Jurisprudência sobre
retirada dos autos
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Intimação do Ministério Público federal. Retirada dos autos em arquivo digital. Não observância do prazo previsto no art. 258 do RISTJ. Intempestividade. 2. Agravo não conhecido.
«1. O Ministério Público Federal fica intimado da decisão proferida por esta Corte Superior ao retirar cópia dos autos em arquivo digital. Assim, não tendo sido observado o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerado intempestivo o agravo interno. ... ()
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52 - TJRS. Direito privado. Autos. Retirada em carga. Estagiário. Ciência inequívoca da demanda. Caracterização. Ato vinculado ao escritório. Prazo. Contagem. Termo inicial. Contestação. Intempestividade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Comparecimento espontâneo. Citação. Dispensa.
«A retirada dos autos em carga pelo estagiário do escritório de advocacia que patrocina a ré configura seu comparecimento espontâneo aos autos. Há, portanto, ciência inequívoca da demanda e de seu conteúdo, o que enseja o início da contagem do prazo para apresentação da defesa. Contestação intempestiva. Agravo de instrumento desprovido, por maioria.... ()
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53 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retirada dos autos em carga por advogado não constituído. Irregularidade. Contagem de prazo processual. Impossibilidade. Mandato. Eficácia retroativa. Previsão expressa. Necessidade. Prática de atos sem a exibição de mandato. Não ratificação. Inexistência.
«1. A retirada de autos processuais em carga por advogado não constituído pela parte, conquanto irregular, não faz iniciar a contagem de prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... ()
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54 - TJSP. Recurso. Prazo. Comparecimento espontâneo. Advogada em causa própria que se dirige ao cartório para retirada dos autos. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Artigos 506, II, e 184, § 2º, do CPC/1973. Apelação interposta após decorrido o prazo legal. Ausência de notícia sobre eventual suspensão de prazo na comarca de origem. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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55 - STJ. Administrativo. Improbidade. Retirada dos autos. Início do prazo para recurso. Juíza designada. Meta 2. Competência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso (AgRg no Ag 1.314.771/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.2.2011). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.
«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o CPC/1973, art. 398. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desnecessária retirada dos autos da secretaria da Vara no curso do prazo para ratificação/aditamento do recurso de apelação. Obstáculo criado pela parte adversa, tumultuando o processo. Peculiaridade do caso. Mitigação da aplicação do CPC, art. 180, de 1973 intempestividade do recurso afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do apelo. Decisão agravada reformada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
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58 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Imposição de sanções pela retenção indevida e ato atentório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Devolução que foi feita fora do prazo legal, porém, antes da intimação do advogado. Impossibilidade de se proibir a futura retirada dos autos do cartório, pois não foi cumprido um dos requisitos para a incidência dessa penalidade. Também não é possível a cominação de multa por conduta tipificada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, II porque não houve prévia advertência a respeito. Recurso provido.
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59 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.
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60 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Nulidades processuais. Inocorrência. Instrução processual. Substituição de testemunhas. Pretensão de oitiva também das pessoas anteriormente indicadas. Impossibilidade. Ausência de impugnação defensiva. Preclusão. Prazo comum. Retirada dos autos do cartório. Negativa. Decisão motivada. Alegações finais. Peça não apresentada. Nomeação da defensoria pública. Prévia intimação da defesa e do recorrente acerca da omissão. Desprovimento.
«1. Hipótese em que a Defesa arrolou três testemunhas na defesa prévia. Posteriormente, aditou a peça e indicou outras três pessoas para serem ouvidas, substituição que foi acolhida pelo magistrado. O advogado acompanhou as audiências, os interrogatórios e o encerramento da instrução, sem qualquer insurgência. Na fase do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal, nada requereu. Já na fase de alegações finais, peticionou alegando que as três primeiras testemunhas indicadas na defesa prévia haviam sido ignoradas. Trata-se de questão preclusa, haja vista a ausência de impugnação no momento oportuno. Ademais, não se indicou concretamente qual seria a relevância dessa oitiva ou qual seria o prejuízo sofrido, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Embargante que não trouxe aos autos prova de substabelecimento ou procuração da parte. Existência de substabelecimento conferindo poderes exclusivos para retirada dos autos do cartório. Litigância de má-fé configurada, por alteração da verdade dos fatos. Valor fixado deve ser mantido vez que observado o princípio da proporcionalidade à conduta ofensiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.
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62 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Juntada do mandado citatório. Anterior retirada dos autos em cartório por procurador que não possui poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Fato que não induz ao reconhecimento do comparecimento espontâneo do réu. Hipótese em que deve ser afastada a revelia decretada, declarando-se tempestiva a contestação. Apelo provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda, inclusive, à devida dilação probatória, dando-se ao feito regular seguimento.
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento. 1. Advogado que possui ciência inequívoca da decisão por meio da retirada dos autos em carga. Início do prazo recursal. Precedentes. 2. Certidão expedida pelo tribunal de origem, assinada eletronicamente. Fé pública inerente. Observância. Documento idôneo a evidenciar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Absolutamente insubsistentes as considerações tecidas pela insurgente no tocante à higidez da certidão expedida pela Secretaria Especial de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devidamente assinada eletronicamente, que, como tal, goza de fé pública, cujo teor atesta, peremptoriamente a data em que os autos da Apelação foram retirados em carga pelo causídico da insurgente, a evidenciar a intempestividade do recurso especial. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Correição parcial. Indeferimento de retirada dos autos em carga pelos advogados da parte executada. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação da parte executada.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC, de 1973 ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Financiamento habitacional. Saldo devedor. Revisão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Especificação de provas. Inércia. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retirada dos autos. Obstáculo à defesa. Devolução do prazo recursal.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Correição parcial. Indeferimento de retirada dos autos em carga pelos advogados da parte executada. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do recurso para, na extensão, negar-lhe provimento. Irresignação da parte executada.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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67 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Acidente do Trabalho. Fase cognitiva. Prolação de sentença de procedência. Retirada dos autos pelo procurador autárquico. Protocolização de recurso de forma tempestiva, mas, devolução do processo realizada de forma tardia. Decisão interlocutória que, com base no CPC/1973, art. 195, não conhece do apelo do INSS e determina o desentranhamento da peça processual. Inadmissibilidade. Reconhecimento da devolução tardia, mas, dentro de certa razoabilidade temporal. Recebimento e processamento do apelo interposto. Recurso provido.
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68 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. CPC/1973, art. 522. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.
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69 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.
«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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70 - TJSP. Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente intimada a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo em 10/10/2016, mas que providenciou a retirada dos autos do cartório para manifestação somente em 12/05/2023, com devolução em 08/01/2024. Paralisação injustificável do feito por mais de 7 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido
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71 - TJSP. Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente intimada a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo em dezembro/2016, mas que providenciou a retirada dos autos do cartório para manifestação somente em 12/05/2023, com devolução em 08/01/2024. Paralisação injustificável do feito por mais de 7 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido
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72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Carga dos autos. Ciência inequívoca da decisão. Abertura do prazo recursal. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público.... ()
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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Ação rescisória de acórdão prolatado em ação de desapropriação por utilidade pública. Documento novo. Verificação da retirada dos autos por advogado do expropriante. Alteração dos termos inicial e final do prazo de apelação. Constatação da intempestividade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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74 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.
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75 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de depósito de parcelas mensais, cancelamento de restrições cadastrais, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Retirada dos autos de cartório, mediante carga, pelo patrono da agravante. Presunção de que a parte, representada pelo seu advogado, tome ciência dos atos processuais praticados, inclusive da decisão que denegou a liminar postulada, de modo a ter início a contagem do prazo para interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo protocolado fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 522. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação. Publicação em nome de advogado determinado. Retirada dos autos de cartório por outro advogado. Dispensa de publicação. Ciência inequívoca. Presunção indevida. Cerceamento de defesa. Necessidade de publicação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Execução. Citação anterior à vigência da Lei 11.232/2005. Impossibilidade de retroação. Penalidades afastadas.
«1. A necessidade de intimação em nome de advogado determinado, quando requerida pela parte, assume caráter personalíssimo, de sorte que o ato somente se aperfeiçoa, para ensejar a dispensa de publicação, quando retirados os autos pelo próprio causídico indicado ou outro por ele autorizado para o ato. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78 - STJ. Família. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Carga dos autos por estagiário. Ausência de intimação da decisão. Decisão mantida.
«1 - A retirada dos autos processuais de cartório por estagiário não configura intimação de decisão neles contida, por não deter o acadêmico os poderes necessários para a prática desse ato processual desacompanhado de advogado. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Carga dos autos por estagiário. Ausência de intimação da decisão. Decisão mantida.
«1. A retirada dos autos processuais de cartório por estagiário não configura intimação de decisão neles contida, por não deter o acadêmico os poderes necessários para a prática desse ato processual desacompanhado de advogado. Precedentes. ... ()
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80 - STF. Administrativo. Tribunal de Contas da União: direito de acesso a documentos de processo administrativo. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, «b, e LXXII, e 37. Processo de representação instaurado para apurar eventual desvio dos recursos arrecadados com a exploração provisória do Complexo Pousada Esmeralda, situado no arquipélago de Fernando de Noronha/PE: direito da empresa impetrante, permissionária de uso, ter vista dos autos da representação mencionada, a fim de obter elementos que sirvam para a sua defesa em processos judiciais nos quais figura como parte. Não incidência, no caso, de qualquer limitação às garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, X e XXXIII, respectivamente). Ressalva da conveniência de se determinar que a vista pretendida se restrinja ao local da repartição, ou, quando permitida a retirada dos autos, seja fixado prazo para tanto.
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Autos. Carga. Ciência inequívoca.
A retirada dos autos em carga, anterior à juntada do mandado de intimação cumprido, configura ciência inequívoca da parte interessada e, por essa razão, marca o termo inicial para a interposição do eventual recurso. Precedentes.... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora. Carga dos autos efetuada por estagiária de direito. Intimação considerada suprida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso especial provido. Agravo desprovido.
«1 - A retirada dos autos da secretaria do juízo por estagiária de direito do escritório de advocacia que patrocina os interesses da ré não gera presunção de ciência do conteúdo dos atos processuais e, por isso, não supre a necessidade da intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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83 - TRT3. Autos. Retenção.
«Multa prevista CPC/1973, art. 196. IMPOSIÇÃO. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Início. Intimação do advogado. Resultado da demanda. Ciência inequívoca. Apelação. Intempestividade afastada. Retorno dos autos à origem.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Abertura de prazo para embargos à execução. Carga dos autos pelo procurador autárquico. Ciência inequívoca. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público.... ()
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86 - TJPE. Direito penal e processual penal. Crime de formação de quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Condenação à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Apelação criminal. Acolhida preliminar de intempestividade. Recurso interposto após o quinquídio legal decorrido da retirada dos autos por advogado constituído de réu solto. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Sentença transitada em julgado para a acusação. Pena aplicada inferior ao prazo existente entre a publicação da sentença e o futuro trânsito em julgado da apelação. Exegese do art. 107, IV e CP, art. 110, § 1º, todos. Recurso não conhecido. De ofício, a despeito do recurso não ser admissível, declara-se extinta a punibilidade do apelante, ante ser matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer fase, consoante previsto no CPP, art. 61. Decisão unânime.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Prazo para interposição. Termo inicial. Comparecimento espontâneo aos autos.
«1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo CPC/1973, art. 522, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou retirada dos mesmo de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívoca ciência do conteúdo da decisão agravada, fluindo a partir daí o prazo para a interposição do recurso. Precedentes do STJ: REsp 591250/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 19/12/2005; REsp 698073/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/11/2005; REsp 430086/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 10/03/2003; REsp 258821/SE, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 18/12/2000; ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Prova. Ilícita e ilegítima. Distinção. Ilegitimidade da prova na espécie. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento dos autos. Desnecessidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
«1. A complementação de diligência, feita pela Polícia Federal, após a fase do CPP, art. 402, mediante autorização do juízo processante, não é causa de ilicitude da prova, pois produzida sob o crivo do contraditório e cuja gênese em momento algum foi questionada pela defesa. Nulidade inexistente que elide a necessidade de sua retirada dos autos, pois ainda poderá ou não ser objeto de apreciação pelo juiz, quando formar sua convicção para proferir sentença. ... ()
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89 - STJ. Citação. Edital. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º.
«Se o advogado não tinha poderes para receber a citação, a simples retirada dos autos de cartório pelo mesmo não induz a aplicação da norma inserta no CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Comprovação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo. Carga dos autos. Defensor dativo. Prazo simples. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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92 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.
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93 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Alegadas nulidades no julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Retirada do feito do julgamento no ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento em sessão presencial. Desnecessidade de nova publicação de pauta. Não intimação da parte agravada para contrarrazões ao recurso. Ausência de prejuízo à parte que suscita o vício. Ademais, inexistência dos vícios previstos CPC/2015, no art. 1.022. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Feito previamente incluído em julgamento virtual, com publicação de pauta na imprensa oficial. Retirada dos autos do ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento presencial do agravo regimental em sessão subsequente. Desnecessidade de nova inclusão em pauta e de nova publicação ou intimação para o julgamento do feito em sessão presencial. Ausência de nulidade. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Vista dos autos. Ciência inequívoca. Termo a quo. Impossiilidade de discussão de questões fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1. Cuida-se de insurgência contra decisum do Tribunal de origem que considerou a intempestividade na interposição da Apelação, tendo em vista que o termo a quo para a contagem do prazo recursal foi a ciência inequívoca da parte ora recorrente por meio de carga dos autos. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da lealdade processual e da confiança. Presunção de veracidade dos atos praticados pelos serventuários da justiça. Início do prazo para interposição da apelação. Inocorrência, diante da inexistência de carga dos autos. Decisão reconsiderada. Recurso especial apreciado e provido. Tempestividade da apelação
«1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. ... ()
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96 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.
«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 231, VIII. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação trem pagador. Crime de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Interceptação telefônica. Tese principal analisada. Ausência de fundamentação da primeira decisão e das sucessivas concessões. Denúncia oferecida com base em outros elementos, oportunidade em que o Medida Provisória Destacou que parte dos crimes seria objeto de outros inquéritos e/ou denúncias. Inexistência de omissões.
«I. A alegação do Ministério Público de que o relator do habeas corpus induziu em erro os demais julgadores foi devidamente abordada pelo acórdão embargado. Consta no julgado que os comentários contidos nos votos (relator e vogal), quanto ao suposto delito de fraude de licitação, foram apenas de reforço, a partir de hipóteses de enquadramento (tipos penais) sintetizadas pelo Relator. A tese fundamental para o deslinde do feito (não preenchimento dos requisitos da Lei 9.296/96) foi devidamente analisada. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Carga feita apenas pelo estagiário. Invalidade para fins do prazo recursal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «a retirada dos autos em carga por estagiário de direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa (no caso, acerca do auto de penhora), para fins de aperfeiçoamento da intimação da parte. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Devolução de prazo. Indevida. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Carga dos autos por advogado sem procuração. Ciência inequívoca não configurada. Superveniente desistência da demanda expropriatória formulada pelo incra. Assentamento de centenas de famílias no imóvel. Ausência de combate aos fundamentos basilares do acórdão. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que «Não pode ser computado o prazo para apelação da retirada dos autos do cartório com carga, para extração de peças, se o advogado que assim procedeu não possuía mandato da parte» (REsp. 536.051, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 364). ... ()
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