(DOC. VP 188.7030.3005.8600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ciência inequívoca da decisão. Anterioridade da publicação. Apelação. Intempestividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a partir daí a correr o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial. 3 - Na hipótese, a apelação é extemporânea, haja

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