(DOC. VP 230.7030.9265.9800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Corte Especial do STJ, no bojo EREsp. 1.709.915/CE/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018, consolidou o entendimento de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. 1.1 No caso em apreço, a procuração apresentada quando da retirada dos autos em carga não continha expressa autorização para o recebimento de citação,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote