Jurisprudência sobre
retirada dos autos
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101 - STJ. Advogado. Retirada de autos para extração de xerocópias.
«Confirma-se o acórdão recorrido, que concedeu, em parte, a segurança para mandar explicitar na portaria judicial impugnada o respeito aos direitos legalmente assegurados aos advogados.... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Formação de quadrilha e descaminho. Cerceamento de defesa. Negativa de carga dos autos processuais. Pluralidade de réus. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 2. Oitiva de testemunha da acusação. Ausência de intimação da defesa. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Quanto à alegada violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, inciso XV, alega o recorrente que o fato de o advogado do réu ter sido impedido de fazer carga dos autos, para a apresentação de manifestação escrita, teria acarretado cerceamento de defesa. Ocorre, contudo, que o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente contido no aresto recorrido, que justificou inclusive a negativa de retirada dos autos pelo advogado de defesa, qual seja, a existência de pluralidade de réus. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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103 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Devolução intempestiva. Proibição de futura retirada dos mesmos do cartório. Inconformismo. Acolhimento. Para a imposição de sanção é imprescindível a prévia intimação pessoal. Recurso provido.
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104 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Pedido de vista de processo findo. Indeferimento pelo juízo, por não ter o advogado sido constituído pelas partes. Lei 8.906/1994, art. 7º, XVI. Violação.
«Não se pode emprestar plausibilidade ao conteúdo da decisão impugnada, na medida em que, salvo melhor juízo, a não apresentação de procuração não é circunstância relevante apta a obstar a retirada dos autos do cartório, sendo certo que a regra, com vistas a assegurar o pleno exercício da atividade da advocacia no território brasileiro, só poderia ser embaraçada nas hipóteses descritas no § 11, do Lei 8.906/1994, art. 7º, inocorrentes no caso em exame.... ()
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105 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREA PRIVATIVA.
Condomínio autor que requer a condenação da condenação da ré condômina em obrigação de fazer, consistente na retirada de câmeras de monitoramento instaladas em sua unidade privativa e voltadas para a área externa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revelia da ré decretada, em razão da intempestividade da contestação. Autor que demonstrou que a condômina requerida instalou câmera de vigilância em sua janela para o monitoramento de seu veículo em área comum do condomínio. Gravação de imagens sem autorização que pode ferir o direito à privacidade dos demais moradores. Instalação de câmeras que deve ser precedida de votação em assembleia condominial, com exata previsão de sua localização. Interesse individual da condômina que não pode se sobrepor ao interesse da coletividade condominial, tratando-se de ambiente comum de moradia integrante de prédio de condomínio edilício. Ação que deve ser julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de comparecimento espontâneo do réu. Alegação de intempestividade da contestação apresentada. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.
«1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso. ... ()
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108 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida. Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.
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109 - STJ. Citação postal. Contestação. Prazo. Termo «a quo. CPC/1973, art. 241, I. Intimação. Desnecessidade. Prazo legal. Obstáculo judicial. Inocorrência. Súmula 282/STF.
«Nos termos do CPC/1973, art. 241, I, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Irrelevante, portanto, que o «recibo de postagem, que nem integra o aviso de recebimento, inclusive porque não serve como prova da prática do ato, tenha sido juntado em outra data. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial. Intimação pessoal da União. Interposição após o trintídio legal. Falta de traslado da certidão de intimação pessoal. Termo de vista. Insuficiência. Necessidade de comprovação da prática cartorária do Tribunal «a quo. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 8.038/90, art. 26.
«Consoante Lei Complementar 73/1993, art. 38 a intimação da União é feita pessoalmente, e, o prazo para recurso somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. O termo de vista corresponde ao ato de retirada dos autos da cartorária judiciária. Admitir-se-ia o termo de vista dos autos como substituto do ato de intimação pessoal da União, se a prática cartorária do Tribunal «a quo fosse comprovada por certidão trasladada para o agravo de instrumento, o que não ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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111 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 217. Observância. Vítima. Constrangimento. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Nulidade. Ato. Renovação. Apelação criminal do assistente de acusação. Roubo majorado. Pedidos de retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva das vítimas desconsiderado pelo juízo singular. Temor dos ofendidos evidenciado nos autos. Hermenêutica do CPP, art. 217. Nulidade do processo decretada.
«Equivocada a interpretação do CPP, art. 217 efetuada pelo magistrado singular que ignorou os pedidos das vítimas, bem como do Ministério Público e do assistente de acusação, quanto à retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva dos ofendidos, malgrado já constasse nos autos, inclusive, notícia de que o acusado teria perpetrado ameaças às vidas das vítimas, consoante constou da certidão de fl. 17. Assim, restando evidenciado que a presença do réu durante a audiência de instrução criminal possa ter, por temor a represálias, turbado o ânimo das vítimas para relatar os fatos isenta e livremente, em flagrante prejuízo ao princípio do devido processo legal, imperativa a decretação de nulidade da instrução a partir da abertura da audiência ocorrida em 11/12/2012 (fls. 59-59v), devendo ocorrer a renovação de todos os atos, procedendo-se agora às oitivas das vítimas sem a presença do réu na sala de audiências, garantido-se, por imposição legal e constitucional, a presença do defensor do acusado à solenidade, nos termos em que lhe assegura a lei e a Constituição. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA INSTRUÇÃO A PARTIR DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 11/12/2012.... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Devolução do prazo. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/93, art. 41, IV. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 185 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Destaco que, na linha de inúmeros precedentes do STJ, não basta a intimação pessoal, devendo haver "entrega dos autos com vista" (AgRg nos EREsp 734.358/PR, Corte Especial, Min. Eliana Calmon, DJ 18.12.2006). Dessa forma, assegura-se que o Ministério Público terá os autos à sua disposição para a análise e elaboração do recurso. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento processual civil cumprimento de sentença guarda dos autos físicos após a digitalização faculdade dada às partes ônus destruição dos autos físicos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A Corte Especial do STJ, no bojo EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018, consolidou o entendimento de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. 1.1 No caso em apreço, a procuração apresentada quando da retirada dos autos em carga não continha expressa autorização para o recebimento de citação, não podendo ser considerada como comparecimento espontâneo. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ciência inequívoca da decisão. Anterioridade da publicação. Apelação. Intempestividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Retirada de quiosques. Ausente proibição no regimento interno do condomínio. Exame das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Para infirmar a conclusão do acórdão combatido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e a interpretação das cláusulas do regimento interno do condomínio, procedimentos inviáveis na instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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118 - TJSP. Apelação Cível - Reintegração de posse - Área de propriedade do Município cedida para associação privada mediante termo de permissão de uso - Sentença de procedência - Recurso voluntário da entidade ré - Desprovimento de rigor - Permissão de uso em caráter precário que não implica em posse do bem público, não ensejando perpetuidade do uso ou mesmo usucapião - O fato de a Associação desenvolver no local atividade de relevância social não é capaz de obstar a retomada do bem pelo Poder Público - Precedentes - Indevida retenção ou indenização pelas benfeitorias erigidas - Com relação às benfeitorias erigidas até o ano de 2009, o apelante renunciou expressamente ao direito de reclamar indenização, reparação, compensação ou retirada das mesmas, por ocasião da retomada do imóvel, nos termos do acordo firmado com o Município - No tocante a benfeitorias alegadamente erigidas posteriormente, nada restou comprovado, sendo inconclusiva a prova dos autos - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do feito, por abandono da causa. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade, em sede de execução fiscal não embargada. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.120.097/SP, é tranqüila no sentido de que, em sede de Execução Fiscal não embargada, não se exige, para a extinção do feito, por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo, sob pena de extinção da demanda. No caso, determinada a manifestação do autor, em 48 horas, a sua resposta, apenas 33 dias após a retirada dos autos, não pode ser levada em consideração, porquanto desrespeitado o prazo processual peremptório. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). ... ()
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120 - TJMG. Retirada de defensas metálicas em rodovia. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Sentença citra petita. Rejeição. Inobservância do princípio de dialeticidade. Rodovia. Concessionária de serviços públicos. Retirada de defensas metálicas. Segurança dos usuários. Obstrução de acesso a estabelecimento comercial situado em faixa de domínio. Primazia do interesse público. Negar provimento
«- O pedido do autor foi devidamente analisado pelo juízo a quo, não havendo sentença citra petita. Houve, no caso em tela, atacamento da decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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121 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração de veículo da vítima e bens de estabelecimento comercial. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Idoneidade das palavras das vítimas. Validade dos depoimentos dos agentes públicos (policiais militares). Participação de menor importância quanto a um dos corréus. Inocorrência. Conduta determinante para o êxito da empreitada criminosa. Desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. Retirada a coisa da esfera de disponibilidade da vítima, consumado está o roubo. Reconhecimento de crime único. Descabimento. Concurso formal evidenciado nos autos. Duas vítimas com patrimônios diversos. Condenação mantida. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Afastamento da agravante da reincidência com relação ao outro corréu. Fração de acréscimo da pena em razão das duas causas de aumento diminuída. Regime prisional correto. Recursos parcialmente providos.
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, bem como do teor da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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123 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório. Retirada dos quadros societários. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula ... ()
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124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Internet. Postagem em sítio virtual, de vídeos de conteúdo ofensivo à imagem dos autores, candidatos à prefeitura municipal. Antecipação de tutela jurisdicional, pela Justiça Eleitoral, para retirada das filmagens. Inviabilidade, à época, do cumprimento da determinação, ante a ausência de especificação dos endereços eletrônicos em que se localizavam os vídeos. Ajuizamento da indenizatória contra o provedor dos espaços virtuais na internet. Entidade que não é responsável pela análise prévia do conteúdo das postagens, não respondendo objetivamente pelo conteúdo inserido pelos seus usuários. Ausência de descumprimento de ordem judicial quanto à determinação de retirada dos vídeos, quando identificados corretamente por meio da respectiva URL. Notícia de que, tão logo teve ciência da concessão da tutela antecipada nestes autos, imediatamente se procedeu à retirada do material postado. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar. Sentença reformada, a fim de afastar a condenação. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso dos autores prejudicado.
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Integralização do capital social. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Remessa de nome a órgãos de proteção ao crédito. Documentos dos autos que, em análise perfunctória, corroboram a tese de quitação. Cabimento da tutela de urgência para retirada do nome da agravante do rol de inadimplentes. Recurso provido
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127 - STJ. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelo acusado. Contratação de novo patrono. Pretensão de oferecimento de novo arrazoado. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na determinação de desentranhamento da peça.
«1. Os advogados então constituídos pelo paciente arrazoaram regular e tempestivamente o recurso, sendo que durante o trâmite da apelação os novos causídicos por ele contratados ofertaram outras razões de apelo, cuja retirada dos autos foi determinada pela autoridade apontada como coatora. ... ()
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128 - TJMG. Pedido de impedimento de alienação de imóveis. Processual civil. Agravo interposto na modalidade de instrumento. Autos de origem. Embargos de terceiro. Providência cabível. Protesto contra alienação de bens. Indisponibilidade dos bens. Medida incompatível com o instituto. Retirada do comércio. Gravame drástico e desnecessário. Recurso improvido
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129 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação indenizatória julgada improcedente. Apólice contratada. Previsão de cobertura para roubo e furto qualificado. Prova dos autos a indicar a retirada do veículo mediante fraude assemelhada ao estelionato. Apólice que exclui da cobertura a hipótese de estelionato. Improcedência mantida. Recurso não provido
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO IRDR 51.
Insurgência da autora. Descabimento. Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório. Documentos anexados com a exordial insuficientes para demonstrar a plausibilidade nas alegações do autora. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 2026575-11.2023.8.26.0000) e Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço de armazenagem. Atraso na retirada das mercadorias. Responsabilidade pelo carregamento. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, nesta instância especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de motivação para a retirada do processo do ambiente virtual. Indeferimento. Precedente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «[...] é necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo (EDcl nos EDcl na Rcl 34.880/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 21/10/2021).... ()
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reiterada cobrança de dívida já paga, mesmo após a concessão de tutela antecipada determinando a retirada do nome do autor dos registros de órgãos de proteção ao crédito. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação específica para o prosseguimento de processo administrativo não é abusiva, porquanto conforme o princípio da legalidade - Indeferimento do processo administrativo por culpa exclusiva dos autores - Impossibilidade de devolução das custas processuais - Dano moral afastado por ausência de nexo de causalidade - Ausência de impugnação específica não transforma em verdadeiros fatos notoriamente inverossímeis - Afastada litigância de má-fé do recorrido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Retirada do sócio-fiador. Extinção da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação do credor. Não comprovação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()
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136 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Responsabilidade civil contratual, não aquiliana. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. «carga rápida de processos para extração de cópias. Portaria da Corregedoria-geral do estado de São Paulo. Violação de direito líquido e certo não detectada. Observância do comando do CPC, art. 40, § 2º, de 1973 precedentes. Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, «o procedimento contido nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo atende ao comando insculpido na legislação federal - Código de Processo Civil - e, bem assim, não restringe ou inviabiliza a retirada dos autos para extração de cópias, mas apenas padroniza o ato em consonância com o dito Diploma Processual (EDcl no RMS 15.765/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 20/10/2006, p. 324). ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Ilegitimidade passiva do sócio ante a sua retirada do quadro societário anteriormente à dívida. Entendimento firmado com base nos elementos e nas provas dos autos. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1. No que se refere à retirada do sócio da sociedade empresária anteriormente à época dos fatos, não é possível sua inclusão no polo passivo da demanda. ... ()
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139 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Indenização indevida. Evitar duplo ressarcimento pelo mesmo fato. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.
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140 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Recurso especial do mpdft provido. Alegação de intempestividade. Vista dos autos em 9/7/2018. Manifestação sobre cautelares. Acórdão recorrido já disponibilizado nos autos. CPP, art. 272, § 6º. 2. Nova vista pessoal para ciência do acórdão. Interposição de recurso especial em 22/8/2018. Manifesta intempestividade. Prerrogativas do mp que não podem desequilibrar a paridade de armas. 3. Mp como parte e fiscal da lei. Não atuação de dois órgãos ministeriais. Impossibilidade de duas intimações. Intimação única. Precedentes desta corte. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para reconhecer a intempestividade do recurso especial.
1 - O MPDFT obteve vista dos autos em 9/7/2018, por 15 dias, para se manifestar sobre as medidas cautelares, ocasião em que já se encontrava disponibilizado o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito da defesa. Assim, no termos do CPP, art. 272, § 6º, tem-se que «a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação". ... ()
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141 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca das alegações da inicial. Recurso improvido.
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142 - TJSP. Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Observância aos princípios que norteiam a administração pública. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Acesso dos advogados aos autos administrativos fiscais fora da repartição. Possibilidade. Lei 8.906/1994.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo - OAB/ES, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, buscando compelir a autoridade coatora a implementar mudança na rotina da DRF, para que seja assegurado aos advogados o direito de ingesso livre em repartições públicas, afastando-se o agendamento de seu atendimento, para que sejam prontamente atendidos e para que se possibilite aos advogados constituídos a retirada dos autos dos processos fiscais, no prazo de defesa. ... ()
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144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Prova reconhecida como ilícita nos autos do RHC Acórdão/STJ pela quinta turma. Alegado descumprimento da ordem. Cabimento da reclamação. Cumprimento superveniente. Prejudicialidade. Nulidade da audiência ocorrida período de descumprimento da ordem. Ausência de intimação e revelia do réu. Matérias não debatidas acórdão recorrido do trf1. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«1 - A discussão acerca do descumprimento da ordem emanada por esta Corte nos autos do RHC Acórdão/STJ encontra-se prejudicada pois, conforme afirmado decisão embargada, «foram desapensadas dos autos principais os apensos de números I a VI, com os procedimentos fiscais (com as provas supostamente ilegais) que instruíram a ação penal, acautelados em escaninho reservado da Secretaria deste juízo. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do feito, por abandono da causa. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade, em sede de execução fiscal não embargada. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Pedido de aplicação do art. 40 da Lei de execuções fiscais. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.120.097/SP, é tranqüila no sentido de que, em sede de Execução Fiscal não embargada, não se exige, para a extinção do feito, por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo, sob pena de extinção da demanda. No caso, determinada a manifestação do autor, em 48 horas, a sua resposta, apenas 4 meses após a retirada dos autos, não pode ser levada em consideração, porquanto desrespeitado o prazo processual peremptório. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). ... ()
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146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de retirada de pauta no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu, com fundamento na Resolução STJ/gp 09/2020, a retirada do feito em pauta de julgamento virtual.
1 - O pedido de oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ «deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte nas razões recursais (EDcl no AgInt no AREsp 1520765/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020), o que não se verifica na hipótese dos autos, em razão da edição da Resolução STJ/GP 09/2020 (art. 7º) que revogou a Resolução STJ/GP 05/2020, determinando a retomada dos prazos processuais e autorizou a reinclusão dos feitos ao crivo do plenário virtual. ... ()
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147 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Responsabilidade civil - Danos a imóvel vizinho à obra de responsabilidade das rés - Decisão que impôs prazo para início e conclusão das obras de reparo - Inconformismo da corré Emplanej - Alegação de que seu acesso ao imóvel estaria sendo impedido, devendo ser afastada a multa astreinte - Rejeição - Exequentes que informam, nos autos originários, a existência de representante deles autorizado a acessar o imóvel - Recorrente que aponta desnecessidade de retirada do sistema de ancoragem - Absoluta ausência de fundamentação técnica, amparando sua alegação em onerosidade - Assistente técnico dos exequentes que não teria permitido participação na perícia - Irrelevância - Situação que pode ser decidida com as conclusões do laudo oficial, tão somente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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148 - TJRJ. Cobrança de honorários advocatícios. Honorários contratuais. Ausência de prova de quitação. Apelação desprovida.
1. Preceitua o art. 22 do EOAB: «a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Conforme prova produzida nos autos, o apelado prestou serviços advocatícios aos apelantes, especialmente em benefício dos associados da primeira apelante. 3. Efetivamente, não negam os apelantes a prestação do serviço e tampouco a remuneração nos termos afirmados na inicial. 4. De outro lado, faz jus o apelado aos honorários percebidos pelos apelantes nas demandas em que atuou, mesmo após sua retirada. 5. Não lograram os apelantes comprovar o pagamento dos valores devidos, ônus que era seu na forma do art. 373, II, CPC. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
O autor alegou que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes por débito já declarado nulo em ação judicial. Decisão de primeiro grau que deferiu a concessão de tutela antecipada para retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito indicado. Recurso do banco réu. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. As alegações do agravado traduziram verossimilhança. Demonstração de que o débito em questão (contrato 899074210) foi declarado nulo nos autos do processo 1016451-74.2023.8.26.0100. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém do fato de que, sem a concessão da tutela antecipada, o agravado poderá sofrer os efeitos prejudiciais da manutenção de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela concedida pode ser revogada a qualquer momento. Precedentes da Turma Julgadora. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Retirada de matéria jornalística ofensiva à imagem da menor. Indevida exposição. Dano moral configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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