(DOC. VP 366.8636.6483.0505)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO AGRAVANTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a multa aplicada para a retirada do nome do autor/agravado dos órgãos de proteção ao crédito foi corretamente aplicada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que merece reforma; 4. Multa para a hipótese de retirada do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito que deve ser afas

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