(DOC. VP 231.1010.8375.3132)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Pandemia. Condomínio edilício. Portaria. Encomendas. Entrega e retirada. Regras condominiais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da legalidade da circular que regulou as normas regimentais do condomínio quanto à entrega e retirada de encomendas na portaria no período da pandemia por COVID-19 demandaria o revolvimento do acervo fático probatório

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote