(DOC. VP 208.1004.3001.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Ilegitimidade passiva do sócio ante a sua retirada do quadro societário anteriormente à dívida. Entendimento firmado com base nos elementos e nas provas dos autos. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1. No que se refere à retirada do sócio da sociedade empresária anteriormente à época dos fatos, não é possível sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. A revisão das premissas dispostas no aresto recorrido, quanto à composição do quadro societário à época dos fatos geradores, é impassível de alteração, já que lastreada em fatos e provas produzidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.»

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