(DOC. VP 200.9491.2004.2200)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Oitiva de testemunhas. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência, in casu. Erro de tipo e desclassificação da conduta para a prevista CP, art. 215 Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado STJ. Recurso especial repetitivo 1.480.881/SP/STJ. CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - O CP, art. 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento (ut, RHC 102.306/ES/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/10/2018). 2 - As questões relativas ao erro de tipo e desclassificação da conduta não podem ser analisadas via do recurso especial por não prescindirem do revolvimento do conjunto fático-pro

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