Jurisprudência sobre
retirada dos autos
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descumprimento do dever de impugnar os fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo que indeferiu vista, fora de cartório, da Execução Fiscal 0017978-29.2012.403.6182, a advogado sem procuração nos autos; b) o Tribunal de origem consignou que a legislação apontada pelo recorrente evidencia a ausência de violação a qualquer direito líquido e certo a ser reparada. Isso porque tanto o Estatuto da OAB (art. 7º, XVI e XV) quanto o CPC, de 1973 (art. 40, § 2º) permitem a retirada dos autos do cartório apenas pelos advogados com procuração nos autos; aos demais (sem procuração) é permitido apenas o exame em Cartório dos processos findos ou em andamento que não estejam sob sigilo. Ademais, o propósito de obtenção de cópias dos autos poderia ter sido alcançado por outro meio, qual seja: apresentação de pedido ao Juízo, acompanhado do comprovante do recolhimento das taxas pertinentes, o que o insurgente não se propôs fazer (fls. 110-116, e/STJ); c) verifica-se que o insurgente não ataca nenhum dos fundamentos utilizados para denegar a Segurança e apresenta versão resumida da inicial sem contraponto ao que foi decidido pela Corte de origem; d) é pacífica no STJ a orientação de que não se conhece de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança quando a parte não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. Logo, impõe-se o teor da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; e e) «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade (RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016). ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA --- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - RETIRADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1-
ao contrário do que afirma a defesa, o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pelos policiais e até mesmo pelo réu, que confessou em juízo ter dito que queria quebrar o nariz de sua ex esposa, esclarecendo, todavia, nunca ter encostado nela. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar Vitória, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. No tocante à retirada da indenização por danos morais, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo. Isso porque a jurisprudência já é pacifica no sentido do cabimento da mesma quando houver pedido explicito na denúncia ou queixa, como de fato ocorreu no presente caso, sendo certo que não há uma valor específico para tal, ficando o quantum ao livre arbítrio do juiz sentenciante. Ademais, o valor estipulado na sentença não se mostrou um valor esdruxulo ou incompatível com os atos praticados. Se o réu terá ou não condições financeiras de pagar o valor fixado ou como será feito esse pagamento, são temas que deverão ser discutidos no momento da execução e perante o juízo competente para tal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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303 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Não apreciação de petição solicitando retirada de pauta. Vício inexistente. Presença de 2 impetrantes nos autos, restando apenas um deles impossibilitado de realizar sustentação oral. Ausência de nulidade de reconhecimento fotográfico. Condenação também baseada em outros elementos. Não demonstrado prejuízo da defesa. Embargos rejeitados.
1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... ()
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304 - TJSP. Contrato. Depósito. Armazenagem de produtos agrícolas. Dívida liquida já que conhecidas as quantidades, tempo de armazenagem e tarifas praticadas. Tarifas que estão demonstradas pelos documentos constantes dos autos e que são reguladas pelo contrato. , Desnecessidade, no caso de produtos agrícolas, de publicação dos editais a que se refere o Decreto nº: 1103/1903. Disciplina da matéria na Lei nº: 9973/2000. Direito de retenção da mercadoria. Falta de notificação para sua retirada depois de configurado o abandono, que diz respeito à validade do leilão mas não impede a cobrança do período em que a mercadoria ficou armazenada. Cobrança dos serviços de armazenagem procedente. Recurso desprovido.
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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera- se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... ()
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306 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Colocação de fiação em poste de propriedade particular. Ausência de autorização. Conduta ilícita. Recusa na retirada do material. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.
«1. A transposição não autorizada dos limites da propriedade do autor para instalação de fiação e a posterior recusa em retirar o material do local impropriamente instalado constitui conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público. 2. A recusa reiterada na retirada do material, contrariando manifestação expressa de vontade do proprietário, ultrapassa os limites dos simples aborrecimentos e constitui causa juridicamente eficaz na produção de gravame moral, ensejando a obrigação de indenizar. 3. Dano moral arbitrado com moderação e razoabilidade.... ()
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307 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Indícios de intervenção ilegítima do município autor no estado de fato subjacente à lide. Exercício do poder geral de cautela atribuído ao magistrado. Prevenção ao agravamento dos conflitos em torno do loteamento referenciado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova manejada pelo Município de Camutanga com o escopo de impedir que fossem realizadas edificações no Loteamento Miguel Arraes de Alencar (sob o argumento de que não teriam sido expedidas as correspondentes licenças para construir), tendo sido deferido, initio litis, o embargo judicial das obras. ... ()
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308 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE - ILICITUDE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I)) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - 121, §2º, INCS. I, III E IV, E ART. 211, C.C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RETIRADA DE RASTREADOR. INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.A causa de pedir da presente ação cinge-se ao inadimplemento do financiamento da compra do veículo objeto destes autos pelo réu. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada de pauta. Requerimento fundamentado. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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312 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, III, C.C. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO.DESCABIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal incomprovado. Cirurgia estética. Quelóide. Retirada. Assepsia. Uso de iodo. Reação alérgica. Mancha na pele. Perícia. Uso de cremes. Resquícios. Inexistência. Estabelecimento hospitalar. Serviço defeituoso. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Médico e hospital. Dano moral e ressarcimento das despesas médicas. Cirurgia estética para retirada de quelóide. Iodo. Assepsia. Mancha no rosto do paciente. Ausência de erro médico. Alergia. Desaparecimento natural da mancha. Juízo de improcedência mantido.
«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Ocorre que, no caso dos autos, a partir da prova colacionada, percebe-se que a conduta médica e a técnicas empregadas foram adequadas, atingindo a cirurgia estética o resultado esperado. No caso, o aparecimento da mancha no rosto do paciente deu-se em razão da rara alergia que possui o apelante ao iodo utilizado para a adequada assepsia. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado, ao passo que inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar a má-prestação de serviço, estando nesse sentido o laudo pericial. Assim, vai repelida a alegada conduta ilícita e, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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314 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.
Para a concessão do benefício da gratuidade é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal favor do requerente (CPC, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/50, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso dos autos, não é elidida por elementos de convicção postos nos autos.Autor que, com exceção do valor necessário para retirada de pertences, não se desincumbiu do ônus de provar a necessidade de reparo e pintura. Redução da indenização que se impõe.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO.
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. A cobrança em patamar excessivo dos juros remuneratórios caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. Cabe à ré que incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito a sua retirada.... ()
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316 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Autor que pugna pela restituição de valores retirados indevidamente de sua conta corrente, sob a rubrica de empréstimo consignado, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do Banco. Aplicação do CDC. Manifesta comprovação a respeito do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Banco demandado que não apresentou prova a respeito das excludentes do dever de indenizar. Acerto do decisum de Primeiro Grau. Devolução, em dobro, da quantia retirada indevidamente da conta da autora. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado dos réus, ao causarem transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da retirada de valores de sua conta bancária. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao correntista. Inteligência das Súmulas 94 e 343 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, com atenção para a extensão dos danos experimentados pelo correntista. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. Art. 937, VI, § 3º, do CPC. Cabimento desde que pleiteado oportunamente. Urgência da prestação jurisdicional não demonstrada. Inexistência de omissão ou obscuridade.
1 - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no STJ. ... ()
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome do autor do cadastro de inadimplência, manutenção da posse sobre o bem financiado e consignação do valor incontroverso. Admissibilidade. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Justiça gratuita deferida nos autos principais impede o conhecimento da pretensão recursal obre o tema deduzida nas razões. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
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319 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. Motorista. Tacógrafo. Retirada. Ausência de prova de que tenha sido o autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.
«... Não se nega que o engano cometido é grave, todavia, não se pode perder de vista que o empregador tem direito de dispensar o empregado por justa causa, se entende que houve a prática de falta, que autorize a medida. Veja-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que houve a retirada do disco de tacógrafo do ônibus que era dirigido pelo reclamante o que constitui falta grave, todavia, não houve prova de que tenha sido ele o autor do delito. Tal circunstância ocasionou a reversão da justa causa em dispensa injusta e acarretou o pagamento das parcelas exigíveis para aqueles casos. Não há, todavia, dano moral a ser indenizado. ... (Des. Manuel Cândido Rodrigues).... ()
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320 - TJSP. *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*
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321 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Discussão acerca de duas anotações restritivas - Débito relativo a um dos contratos declarado inexigível em face do autor, eis que contraído após a retirada do sócio - Sentença de parcial procedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera- se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea, a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera- se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea, a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera- se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea, a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... ()
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325 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico contratual, cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres. Ilegalidade na expulsão de sócio de grupo empresarial. Comprovação. Irregularidade dos atos praticados posteriormente. Apuração de haveres a ser realizada em liquidação. Procedência das ações. Recursos providos em parte.
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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Ausência de apreciação oportuna, por exclusiva responsabilidade da parte agravante. Nulidade do acórdão embargado. Ausência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - Extrai-se dos autos que o agravo interno de fls. 415/429 foi pautado na sessão de julgamento virtual da Primeira Turma prevista para os dias 4/5/2021 a 10/5/2021, tendo referida informação sido publicada em 26/4/2021 (certidão de fl. 442). Nada obstante, somente no último dia do referido julgamento virtual, ou seja, em 10/5/2021, às 15h06min32seg a parte ora embargante peticionou nos autos a retirada do feito da referida sessão virtual (fls. 445/446). ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Federal de Três Rios, que refutou as impugnações apresentadas pela parte exequente, homologou os cálculos para dar a obrigação por adimplida e determinou a baixa e o arquivamento da ação dos autos que se encontram em fase de execução, tendo em vista não haver mais nada a ser executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RETIRADA DO NEM DO AUTOR DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO IRDR 51. Insurgência do autor. Descabimento. Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório. Documentos anexados com a exordial insuficientes para demonstrar a plausibilidade nas alegações do autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 2026575-11.2023.8.26.0000). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Tutela antecipada. Retirada do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. ... ()
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inconformismo da instituição financeira voltado contra decisão que deferiu tutela de urgência, para retirada do nome do autor do rol de devedores - Manutenção da decisão que se impõe - Probabilidade do direito da agravada e inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Agravo Desprovido
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331 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO FINANCIADO. RETIRADA DE RASTREADOR VEICULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação revisional c/c indenização por danos morais, indeferiu a tutela de urgência requerida. ... ()
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332 - TJSP. Recurso inominado - Seguro de veículo - Pedido de obrigação de fazer consistente em impor à seguradora a obrigação de retirada de seus bancos de dados a comunicação do sinistro, já que houve negativa de cobertura, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Situação descrita nos autos que transborda a esfera do mero aborrecimento - Ementa: Recurso inominado - Seguro de veículo - Pedido de obrigação de fazer consistente em impor à seguradora a obrigação de retirada de seus bancos de dados a comunicação do sinistro, já que houve negativa de cobertura, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Situação descrita nos autos que transborda a esfera do mero aborrecimento - Cobertura securitária que foi inicialmente autorizada pela recorrida e posteriormente negada, sob o argumento de que havia divergência de informações fornecidas pelos segurado quanto à dinâmica do acidente - Falha na prestação do serviço prestado pela recorrida, pois houve demora excessiva no fornecimento da informação acerca da negativa de cobertura - Recorrida que levou mais de dois meses para avaliar de forma definitiva o sinistro noticiado, o que gerou demora de quase três meses para solucionar o problema do conserto do veículo (acidente ocorrido em 26/02/2022, orçamento aprovado pela seguradora recorrida para cobertura do sinistro em 24/03/2022 e posterior negativa de cobertura em 02/06/2022) - Autor que logrou êxito em firmar acordo com a empresa responsável pelo acidente e foi ressarcido pelos danos materiais causados, o que ocorreu após a negativa de cobertura do sinistro pela recorrida - Ressarcimento do prejuízo material que não invalida o prejuízo moral suportado pelo autor em decorrência da espera imposta pela ré para definir a situação referente ao sinistro do autor - Fatos que não podem ser considerados meros transtornos ou dissabores incapazes de gerar danos morais. Filiando-me à jurisprudência corrente do Tribunal de Justiça deste Estado, aplico a denominada «Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que, na lição de Marcos Dessaune, se configura «quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo. Editora dos Tribunais, 2011) - Dano moral evidente, ainda que de pequena monta - Indenização devida - Valor que deve ser fixado com razoabilidade, no valor de R$ 2.000,00, a ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação - Deixo de acolher o pedido de obrigação de fazer, pelos exatos fundamentos lançados em sentença, aos quais me reporto, nos termos da Lei 9099/95, art. 46, para afastar o pleito - PARCIAL PROVIMENTO do recurso, PARA O FIM DE ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos acima expostos - Sem sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. É como voto.
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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS - REGIME DE BENS - INCABÍVEL - PEDIDO DE RETIRADA DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de considerar a «separação obrigatória de bens como questão controversa, bem como indeferiu os pedidos de: i) justiça gratuita, formulado pelo réu; ii) retirada de impedimentos administrativos impostos sobre veículos de propriedade do requerido; e, iii) envio de ofício ao DETRAN, para determinar a entrega de relatório completo de todos os veículos registrados em nome do recorrente, desde 1980. ... ()
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334 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réu afirma que foi tão vítima quanto o autor. Alegação de que conta foi aberta a partir da apresentação dos documentos pertinentes. Dados cadastrais incompatíveis e foto que não pertence ao autor. Fraude comprovada. Cabia ao réu verificar se era realmente o autor quem solicitava os serviços. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput, CDC. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que tenha sido retirada brevemente, é suficiente para configurar o dano moral presumido. In re ipsa. Falha na prestação de serviços do réu. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Razoabilidade do quantum arbitrado. Precedentes deste E. TJSP. Juros moratórios a partir do evento danoso (negativação indevida), na forma da Súmula 54/STJ. Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido em parte.
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335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SÍNDROME DECORRENTE DO IMPLANTE REALIZADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DA PRÓTESE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA ACIONADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. QUESTÃO TÉCNICA A SER ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS ASSUMIDOS PELAS PARTES E DA RELAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA COM USO DAS PRÓTESES. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA ACIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO
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336 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que remeteu a agravante às vias próprias, visando à apuração de aparente fraude da qual afirma ter sido vítima. Retirada irregular de guia de levantamento dos autos. Apuração de infração administrativa, mediante instauração do competente procedimento. Apuração de responsabilidade penal, mediante requisição à Autoridade Policial competente, para instauração de inquérito. Responsabilidade civil que deverá ser objeto de ação própria. Sem o devido processo legal não se pode, desde logo, penalizar o banco depositário a pagar duas vezes a quantia que estava depositada. Recurso provido em parte, com recomendação
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337 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos Pretensão reparatória fundada em erro médico consubstanciado na não retirada de dreno na via biliar do autor, que provocou que provocou calcificação e estreitamento da via biliar, com diversos problemas de saúde para o autor. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Trabalho pericial que atestou categoricamente a conduta defeituosa do médico réu, consubstanciado na falta de retirada do dreno de «kehr do organismo do autor, o que provocou calcificação e estreitamento da via biliar. Danos morais caracterizados. Quantum majorado para R$50.000,00, considerando, de um lado, o grau de culpa do réu e suas possibilidades financeiras, e de outro o sofrimento do autor. Reparação por danos estéticos mantida, visto que restou comprovada a existência de cicatriz permanente no abdome. possibilidade de cumulação dos danos morais com danos estéticos. Inteligência da Súmula 387 C.STJ. Pedido de condenação do réu no pagamento de pensão vitalícia rechaçado, uma vez que o acervo documental coligido aos autos é insuficiente para comprovar que o nexo de causalidade entre conduta defeituosa do réu e a alegada incapacidade laborativa do autor
Recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE MODO EXTEMPORÂNEO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA PARTE EXECUTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO) - OMISSÃO RECONHECIDA - VEÍCULO EM POSSE DO EXEQUENTE - DATA DA RETIRADA DO BEM - PARÂMETRO PARA O CÁLCULO ATINENTE AO VRG - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1-Conquanto apresentada a impugnação de forma intempestiva, verifica-se que a alegação de excesso de execução, fundada na incidência de juros de mora sobre o valor executado (astreinte), é matéria de ordem pública, podendo ser cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ; ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DO APONTAMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser declarada a inexistência da dívida que originou o apontamento indevido, bem como ser confirmada a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para que se mantenha a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Retirada de restos mortais de jazigo. Violação dos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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341 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 316, 319 (DUAS VEZES) N/F 71 E 288-A, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM E CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR PARA, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DA AJM.
1.Verifica-se dos autos da ação penal originária 0018875-57.2018.8.19.0042, que, em sessão de julgamento realizada em 27/05/2020, esta Câmara Criminal, por unanimidade, acolheu a preliminar de incompetência do juízo, para declarar a nulidade da sentença recorrida, e ¿determinar a remessa do processo ao Juízo da Auditoria Militar, que deverá exercer o juízo de conveniência quanto à anulação ou ratificação dos demais atos processuais¿, bem como fixou as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP e determinou a expedição de alvarás de soltura. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada pelo tribunal a quo. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Redirecionamento contra ex-sócios. Retirada dos sócios anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Alegação de fraude à execução afastada pela corte estadual. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica (AgInt no AREsp 1.402.956/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe de 17/09/2019). ... ()
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343 - TJSP. Apelação. ação de retirada de negativação indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do valor cobrado. Danos morais de R$ 3.000,00 decorrente da negativação indevida. Inconformismo do autor. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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344 - TJSP. Apelação. ação de retirada de negativação indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do valor cobrado. Danos morais de R$ 5.000,00 decorrente da negativação indevida. Inconformismo do autor. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Pandemia. Condomínio edilício. Portaria. Encomendas. Entrega e retirada. Regras condominiais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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346 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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347 - TJSP. EXPRESSO PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO CONTRATUAL OU LEGAL. INOBSERVÂNCIA PELOS RÉUS. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HAVERES NA FASE SUBSEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Expresso pedido de retirada do quadro social pelo sócio. Ausência de formalismo previsto no contrato social ou na lei. Inobservância pelos réus. Declaração de saída do autor desde então. Apuração de indenização e de haveres na fase subsequente. Recurso não provido.... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária de reintegração de aluno em instituição de ensino, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Ensino privado. Retirada do menor da instituição de ensino por indisciplina. Tratamento discriminatório não comprovado. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a retirada do autor da instituição de ensino ré decorreu de condutas disciplinares, não tendo ficado comprovada a alegação de tratamento discriminatório em face das patologias de que padece o autor, tampouco que possa ser imputado ao corpo docente da ré o desencadeamento dos fatos que redundaram no evento que culminou na compulsória retirada do menor.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETIRADA DE MEDIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDUTA INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.
1-Consumidor que narra a retirada de medidor de luz de seus imóveis sem prévio aviso. Pontua a regular contratação do serviço de fornecimento de luz com a própria ré. ... ()
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350 - TJSP. Ação monitória - Comparecimento espontâneo da requerida - Inocorrência - Juntada de petição desacompanhada de procuração - Inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC - Impossibilidade de conversão imediata do mandado inicial em mandado executivo, considerando a inexistência de revelia - Nulidade da r. sentença decretada - Reconhecimento - Determinação de retorno dos autos à origem, com a retomada do trâmite processual - Recurso provido, com determinação
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