(DOC. VP 485.0296.5103.5924)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO FINANCIADO. RETIRADA DE RASTREADOR VEICULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação revisional c/c indenização por danos morais, indeferiu a tutela de urgência requerida. O agravante alega a abusividade da contratação do seguro, da cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de cadastro, além da ilegalidade da instalação de rastreador veicular, por caracterizar venda casada. Sustenta que tais abusividades afastam a mora. Requer a concessão de tutela recursal para impedir a inscriç

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