personalidade do consumidor, necessitando a autora de tutela de urgência (e-doc. 55) para a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e para a manutenção do serviço essencial de luz, sem que a consumidora tivesse sofrido, efetivamente, o corte; merecendo, assim, ser parcialmente reforma a r. sentença para reduzir a condenação da ré a título de danos morais ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se ao caso narrado e aos problemas enfrentados pela demandante, encontrando-se em consonância aos casos semelhantes julgados nesta E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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431 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECALQUE DE POÇO TUBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU.
-Pedido de improcedência da ação. Alegação de que o serviço só não fora realizado anteriormente por culpa exclusiva do autor, que não respondeu ao réu quanto a realização do serviço, de risco, para retirada da bomba, tendo, portanto, contribuído para que o procedimento não se realizasse. Não acolhimento. Como fornecedor de serviço, o réu tem responsabilidade objetiva. Não houve a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme o art. 14, §3º, do CDC. O réu e seu preposto afirmaram, durante a audiência de instrução e julgamento, que a intercorrência apresentada nos serviços executados é corriqueira. Deve, pois, ser um risco internalizado pelos custos da atividade do réu, tratando-se de um risco inerente ao negócio. Além disso, o autor não foi informado previamente sobre a possibilidade de intercorrências durante a reinstalação. Correta a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos na contratação de caminhões pipa para fornecer água aos condôminos. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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432 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Inexistência de omissão.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para funções típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Retirada do nome do recorrente do cartório de protesto e do ccf. Falta de interesse recursal. Violação a Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 80, II e V, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal quanto à retirada do nome do agravante de Cartório de Protesto de Título e do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos carece de interesse recursal, uma vez que está no mesmo sentido do entendimento da Corte local de retirada do nome do agravante de todos os apontamentos e protestos. ... ()
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434 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. 1. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações constituídas à época em que era sócio e, também, por dois anos após a averbação da sua saída do quadro societário. 2. A seu turno, a jurisprudência majoritária desta Corte, mesmo antes da Lei 13.467/2017, que incluiu o CLT, art. 10-A já vinha firmando entendimento no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que acionado dentro de dois anos após a sua retirada. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o ora recorrente « permaneceu como sócio gerente da Transporte Salto de Pirapora Ltda. Sócia da executada, até 01.12.01 « e que « O contrato de trabalho entre o demandante e a Viação Ibirapuera Ltda. sócia da empresa da qual o agravado integrou o quadro societário, perdurou de 03.01.2000 a 14.08.2002 «. Ocorre que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 2004. 4. Nesse cenário, considerando que presente ação foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no CCB, art. 1.032, não há de se falar em responsabilização do ex-sócio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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435 - TJSP. Extinção do processo. Indenização. Dano moral. Alegação de descumprimento de decisão judicial que declarou a inexigibilidade da dívida, e deu origem a anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Pedido indenizatório já apreciado e concedido no recurso de apelação interposto nos autos da ação que discutiu o fato. Coisa julgada configurada. Eventual pedido para retirada da negativação e seu efetivo cumprimento que deve ser exigido no processo respectivo. Extinção por carência da ação mantida. Recurso não provido.
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436 - TJSP. Competência. Conflito. Incidente suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Ambiental. Ação de indenização por danos morais. Propositura por pessoas físicas com a finalidade exclusivamente indenizatória. Pedido fundado na demora da retirada de materiais derramados ao solo após descarrilamento do trem que os transportava. Relação que envolve interesses de particulares. Questão ambiental que encerra mero reforço argumentativo e não integra a tutela postulada. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado, para onde os autos foram inicialmente distribuídos. Conflito procedente.
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437 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Base de cálculo da contribuição patronal, rat e contribuições devidas a terceiros. Retirada dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos empregados repassadas diretamente à receita. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que não excluiu da base de cálculo da contribuição patronal para o INSS, RAT e Contribuições devidas a Terceiros os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária, às alíquotas de 8%, 9% ou 11%, retidas dos obreiros e repassadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na sentença, o Juízo de piso denegou a segurança, ao argumento de que o valor da contribuição patronal deve incidir sobre o total da remuneração paga aos empregados. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Alegação de incompetência do tribunal de alçada para julgar o recurso de apelação. Reiteração de pedido. Retirada do acusado da sala de audiência a pedido das testemunhas de acusação. CPP, art. 217. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Alegação de que as decisões foram contrárias às provas dos autos. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Causa de aumento da pena prevista no CP, art. 158, § 1º excluída pelo tribunal a quo. Repetição de pedido. Writ parcialmente conhecido, na parte analisada, denegado.
1 - Não se conhece da alegação de incompetência do Tribunal de Alçada Paranaense para julgar o recurso de apelação criminal, por configurar-se em mera reiteração de pedido.... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET - DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO
-Exige a lei processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; ... ()
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440 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Banco de dados. Retirada do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Cadastro regularmente efetivado com o detalhe de que o débito inscrito estava «sub judice. artigo 4º, § 2º da Lei nº: 9507/97. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança da alegação. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso provido.
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441 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, INCÊNDIO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS -art. 121, § 2º, III, E § 4º, NO art. 121, § 2º, III, E NO art. 250, CAPUT E § 1º, I, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT E § 2º, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de suspensão do RHC. Pendência de recurso na origem. Pleito incidental. Recurso já julgado. Ausência de utilidade. 2. Ausência de citação pessoal. Mera intimação dos advogados. Alegada nulidade. Não verificação. Recorrente efetivamente citada. 3. Retirada da proposta de suspensão do processo. Desnecessidade de nova citação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto ao pedido de suspensão do RHC até que seja julgado na origem o recurso interposto pelo assistente de acusação, verifica-se que a própria agravante esclarece que o recurso foi provido para remeter os autos ao Tribunal do Júri, encontrando-se pendente apenas os embargos de declaração. - Nada obstante, cuida-se de matéria trazida aos autos incidentalmente, apenas por ocasião da oposição dos embargos de declaração, e que não gera repercussão sobre o exame do presente RHC, o qual, inclusive, já havia sido monocraticamente improvido. Dessa forma, não há qualquer utilidade na suspensão do seu trâmite. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Decisão de quebra de sigilo telefônico declarada nula por este STJ no RHC 4Acórdão/STJ. Determinação para retirada, pelo magistrado de piso, dos autos da decisão declarada nula, de suas prorrogações e das provas consequentes. Decisão do juízo de primeiro grau que determinou o desentranhamento da denúncia. Irresignação do Ministério Público. Recurso em sentido estrito interposto simultaneamente com a impetração de mandado de segurança. Ordem concedida pelo tribunal de origem, em sede mandamental, para manter a denúncia nos autos. Recurso em sentido estrito admitido e em fase de contrarrazões no juízo de piso. Mandamus. Via inadequada. Inépcia da denúncia prejudicada. Habeas corpus concedido.
«1 - É o mandado de segurança remédio de proteção ao cidadão, não servindo como via para a concessão de efeito suspensivo em recurso contra o acusado criminal. ... ()
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444 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com reparação do dano moral. Embora regular a inscrição do Autor em órgão de proteção ao crédito, o atraso na retirada da anotação configura dano moral. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido
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445 - TJMG. Responsabilidade solidária do médico e do hospital. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cirurgia. Retirada do útero. Lesão do ureter. Dever de informação. Imperícia e negligência. Comprovação. Responsabilidade solidária. Médico e hospital. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido
«- Se a autora teve o ureter seccionado ou lesionado durante cirurgia para retirada de útero, caracterizada a culpa do profissional médico, tanto este quanto o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos causados à paciente que sofreu fortes dores, por vários meses, e acabou perdendo parte da capacidade de seu rim esquerdo. ... ()
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446 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cemitério. Contrato de arrendamento de sepultura. Retirada dos restos mortais da falecida mãe dos autores por ocasião da exumação, antes do término do prazo previsto nos arts. 113, II, «b» e 115 do Decreto Municipal «E» 3.707/70 e desaparecimento das ossadas. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 18.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Comprovada a aquisição de nicho visando à transferência das ossadas da genitora. Danos materiais e morais configurados. Adequação do valor. Juros de mora contados da citação. (...) No que concerne ao dano moral, indiscutível que nossa herança cultural preconiza o respeito aos mortos, sendo certo que a história revela que desde os primórdios da nossa colonização é cultuado através de todas as cerimônias que envolvem a despedida de nossos entes queridos, existindo, inclusive, um dia no ano em homenagem aos finados. Ora, se desaparecem os restos mortais de uma mãe, frustrando, assim, o desejo dos filhos, aliás, no caso dos autos, pessoas carentes que, provavelmente, em detrimento de outras prioridades, adquiriram um local adequado e respeitoso a fim de preservar o que representava a única lembrança da falecida, configurado e devido o ressarcimento a título de danos morais. ...» (Des. Camilo Ribeiro Rulière).»... ()
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447 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVIDO.
- Aausência de recolhimento de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja o cancelamento da distribuição. ... ()
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448 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Registro de débito vencido tido como «prejuízo em nome da autora perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e «Registrato após reconhecimento judicial da inexistência dos contratos que o teriam originado, bem como determinação de retirada definitiva de «toda e qualquer restrição dele oriunda, por meio de sentença proferida nos autos 1015278-19.2020.8.26.0068, mantida por este colegiado - Dano moral puro configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Banco réu que não se insurgiu contra a sentença.
Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Valor que deve ser estabelecido com base em critério de pru-dência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natu-reza penal e compensatória, bem como as peculiaridades do caso concreto - Hipótese em que a atuação ilícita do banco réu é reiterada - Circunstância que impõe a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÕES POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, salvo quando existentes outras inscrições capazes de determinar a manutenção da medida. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é o indeferimento da tutela provisória de urgência.... ()
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450 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Alegação de onerosidade excessiva. Insubsistência. Apelante conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar. Onerosidade, intimamente ligada ao conceito da Teoria da Imprevisão, pressupõe a alteração substancial e imprevisível daquilo que foi inicialmente contratado, o que não ocorre no caso dos autos. Prestações vincendas após a retomada do bem arrendado. Inexigibilidade. Com a devolução do bem arrendado, o crédito da arrendadora, não provando outros prejuízos, limita-se às prestações vencidas até a data de retomada da coisa acrescida dos encargos de inadimplemento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão da devedora em ver descaracterizada a mora. Desacolhimento. Os encargos abusivos que acarretam a desconstituição da mora são apenas aqueles que se verificam no período de normalidade contratual e não aqueles incidentes após o inadimplemento da obrigação. Cobrança antecipada do valor residual garantido que não descaracteriza o arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização de juros expressamente convencionada. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Recurso parcialmente provido.
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