Jurisprudência sobre
retirada dos autos
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851 - TJSP. Civil e processual. Ação objetivando a devolução de bens móveis. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pelo autor.
Ausência de fundamentação não configurada. Sentença que analisou os pedidos e conferiu à lide a solução que entendeu adequada.Cerceamento de defesa não caracterizado. Autor que no momento oportuno requereu a produção de prova oral, a qual foi deferida e realizada, porém, não ampara sua pretensão.Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «a prova produzida pelo autor não logrou êxito em demonstrar a propriedade, a existência dos bens relacionados na inicial, e muito menos qualquer resistência por parte do autor da retirada desses mesmos bens das dependências do réu".RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais e materiais. Operação de retirada dos pertences pessoais de moradores de rua. Pandemia de covid-19. Identificação de dano coletivo aos interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ausência de omissão no julgado vergastado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: e916617b-184f-4026-a0b2-94a0e8e89fc6... ()
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853 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Ausência de intimação da ré para apresentação de defesa na fase administrativa. Retirada do quadro societário da empresa. Equívoco reconhecido. Temas não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Necessário o suprimento de temas não enfrentados no julgado embargado. ... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CERCA DE 13 ANOS ATRÁS DECIDIU DEIXAR O IMÓVEL EM QUE RESIDIA E SOLICITOU A AMPLA A RETIRADA DE SEU NOME DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL, MAS AO TENTAR UMA COMPRA, FOI INFORMADA QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EM CONSULTA AO SITE DA ENEL CONSTA DÉBITOS EM ABERTO EM SEU NOME NO TOTAL DE R$ 255,53. PRETENSÃO RESISTIDA PELA RÉ. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA TITULARIDADE DA CONTA DE LUZ E DESLIGAMENTO DO RELÓGIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SEM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito com fornecedora do serviço de energia elétrica c/c indenização por dano moral, sob o argumento de que é indevida a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes, sendo o dano moral in re ipsa. ... ()
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855 - TJSP. Imissão na posse c/c indenização. Venda e compra de imóvel. Deserção do recurso adesivo do Autor não verificada. Valor recolhido que observa o valor da condenação que lhe foi imposta. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Incontroversa a celebração do negócio jurídico, na modalidade «porteira fechada e o pagamento, pelo Autor, de R$ 30.000,00, pela mobília, que foi retirada do imóvel pelos Réus. Dever dos Réus em restituir o valor da mobília. Restituição do valor de R$ 1.000,00 referente à regularização do imóvel que também se impõe, por não se tratar de obrigação do comprador. Não caracterizado o dano moral, porque não houve comprovação de dano efetivo, além da frustração contratual não gerar a indenização pretendida. Sucumbência atribuída como prevalente aos Réus, com honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Preliminar rejeitada, recurso dos Réus não provido e parcialmente provido o recurso do Autor
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856 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pleito que não trouxe, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea, a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de liquidação. Análise de documentos dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a necessidade de definição do tipo de álcool comercializado, para a realização da conta de execução, tendo apenas adotado conclusão contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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858 - STF. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. ICMS. Compensação de créditos. Limitações impostas por Lei complementar. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 346. Reiterada a determinação de devolução dos autos à origem.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 601.967-RG (Tema 346 da repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO EM BLOQUEIO JUDICIAL REQUERIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. DIÁRIAS LIMITADAS AO PERÍODO DE ESTADIA ATÉ A EFETIVA RETIRADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações das partes em ação de cobrança cumulada com ação de condenação à obrigação de fazer visando ao pagamento de despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido judicialmente a pedido do réu, em ação de busca e apreensão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de 180 diárias e da taxa de remoção, com sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram. ... ()
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860 - TJRJ. Apelação cível. Pretensão do sócio de retirada da sociedade. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Direito potestativo. Ausência de cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório pelo julgamento antecipado da lide, já que os próprios réus concordaram com a saída do autor, limitando-se a sentença a determinar sua exclusão, relegando para momento posterior a apuração de haveres. Correta aplicação do CCB/2002, art. 1.029 e CPC/2015, art. 599 e seguintes. Notificação prévia dos demais sócios pelo retirante que não é condição de procedibilidade da presente ação. Precedentes deste TJERJ. Ônus sucumbenciais acertadamente determinados, já que, embora os réus tenham concordado com a exclusão do autor, controverteram com relação a outras questões. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 600.
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido, mediante o exame da prova documental e testemunhal, concluiu que não ficou demonstrado obstáculo ao uso e gozo da propriedade, não ensejando a retirada do equipamento (caixa telefônica) ou a fixação de aluguel. A alteração do desfecho conferido ao processo demandaria análise do conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que atrai a Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré à devolução, já em dobro, do valor de R$ 6.800,00, despendido na compra do colchão que apresentou defeito, além de indenização por dano moral no valor de 10 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré, de forma solidária, à restituição do valor de R$ 3.400,00, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, ficando a fabricante autorizada a retirar os produtos indicados na nota fiscal, na residência do Autor, no prazo de trinta dias, após o pagamento da condenação. Apelação da Ré. Apelante que não logrou demonstrar a inexistência do defeito, nem que o produto foi reparado ou substituído dentro do prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e da decisão que expressamente inverteu o ônus da prova. Sentença que, com acerto, determinou o ressarcimento do valor pago pelo colchão, facultando à Apelante a retirada dos bens constantes da nota fiscal. Dano moral configurado na frustração da expectativa do consumidor, não comportando a indenização, a redução pretendida, pois se mostra condizente com princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.
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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, RETIRADA DO HIDRÔMETRO QUE AFIRMA TER SIDO INSTALADO INDEVIDAMENTE, BEM ASSIM QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL («FUMUS BONI IURIS). INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR - AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - QUE A COBRANÇA É INDEVIDA, JÁ QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DA AUTORA, BEM ASSIM A EXISTÊNCIA DO POÇO ARTESIANO NO LOCAL E A IRREGULARIDADE DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade decorrente da negativa do pedido de carga dos autos e do não adiamento da sessão plenária, com a nomeação de defensor dativo. Não verificadas as ilegalidades. Não comprovação de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se vislumbra ilegalidade no indeferimento do pleito de carga dos autos quando o pedido é feito na iminência do julgamento, sobretudo quando é permitida a extração de cópia integral do feito, com carga dos autos pelo período de 3 horas, afinal, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. Em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. In casu, tem-se que, em contrapartida à impossibilidade de retirada de cartório do feito falimentar original, de que decorreu a denúncia, foi facultada à defesa a extração de cópias e a vista dos autos na própria repartição - sublinhando-se que, no tocante aos autos da ação penal, a carga integral dos autos foi autorizada (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2016). ... ()
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865 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Meio que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Qualificadora mantida pelo tribunal estadual. Pleito de retirada. Necessidade de exame aprofundado da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. O DEMANDANTE BUSCA A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÍVIDA INSCRITA PELA RÉ NO VALOR DE R$ 3.147,34 E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. O AUTOR RECORRE REPISANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E QUE SERIA DEVIDA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POR OUTRO LADO, A RÉ ALEGA QUE HOUVE A ANOTAÇÃO NO NOME DO AUTOR NO ¿SERASA LIMPA NOME¿. SABE-SE QUE ¿SERASA LIMPA NOME¿ É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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867 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício inexistente. Baixa imediata dos autos.
1 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos de declaração com base nas mesmas alegações relacionadas à tempestividade do recurso especial, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. ... ()
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868 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Baixa imediata dos autos.
1 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos de declaração com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. ... ()
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869 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação declaratória e de responsabilidade civil. Rito ordinário. Alteração contratual de sociedade limitada em que o autor transfere suas cotas e se retira da sociedade. Retirada esta que não se efetiva face à falsificação de sua assinatura produzida em outra alteração do contrato social registrada na JUCERJA. Verba fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária. Juros de mora ou juros moratórios. Súmula 54/STJ. Súmula 363/STJ. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade solidária do sócio/administrador da empresa, ante a comprovada negligência. Não é verossímil a sua argumentação de que desconhecia tais fatos. E, mesmo que assim fosse, teria que, na qualidade de administrador, fiscalizar a atualização dos atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da empresa. Primeiro réu que figura em todos os contratos sociais como o único responsável pela gerência da sociedade. ... ()
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870 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Licenciamento ambiental. Averbação. Reserva legal. Retirada. Cultura. Cana-de-açúcar. Área de preservação permanente. Extinção. Processo. Ausência. Interesse de agir. Possibilidade. Atuação. Instância administrativa. Violação. CPC/1973, art. 3º. Indeclinabilidade. Jurisdição.
«1. O Tribunal local, ao examinar a demanda, entendeu que o IBAMA não ostentava interesse de agir para propor a ação civil pública porque se destinava esta a ultimar providência a qual podia ser acolhida na esfera administrativa, razão por que não cumpria ao Poder Judiciário intervir no feito. ... ()
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871 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS SEM «HABITE-SE - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - RETIRADA DE CAIXA DE ESGOTO INSTALADA EM UNIDADE AUTÔNOMA - INVIABILIDADE DE LIVRE ACESSO PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Conquanto seja de responsabilidade dos vendedores do imóvel a obtenção do «Habite-se, inviável a imposição da obrigação se constatada a pendência de regularização e finalização de obra em outra parte do prédio em que situado o imóvel adquirido pelo autor, não podendo a lide avançar nas questões não apresentadas na petição inicial. ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais, o cancelamento de TOI e de fatura com cobrança excessiva, além do restabelecimento do serviço e retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. 2. A sentença de procedência condenou a ré a restabelecer o serviço na unidade da autora e cancelar a anotação restritiva de débito, ambos sob pena de multa, bem como declarou a inexistência da dívida referente ao TOI e à fatura impugnada (março de 2022), além de ter condenado a ré a compensar danos morais no valor de quatro mil reais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Diferentemente do alegado na apelação, não há nos autos suporte probatório para a apontada recuperação de consumo no importe de 3488kwh, tendo em vista que, conforme se extrai do cotejo entre o documento do index. 60438113 e o histórico de consumo constante do index. 64109078, o período de irregularidade é apenas de 03/03/2022 a 22/04/2022, sendo a média de consumo da autora no período imediatamente anterior 505kwh. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes da interrupção do serviço e negativação indevida. 6. Danos morais configurados, com indenização mantida em R$ 4.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Corte. 7. A retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito deve se dar mediante a expedição de ofício, na forma da Súmula 144/STJJ, afastando-se, de ofício, a imposição de multa. IV. Dispositivo 8. Parcial provimento do recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0046494-30.2019.8.19.0008 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 13/04/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental não provido. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos supostamente cometidos pelo agravante, o qual integraria organização criminosa responsável por traficar entorpecentes entre estados da federação e, na data dos fatos, transportava aproximadamente duzentos e setenta quilogramas de cocaína. Além disso, consta que ele tinha, em tese, a função de realizar o abastecimento das aeronaves com a retirada da droga para ser transportada para outro local. Tais circunstâncias revelam a elevada periculosidade do réu e justificavam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública.
2 - Na hipótese, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do CPP, art. 282, II.... ()
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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de veículos - Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais pelos atos ilícitos cometidos - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não aplicabilidade do CDC ao presente caso - Recorrente que se utilizava do veículo alugado para exercer a atividade fim de motorista de aplicativo - Ausência de prova de inadimplemento ou ilícito contratual - Todas as obrigações impostas pela recorrida estavam previstas em contratos trazidos aos autos - Recorrente que assinou o termo de aceite das condições na oportunidade de retirada do veículo - Força obrigatória dos contratos e ausência das nulidades alegadas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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875 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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876 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM RELAÇÃO AO AUTOR QUE IMPEDE SEJA EXCEPCIONADA A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Ação de retificação de assentamento no Registro Civil cumulada com negatória de paternidade. Autor que registrou a ré como filha durante união estável com a genitora daquela, ciente de que não era o pai biológico, e aduz ter perdido o vínculo afetivo com a menor após o fim do relacionamento. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. O reconhecimento de paternidade é irretratável. E em razão dessa irretratabilidade ou irrevogabilidade é que o STJ solidificou o entendimento segundo o qual, para que se admita a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam, prova robusta no sentido de que o pai foi induzido a erro, ou que tenha sido coagido a tanto, e a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. 4. Alegação do autor de que registrou a ré como filha sob coação e emoção que não restou comprovada. 5. Controvérsia quanto à existência de vínculo socioafetivo entre o autor e a ré que restou solucionada pelos estudos social e psicológico realizados com as partes envolvidas, e que demonstram, sem sombra de dúvida, que a menor ainda possui vínculo afetivo com o autor, que lhe preenche a figura paterna. 6. Preponderância do interesse da adolescente. 7. Acerto da R. Sentença de improcedência. 8. Apelo desprovido.... ()
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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução total de sociedade, com pedido de tutela provisória c.c rescisão de contrato c.c reparação/compensação de danos - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para, relativamente à sociedade Americana Dentes Odontologia Ltda. «(i) determinar o arresto acautelatório dos bens e direitos da empresa ou a realização de pesquisas de bens e direitos, seguida de determinação de impossibilidade de levantamento, sem autorização do juízo, de bens e direitos por parte do sócio majoritário administrador, utilizando-se, para tanto, das ferramentas Sisbajud, Renajud, Infojud e, se o caso, ARISP e (ii) determinar a expedição de ofício aos bancos encontrados na pesquisa Sisbajud, para que haja fornecimento das informações e dos documentos correspondentes, sobre todos e quaisquer contratos eventualmente havidos em nome da empresa - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento - Controvérsia que, especialmente no que toca à definição da data de retirada do autor dos quadros societários e à forma de apuração dos haveres, não prescinde de contraditório e nem de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Suposto receio de «dilapidação do patrimônio ao longo da tramitação do feito com vistas a frustrar apuração de haveres futura, reduzindo-se a um patrimônio módico e frustrando-se o recebimento dos haveres imaginados pelo agravante com base naquilo que se sabe que foi investido e suado - Irrelevância - Eventuais condutas irregulares que os réus eventualmente praticarem que não refletirão nos haveres a que faz jus o autor, até porque a data-base da apuração levará em consideração a vontade por ele expressamente manifestada de retirar-se da sociedade - Eventual prática de ato ilícito pelos réus que, ademais, é passível de solução em perdas e danos - Mero exercício do direito de retirada que não inviabiliza o regular prosseguimento das atividades empresárias pelo sócio remanescente a quem o contrato social conferiu amplos poderes para «praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social - «Bloqueio de bens sem prova segura de dilapidação patrimonial que não se justifica - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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879 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para abstenção do registro nos órgãos de proteção ao crédito, bem como retirada do registro já existente. Reforma. Desistência da compra. Opção notificada à incorporadora. Negativação do nome da autora em data posterior à notificação. Negativação indevida. Verossimilhança do direito alegado e perigo da demora. Presença. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas/vincendas. Necessidade. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. De acordo com montante já pago e a parcela exigida, o autor é, em análise sumária, credor e não devedor. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamentação clara e suficiente, não estando caracterizada a ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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881 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Obscuridade. Necessidade de esclarecimento.
«1 - A moldura fática traçada no Tribunal de origem não merece reapreciação em Recurso Especial. Assim, o voto condutor do acórdão, aprovado pela maioria do órgão colegiado de origem, reconheceu que o objeto social da recorrente «não se enquadra no código 18-6 da Instrução Normativa IBAMA 6/2013 (fl. 287, e/STJ). ... ()
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882 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Manutenção da anotação do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, na condição de inadimplente, mesmo após decorridos meses da satisfação da dívida. Súmula 548/STJ. Credor que deve providenciar a retirada do apontamento no prazo de 5 dias úteis após a quitação do débito. Dano moral caracterizado em razão da indevida persistência do apontamento. Indenização por prejuízos de ordem extrapatrimonial devida. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Sentença de parcial procedência reformada nesse aspecto. Arbitramento da indenização em valor inferior ao pretendido pelo autor. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em maior amplitude da pretensão inicial. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim.
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883 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. ... ()
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884 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada intempestividade do recurso do Ministério Público. Termo de apelação não juntado aos autos. Manifestação da acusação dentro do prazo recursal informando seu inconformismo com a sentença absolutória e pleiteando nova vista dos autos para apresentação das razões recursais. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo arrazoado fora do prazo legal. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No âmbito das nulidades processuais vige o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso concreto. ... ()
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885 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Não conhecimento dos aclaratórios. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 283 e 356/STF. Prática reiterada. Patamar de 1/3. Legalidade.
«1. OCPC/1973, art. 557 franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso não apenas quando manifestamente inadmissível, mas também quando improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, não havendo afronta ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito do recurso pelo Ministro relator. ... ()
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887 - STJ. R ltda outro nome. Cb comercio de roupas ltda advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios que se retiraram da sociedade. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. NARRA O AUTOR QUE ADQUIRIU UMA CAIXA ACÚSTICA JUNTO A 1ª RÉ, COM SEGURO DA 2ª RÉ. ALEGA QUE APÓS ALGUNS DIAS, O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO, MOTIVO PELO QUAL O ENCAMINHOU PARA A SEGURADORA. ADUZ QUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, A CAIXA NÃO HAVIA SIDO DEVOLVIDA. NO CURSO DA AÇÃO, FOI ADMITIDO O INGRESSO ESPONTÂNEO DA FABRICANTE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. SENTENCIANTE QUE AFASTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS. IMPUTOU A RESPONSABILIDADE À FABRICANTE, CONTUDO, NÃO A CONDENOU, VISTO QUE ESTA ATUOU NA LIDE COMO ASSISTENTE, NÃO TENDO A PRETENSÃO SIDO DIRIGIDA CONTRA ELA. APELANTE QUE NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS NADA DISCORRE ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS APELADOS (COMERCIANTE E SEGURADORA), TAMPOUCO DEFENDE A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELOS DANOS CAUSADOS, LIMITANDO-SE ALEGAR QUE O MAGISTRADO NÃO ANALISOU QUE O PRODUTO NÃO LHE FOI DEVOLVIDO E QUE NÃO FOI COMUNICADO PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA NOS CORREIOS. ADEMAIS, INCLUI EM SUAS RAZÕES TRECHO QUE NÃO CONDIZ COM O RELATADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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889 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda condenatória em obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento do usuário, além da retirada de restrição cadastral dada por indevida, cumulada com indenização por dano moral. Falta de comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das faturas, tendo apresentado documentos sem correspondência. Indicadas, outrossim, com a contestação, as faturas inadimplidas, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo. Bloqueio regular da linha telefônica. Legitimidade da cobrança reconhecida. Dano moral inexistente, no caso. Falta de demonstração, além de tudo, da efetiva consumação de anotação restritiva, que, se existente, seria legítima. Demanda improcedente. Apelação da ré provida. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais e da multa, prejudicado
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890 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSÃO PELO CREDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos, confirmando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais pela manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos após a quitação do débito; e (ii) determinar se o desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de exclusão de registro desabonador após a quitação do débito é atribuído ao credor que noticiou a inadimplência, conforme o CDC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 735, que estabelece o prazo de cinco dias úteis para a exclusão da inscrição após o pagamento integral. (ii) A manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, configurando-se dano moral não pela anotação indevida, mas pelo desvio produtivo do consumidor, que precisou tomar medidas judiciais para ver reconhecido seu direito. (iii) O desvio produtivo do consumidor ocorre quando o consumidor é compelido a desviar tempo e recursos para resolver problemas causados por conduta negligente do fornecedor, desvirtuando-se de suas atividades cotidianas e configurando afronta a direitos existenciais e à dignidade humana. (iv) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e dissuasória, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso, o montante é arbitrado em R$ 5.000,00, com base em precedentes de casos análogos e jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço - Responsabilidade técnica - Indevido preenchimento de documento sem autorização - Deferimento de tutela de urgência (retirada do nome do autor do «banco de dados do serviço de proteção ao crédito em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00) - O agravado acusa a agravante de produzir documentos com a sua assinatura, mas sem o devido consentimento - Por ora, terceiros negativaram o nome do agravado, não a agravante - Dá-se provimento ao recurso.
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892 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Consumidor. Cirurgia de laqueadura de trompas. Gravidez após dez meses do procedimento. Quarto filho de família humilde. Retirada de apenas uma tuba uterina. Falha na prestação dos serviços. Configuração de dano moral. Verba fixada em R$ 18.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... A hipótese vertente é de alegada falha na prestação de serviços médicos de laqueadura de trompa, diante da gravidez da autora dez meses depois de realizada a cirurgia. ... ()
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893 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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894 - TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal.
Revisão Criminal (CPP, art. 621, I) - Condenação definitiva do peticionário pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Pedido revisional visando assegurar um decreto de absolvição diante de alegada fragilidade da prova, postulando-se ainda a estipulação de regime inicial mais brando. 1 Pedido excepcionalmente conhecido - Pretensão de retirada da eficácia da coisa julgada material sob alegação de contrariedade à lei e à evidência dos autos. 2 Descabimento da pretensão - Condenação do peticionário que resultou do acurado exame das provas produzidas sob o contraditório, já rejeitados em primeiro e segundo graus os pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta e de estipulação de regime inicial de cumprimento mais favorável. 3 Trânsito em julgado que revestiu o decisum da eficácia da res judicata, ausente inovação jurídica ou de fato - Revisão criminal que não se presta à mera reiteração de teses jurídicas já examinadas, inclusive no tocante ao apenamento - precedentes da jurisprudência - Ação revisional, tampouco, que não se destina a substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro - Pedido indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS POR ALTERAÇÃO ESTRUTURAL EM MURO DE ARRIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO EM MURO DE ARRIMO, À REPARAÇÃO DE IMÓVEL DANIFICADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALUGUÉIS AOS AUTORES. O APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUESTIONOU A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E IMPUGNOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ALUGUÉIS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EFETIVA DESPESA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AO IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL DO MURO DE ARRIMO; (II) ESTABELECER SE A PROVA PERICIAL E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO; (III) DETERMINAR SE OS VALORES DOS ALUGUÉIS FIXADOS NA SENTENÇA FORAM CORRETAMENTE ESTIPULADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, POIS A OBRIGAÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL DO MURO DE ARRIMO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES FORAM RETIRADOS DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO DA ESTRUTURA CONSTRUÍDA PELO MUNICÍPIO. 4. A PROVA PERICIAL, CORROBORADA PELO RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, COMPROVA A MOVIMENTAÇÃO DO MURO DE ARRIMO E OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES, TORNANDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA, POIS A RETIRADA FORÇADA DOS AUTORES DO IMÓVEL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO OCASIONADO POR OBRA PÚBLICA, SOMADA À INCERT EZA E AOS TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS, ENTRETANTO, DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE ALGUNS AUTORES PERMANECERAM NO IMÓVEL OU RETORNARAM APÓS CERTO PERÍODO, DEVENDO OS VALORES SER LIMITADOS A DOIS ALUGUÉIS PARA DOIS DOS AUTORES E A VINTE E QUATRO ALUGUÉIS PARA OUTROS DOIS AUTORES, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL NO MURO DE ARRIMO E À REPARAÇÃO DO IMÓVEL DANIFICADO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUANDO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2. A PROVA PERICIAL E A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA CIVIL SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS E AFASTAR A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA AOS AUTORES QUE FORAM RETIRADOS DO IMÓVEL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO OCASIONADO POR OBRA PÚBLICA, POIS CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVE OBSERVAR A EFETIVA PERMANÊNCIA DOS AUTORES FORA DO IMÓVEL E A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO DO PRODUTO.
Demanda ajuizada pelo adquirente em face da alienante e da instituição financeira. Pedido de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo das rés. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Caso a compra e venda seja desfeita, o autor pretende se eximir do financiamento, de modo que, por ter que se submeter aos efeitos da decisão, deve a instituição bancária figurar no polo passivo. A possibilidade de rescisão do negócio é questão de mérito, e assim deve ser tratada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Carência afastada. Não se verifica a perda superveniente do interesse processual em virtude da retomada do veículo após o alegado conserto, pois, não tendo sido concedida a tutela de urgência, o adquirente tinha o direito de se manter na posse do veículo, que esperava ter sido reparado. Ademais, no curso da ação, o autor informou que os defeitos não haviam sido sanados, o que evidencia a necessidade, adequação e utilidade da tutela perseguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sistema do convencimento motivado. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Desnecessidade da prova testemunhal, que em nada poderia contribuir para a composição da lide. Impugnação ao laudo desprovida de fundamentos técnicos. Prescindibilidade de nova manifestação do perito. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. Defeito detectado no momento da compra, pelo adquirente, e que não fora sanado, uma vez que o veículo apresentou falhas apenas 4 dias após a retirada. Embora tenha sido levado diversas vezes para conserto, o automóvel continuou apresentando mau funcionamento. Promessas de reparo não atendidas. O fato de o veículo ser usado não autoriza a alienante a vender um produto defeituoso, cujo uso regular estava comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. A prova pericial concluiu que o veículo apresentava defeito crônico, cuja detecção e conserto são complexos. O bem foi adquirido por valor superior ao de avaliação, o que denota expectativa de perfeito funcionamento. Rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, que se estende ao financiamento. CONTRATOS COLIGADOS. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Inteligência do CDC, art. 54-F Restituição dos valores comprovadamente pagos pelo adquirente, com devolução do veículo após o depósito do montante. Possibilidade de reembolso, pela instituição financeira, da quantia que deixou de receber do consumidor, por conta da rescisão do financiamento. Ônus sucumbenciais carreados aos réus. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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897 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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898 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Penhora. Bem imóvel utilizado para fins comerciais. Lei 8.009/1990. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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899 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Prática de retirada irregular de material terroso destinado a obra pública. Obrigação cumulada de fazer consistente na recuperação ambiental e indenização pelos prejuízos provocados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Falta de prequestionamento. 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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900 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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