Jurisprudência sobre
retirada dos autos
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601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DESFALQUE EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRIMEIRA AUTORA QUE CONSTATOU VÁRIOS DÉBITOS ATÍPICOS REALIZADOS EM UM CURTO INTERVALO DE TEMPO EM SUA CONTA CORRENTE E QUE, IMEDIATAMENTE, REGISTROU A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA, FRUTO DE FRAUDE BANCÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE O BANCO PROCEDA COM A RETIRADA DOS NOMES DAS AUTORAS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Probabilidade do direito demonstrada. Pretensão formulada que objetiva a restituição dos débitos fraudulentos ocorridos na conta corrente dos autores. ... ()
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602 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). ... ()
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603 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida abertura de conta pelo banco apelado em nome de sociedade limitada da qual o autor já havia se desligado. Banco que tinha conhecimento de sua retirada. Emissão de cheques sem fundos, sem que tivesse dado causa. Prejuízo ao autor, eis que impossibilitado de realizar novos negócios. Indenização devida. Recurso provido.
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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), BEM COMO SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ REALIZE A LIGAÇÃO NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA SE MANTEVE A MESMA, ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI, DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, O QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORIAS. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATO QUE JÁ FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO E A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO SEQUER, NEM MESMO PRINT DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, DE MODO A DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO RAZÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA DÍVIDA ESTÁ SENDO APURADA. SENDO EVIDENTE O RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, DECORRENTES DA ESPERA DO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO NOME DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAR INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, CASO SEJA NEGADO PROVIMENTO A ESTE RECURSO, A EMPRESA AGRAVADA PODERÁ RETOMAR COM A COBRANÇA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO ATACADA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E, AINDA, SE ABSTENHA DE PROTESTAR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, OU, CASO JÁ TENHA SIDO PROTESTADO, QUE PROCEDA A RETIRADA DO MESMO IMEDIATAMENTE, O QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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605 - TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Recurso provido.
Ação anulatória proposta contra o DETRAN-SP, visando a retirada de pontuação de autuação enquanto pendente recurso administrativo. Sentença acolheu o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios.A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a açãoem razão do valor da causa e da natureza das partes envolvidas. I. Razões de Decidir A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A autora, sociedade simples, sendo uma sociedade de pequeno porte, está legitimada a postular no JEFAZ, conforme Lei Complementar 123/2006. II. Dispositivo Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente, mantendo-se válidos os atos processuais até a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida para a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa cominatória. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Oitiva de testemunhas. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência, in casu. Erro de tipo e desclassificação da conduta para a prevista CP, art. 215 Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado STJ. Recurso especial repetitivo 1.480.881. CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - O CP, art. 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento (ut, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/10/2018). ... ()
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 3º, E ART. 157, § 2º, S I E II, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL ARRIMADO EM CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E COM A LEGISLAÇÃO, APONTADA IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DAS PENAS (CP, ART. 621, I). 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO REABRIR DEBATES JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO MEIO EXCEPCIONAL E RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE EVIDENTE CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS OU ERRO JUDICIÁRIO - MERA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA NÃO FOI INTERPRETADA COM ACERTO NÃO JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. 4 CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, INCLUINDO DEPOIMENTOS VÁLIDOS E CONCATENADOS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES - PEDIDO REVISIONAL INADEQUADO À REDISCUSSÃO DA DOSAGEM DAS PENAS, EXCETO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - MAJORAÇÃO RESULTANTE DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, DESCABIDO O SEU AJUIZAMENTO COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento do pedido de retirada do recurso de pauta de julgamento. Alegada violação ao CPC/73, art. 454, § 3º. Alegações finais. Intimação. Ausência. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 131 e CPC/73 art. 333. Ônus da prova e insuficiência da atividade cognitiva do magistrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos arts. 47 da Lei 4.506/1964 e 13 da Lei 9.249/95. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, II. Razões recursais que encerram, na essência, matéria constitucional. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 620. Alegação prejudicada. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Antena. Rádio base. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Cumprimento de obrigação. Retirada de antena. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAQUINÁRIO. DEFEITO. ÁGUA NO COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA LOCATÁRIA. RESCISÃO DEVIDA. GASTOS COM RETIRADA DA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. MULTA CONTRATUAL. CULPA. INCIDÊNCIA.
-Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()
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612 - TJSP. Multa. Cominatória. Insurgência quanto a não fixação da pena pecuniária para o cumprimento da decisão. Descabimento. Natureza coercitiva e não ressarcitória. Retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito. Obrigação adequadamente cumprida pela requerida, no momento em que deferida a tutela antecipada. Sanção pecuniária inaplicável. Recurso não provido neste aspecto.
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Afronta ao CPC, art. 333, II, de 1973 retirada de aplicações. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu, ora agravante, não se desincumbiu. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O eg. Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que os resgates das aplicações financeiras do autor foram por ele realizados, mormente considerando que o banco réu, por não atuar como banco de varejo, deve adotar procedimento de resgate e transferência de recursos com um mínimo de cautela. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta eg. Corte rever as premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, pois tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cadastro único de exigências para transferências voluntárias para estados e municípios/cauc. Suspensão/retirada das irregularidades. Celebração de convênio com a codevasf. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 615/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Palmares contra a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a suspensão/retirada da inadimplência dos itens 1.3 - Regularidade quanto a contribuições para o FGTS, 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal e 5.1 - Aplicação mínima de recursos em educação, todos do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, a fim de possibilitar a celebração do convênio na Plataforma Mais Brasil com a CODEVASF.... ()
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615 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Publicações do autor no Tik Tok que foram publicadas no site da ré, por usuário falso, que utilizou os vídeos e foto de perfil do autor - Pedido de exclusão que foi negado pela ré - Ação de obrigação de fazer (retirada do perfil) e de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência, somente para retirada do perfil - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Ré que mesmo mediante várias denúncias comprovadas da utilização ilegal de seus conteúdos e fotos não excluiu ou bloqueou o perfil do falsário - Responsabilidade da empresa ré pela manutenção da conta ilegal do seu usuário após denúncia que caracteriza falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados pela ausência de solução rápida e eficaz por parte da ré - Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em alinho com casos análogos - Danos materiais não configurados - Ausência de comprovação de prejuízo ou perda de receita - Autor que não utilizava a plataforma de modo que a utilização pelo falsário não lhe diminuiu o número de usuários ou diminuiu seu faturamento - Sentença parcialmente reformada para inclusão dos danos morais, com sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido
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616 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Provas dos autos que evidenciam que o posto apelado já não mais ostenta a marca da apelante, tendo descaracterizado a fachada característica dos postos de combustíveis PETROBRAS - Ausência de risco de diluição da distintividade da marca e da identidade visual dos postos de combustíveis da apelante - Testeira do posto da ré que, embora tenha a cor verde como preponderante, contem o nome Posto Berenguel, não havendo risco de o público consumidor confundi-lo ou associá-lo com a rede de postos de combustíveis da apelante - Devolução dos bens cedidos em comodato - Ré/apelada que encaminhou notificação à autora/apelante manifestando desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a retirada dos bens móveis de propriedade da autora/apelante que se encontram na posse do posto apelado - Inércia da apelante em retirar os equipamentos, não tendo sequer respondido à notificação que lhe fora enviada pela ré/apelada - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Publicação de sentença. Posterior carga dos autos por pessoa expressamente autorizada pelo causídico. Ciência inequívoca do advogado. Intimação da parte configurada. Precedentes desta egrégia corte superior de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, praticamente 1 mês após o reconhecimento de motivo de força maior (doença grave que acometera o Causídico dos recorrentes) e posteriormente à prolação da Sentença, o Advogado dos recorrentes autorizou expressamente (em 03.06.2006) a retirada do processo em Cartório pela Sra. Iêda Lúcia Tymburibá, que trabalha no Escritório de Advocacia do Procurador das partes, havendo, portanto, regular intimação do Advogado em 06.07.2006 (momento em que os autos foram efetivamente retirados em juízo), ensejando a presunção de retorno do Causídico às suas regulares atividades laborais, uma vez que as partes sucumbentes não colacionaram documentos outros que comprovassem a subsistência do motivo que fundamentou a suspensão do processo. ... ()
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618 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Exclusão de valores do cálculo. Pedidos parcialmente procedentes. Retirada das custas de execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022
I - Na origem trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão do cálculo dos valores referentes aos honorários sucumbenciais e de assistente técnico e o das custas de execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para retificar apenas os valores referentes aos juros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para retirar os valores referentes ao título de «custas de execução". Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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619 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - arts. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E FALTA DE PROVAS A CARACTERIZAR CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADES INOCORRENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DELIBEROU, EM OUTROS AUTOS, PELA INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - TESE JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PROVA RECLAMADA NÃO UTILIZADA NESTES AUTOS, CUJA CONDENAÇÃO VEIO AMPARADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ANOTANDO-SE, AINDA, A CONFISSÃO EM SOLO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA TAMBÉM JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO, DEMONSTRANDO-SE, DE RESTO, DESCABIDA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS TAMBÉM ADEQUADA E VALIDADA EM GRAU RECURSAL, ANOTANDO-SE QUE BEM DESCRITA A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS NA DENÚNCIA - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APRONTADOS NA INICIAL - PRECEDENTES - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PETICIONÁRIA QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADA A PROVA ORAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DOSAGEM DO APENAMENTO EFETUADA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. BEM LEVADO À OFICINA AUTORIZADA DA MONTADORA RÉ NOS IDOS DE 2016. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RETIRADA. RESPONSABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO PROPRIETÁRIO. MONTADORA NOMEADA COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE DE RECUSA JUSTIFICADA. SÚMULA 319 STJ. DECISÃO REFORMADA.
- Édever do proprietário a guarda e conservação dos bens, competindo-lhe apresentar o veículo ao perito judicial quando instado a tanto. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual de julgamento não apreciado. Ausência de prejuízo à defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça. Nulidade afastada. ICMS. Classificação de produto para fins de regime de substituição tributária. Incidência dos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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622 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la. Autorização legal para que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19, 20, 39 a 41 e 51 a 53 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. Caso concreto. Tutela do fato do serviço. Autor que nega o recebimento do cartão, além de repudiar a imputação e cobrança coercitiva do débito. Hipótese em que a mera inversão ope legis não será suficiente para uma solução de mérito justa e proporcional à grandeza dos direitos envolvidos ou à extensão do dano eventualmente sofrido pelo demandante, pois não basta que o fornecedor comprove a simples emissão do cartão, cabendo provar o exaurimento das demais fases da celebração do contrato, desde a efetiva chegada do cartão às mãos do portador e a consequente ativação do referido meio de pagamento. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar o recebimento da correspondência ou a veracidade da assinatura aposta no documento de retirada produzido pelo réu. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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623 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Retirada de mama e linfonodos. Culpa e valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Litigância de má-fé. Não ocorrência.
«1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, consistente na remoção total da mama esquerda e dos linfonodos da autora, com base em resultado de exame citológico equivocado. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Civil. Legitimidade passiva. Nexo causal. Conduta omissiva. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Animais em rodovias. Manutenção das rodovias. Retirada de semoventes. Responsabilidade solidária do dnit e da polícia rodoviária federal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende haver responsabilidade solidária entre o DNIT e a Polícia Rodoviária Federal. ... ()
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625 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese dos autos, a decisão agravada afastou a responsabilidade solidária, porque não configurada a formação de grupo econômico. Contudo, o Tribunal Regional registrou a participação da segunda reclamada no quadro societário da primeira, enfatizando que não há nos autos qualquer comprovação de alteração contratual da empresa em que conste expressamente a saída da segunda reclamada. Logo, diante da delimitação fática no sentido de que inexiste prova efetiva da retirada da Paquetá Calçados do quadro societário da Via Uno, remanesce a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas ao reclamante, a teor do CCB, art. 1.032. Precedentes. Agravo conhecido e provido.
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626 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Acordo para retirada de acessões edificadas. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. PEDIDO PARA ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência visando o custeio/autorização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, realizada no ano de 2.005 [extensos ferimentos/cicatrizes, reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo e retirada de corpo estranho da parede torácica] - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Retirada de estação de rádio base. Exigências urbanísticas. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contestação de Lei local em face de Lei. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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630 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fiança. 1. Alegação de figuração como mera anuente (outorga uxória). Sem prejuízo da interpretação restritiva a ser conferida à avença, a literalidade das cláusulas contratuais, reproduzidas no aresto ora impugnado, não confere margem de dúvida quanto à condição de fiadora. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Extinção da fiança em virtude de retirada de sócio. Necessidade de prévia notificação para viabilizar a pretendida exoneração. Providência não levada a efeito. Verificação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Agravo interno improvido.
«1. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, sem descurar da interpretação restritiva a ser conferida aos contratos de fiança, os termos contratuais são claros quanto à responsabilidade assumida pela recorrente na condição de fiadora, inexistindo qualquer vício quanto às regras de valoração de prova. ... ()
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631 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais. Município de São Paulo. Ato administrativo. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Art. 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da Lei e do Decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 para cada autor. Recurso provido para estes fins.
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632 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Personalidade jurídica. Incidente de desconsideração. Instauração. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sócios. Retirada. Fundamentos do julgado não atacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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633 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Demora no diagnóstico de apendicite aguda, que culminou em cirurgia invasiva, com a retirada parcial de outros órgãos. Responsabilidade do hospital. Culpa do preposto evidenciada. Danos morais, materiais e estéticos configurados. Súmula 7/STJ. Danos estéticos. Valor razoável. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO MOVIDA EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E MÉDICO PLANTONISTA- CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PARA RETIRADA DE PEDRA NA VESÍCULA BILIAR - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU NÃO EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão de reparação por danos morais, em razão do insucesso de cirurgia (perfuração do diafragma por pinça laparoscópica, com perfuração no pulmão, durante procedimento cirúrgico para retirada de vesícula biliar). ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de proteção permanente. Dano ambiental. Demolição, retirada de equipamentos e reparação dos danos ao ambiente. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Wilson da Costa Jesus e outros objetivando a condenação dos réus no desfazimento e retirada das construções e dos equipamentos colocados na área de preservação permanente - APP, bem como a recuperação ambiental. ... ()
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636 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição simples do indébito - Inadmitida a imposição do seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante, aqui embargado, a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência do postulante, que saiu vencido na maior parte dos pedidos que formulou - Apelação parcialmente provida - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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637 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente a retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa CPC/1973, art. 475-J. Execução provisória. Não incidência.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... ()
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638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA -
IRRESIGNACAO DO AUTOR - EM SEDE DE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO SE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AGRAVANTE QUE PRETENDE, COM O DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO OBSTAR NOVAS COBRANÇAS. DA ANÁLISE DA FATURA APRESENTADA, CONSTATA-SE QUE O VALOR TOTAL É MAIS DE DEZ VEZES ACIMA DO VALOR QUE O AGRAVANTE PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO (R$ 500,00 MENSAIS). CARTÃO QUE CONTINUA A SER UTILIZADO, INCLUSIVE POR DEPENDENTE, AINDA QUE, EFETIVAMENTE, A MAIOR PARTE DO VALOR SEJA ORIGINÁRIO DE PARCELAMENTOS DOS MESES ANTERIORES. NO CANTO ESQUERDO DA FATURA, CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO TOTAL, ENTRADA MÍNIMA PARA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E PAGAMENTO MÍNIMO, SENDO DISCRIMINADAS AS TAXAS DE JUROS, QUE VARIAM EM TORNO DE 12,5% A 16,5% A.M. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO- SÚMULA 59, DO TJRJ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor/apelante pleiteava a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 294,73, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando ter sofrido constrangimentos e prejuízos em razão de conduta desidiosa da ré no tratamento da questão. ... ()
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640 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato do conselho tutelar. Órgão do poder executivo municipal. Responsabilidade por atos de seus agentes (CF/88, art. 37, § 6º). Encaminhamento de menor à autoridade policial. Averiguação de suposto abuso sexual praticado por seu genitor, e a imediata retirada de seu lar para um abrigo, sem ao menos proceder a entrevista com seus pais. Afirmação da conselheira (à época dos fatos), que era praxe os pais sempre serem ouvidos antecipadamente, o que no caso inocorreu. Depoimento prestado pelo médico pediatra da menor, onde se verifica que esta sofria de um quadro alérgico, o que acarretou o corrimento vaginal. Pedido do representante do Ministério Público, para que a menor retornasse, imediatamente, a convivência de seu lar, uma vez que pelas documentações anexadas aos autos, a infante não teria sido molestada sexualmente por seu genitor. Dano configurado. Indenização devida. Valor que não se mostrou apto a reparar o prejuízo experimentado pelos autores. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e improvidos o reexame necessário e ao da municipalidade.
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641 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A UTILIZAÇÃO DE MENORES FRAÇÕES DE AUMENTO PARA REDUZIR A PENA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DOSAGEM DAS PENAS REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E COMPENSANDO-SE INTEGRALMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, SEQUER NO TOCANTE AO APENAMENTO, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise. Denúncia não colacionada aos autos. Tese enfraquecida com a superveniência de sentença e acórdão de apelação. Alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de quebra de sigilo de dados em celular apreendido. Falta de motivação. Fundamentação per relacionem. Admissibilidade. Não observância às regras de gravação de audiência. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais. Prazo sucessivo indeferido. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.
«1 - O habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentam as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Por isso, fica inviável a apreciação de inépcia da exordial acusatória se o recorrente não trouxe sequer sua cópia. Além disso, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... ()
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643 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra sociedade. Autor que exerceu o seu direito de retirada do quadro societário há 07 anos. Alteração contratual não registrada, com prejuízo ao sócio. Litígio que decorre da relação empresarial ainda formalmente existente. Inteligência da Lei 9.656/15, art. 50. Improcedência do conflito.
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644 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP.
PLEITO COM BASE NO ART. 621, INC. I, DO CPP - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - IRRESIGNAÇÃO - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO À REVELIA DO CPP, art. 226, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA CONFIRMADO EM JUÍZO - TESE RECHAÇADA DE FORMA FUNDAMENTADA NO V. ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADES NO JULGADO COM TEXTO LEGAL OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO BASEADA EM TODO O ACERVO PROBATÓRIO - AÇÃO REVISIONAL EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Compra e venda de mercadorias com emissão de nota fiscal de saída, sem a apresentação do canhoto relativo ao recebimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Entretanto, a entrega da mercadoria adquirida na sede da empresa ré, ou a retirada dessa mercadoria do estabelecimento da autora, por transportador, é matéria de fato, que se presume verdadeira, em razão da revelia. Para que tal presunção seja desconsiderada, se faz necessária a existência nos autos de prova ou de fortes indícios que a contrariem, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, a prova documental produzida robora as alegações de fato alegadas na inicial, permitindo o acolhimento do pedido condenatório. Ação julgada procedente. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA RETIRADA E RECONSTRUÇÃO DE MAMA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL COM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA INFORMOU PREVIAMENTE O DIAGNÓSTICO ANTERIOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA E CONSTA NA CARTEIRA DO PLANO DA AUTORA QUE NÃO HÁ COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO. PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO EXCLUI TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. Súmula 597/STJ. Súmula 609/STJ. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULAS 209, 337 E 339 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA PARA FORNECIMENTO DE PEÇA PARA REPARO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DECLARADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA DE AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE É IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, ESPECIALMENTE PORQUE SUFICIENTES OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E DOS FATOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SOLICITAÇÃO DA PEÇA JUNTO À FABRICANTE INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA CONCLUSÃO DO CONSERTO E DE RETIRADA DO VEÍCULO DA OFICINA. RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA RECLAME AQUI QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA ALEGADA. NEXO CAUSAL ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DA RÉ INDEMONSTRADO. SNTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONRÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Recurso de apelação não provido... ()
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648 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 135.
«... Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente, em caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO
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650 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 31, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto na Lei 9.099/95, art. 31, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido.
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