(DOC. VP 200.5720.9006.6500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Antena. Rádio base. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Cumprimento de obrigação. Retirada de antena. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever as conclusões da Corte local acerca da razoabilidade do tempo concedido para efetivar o comando judicial (obrigação de fazer) e do valor da multa cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A inadmissão do recurso especial interpo

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