Jurisprudência sobre
retirada dos autos

901 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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902 - TJSP. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Descaracterização. Autos retirados em carga para apresentar memoriais. Retenção por longo prazo. Restituição posterior à decisão determinando a busca e apreensão. Demora plausível em razão dos elementos contidos nos autos. Zelo no desempenho da atividade defensiva. Feito de grande complexidade. Dolo afastado. Falta de justa causa para a persecução penal. Trancamento da ação determinado. Ordem concedida.

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903 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Manutenção da anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, na condição de inadimplente, mesmo após decorridos aproximadamente cinco meses da satisfação da dívida, a partir de plataforma de renegociação. Credor que deve providenciar a retirada do apontamento no prazo de 5 dias úteis após a quitação do débito. Súmula 548/STJ. Dano moral caracterizado em razão da indevida persistência do apontamento, com presumido reflexo sobre o crédito dele junto ao mercado. Indenização por prejuízos de ordem extrapatrimonial devida. Majoração do quantum indenizatório que se impõe, ainda que em valor inferior ao pretendido. Sentença de parcial procedência reformada para tal fim. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO À AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DEMORA NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. -

Em se tratando de pessoa física, a benesse apenas poderá ser indeferida quando existir nos autos elementos que demonstrem que a parte não preenche os pressupostos legais para a sua concessão, incumbindo ao impugnante o dever de comprovar que a parte contrária teria condições de arcar com os ônus do procedimento. - Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Ausente a demonstração da contemporaneidade da relação jurídica entre as partes bem como da regularidade do débito que teria ensejado a inclusão do nome do autor em plataformas de negociação do débito, é devida a condenação da requerida na obrigação de promover a retirada da anotação. - A inclusão indevida do nome da parte em plataformas online de cobrança não é capaz de gerar abalos psicológicos passíveis de indenização quando evidenciada a existência de inscrição pretérita no SPC / SERASA, em aplicabilidade analógica da Súmula 385/STJ. - Não se configura perda de tempo útil passível de gerar indenização por danos morais o mero ajuizamento de processo judicial quando sequer é evidenciada a tentativa de solução do litígio no ... (Continua)

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905 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Enfrentamento dos pontos relevantes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda apelação. Mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, analisando elementos fáticos constantes dos autos, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário aos interesses do agravante. ... (Continua)

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906 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Existência do débito à época da anotação restritiva. Alegado comportamento negligente da ré, que não teria providenciado a retirada do nome após o pagamento da dívida pelo requerente. Desacolhimento. Responsabilidade do devedor pela referida exclusão. Providência que interessa ao autor, para restaurar seu crédito. Inexistência de prova de que integrou a avença a obrigação da ré em dar baixa na restrição. Recurso da requerida provido para julgar improcedente a ação de indenização.

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907 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão agravada merece ser mantida pelos fundamentos em que proferida, uma vez que não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa, fixado em R$ 21.000,00 não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica; não há transcendência social, porquanto o recurso apesar de interposto pelo reclamante não visa resguardar direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT), e por fim, não há transcendência política, uma vez que a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Agravo não provido.... (Continua)

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908 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Peculato. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Dosimetria. Redução de pena. Possibilidade. Confirmação de decisão monocrática que promoveu a retirada das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e personalidade do paciente. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Recurso desprovido.

«I - Não havendo nos autos nenhuma referência concreta para o desfavorecimento da culpabilidade, da personalidade e da conduta social do paciente, deve-se retirar da dosimetria da pena tais circunstâncias, uma vez que a menção de que o ora agravante teria tido muitas oportunidades na vida, ou a existência de outras ações ainda em andamento não seriam fundamentos para agravar a pena-base. ... (Continua)

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909 - TJSP. Recurso inominado - Voo contratado executado com atraso por «problemas técnico operacionais - Perda de voo de conexão e realocação em outro, retirada dos autores da aeronave por excesso de peso, recolocação em um segundo voo, retardando a conclusão do transporte contratado - Voo previsto para durar quatro horas, que só foi concluído em mais de quatorze horas - Hipótese de questão técnica com a Ementa: Recurso inominado - Voo contratado executado com atraso por «problemas técnico operacionais - Perda de voo de conexão e realocação em outro, retirada dos autores da aeronave por excesso de peso, recolocação em um segundo voo, retardando a conclusão do transporte contratado - Voo previsto para durar quatro horas, que só foi concluído em mais de quatorze horas - Hipótese de questão técnica com a aeronave que, ainda que demonstrada, caracterizaria fortuito interno, logo, impassível de ser transmitido ao consumidor - Problemas operacionais da aeronave que não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior, seja porque previsível, seja porque evitável - Assistência alimentar e de hospedagem que não retira a ilicitude do descumprimento do contrato, porém é sopesada para mitigar o valor da indenização, que seria superior no caso de falta de assistência - Ofensa moral que independe de prova, eis que deriva do fato de que o trajeto demorou dez horas a mais do que contratado para ser concluído, fomentando perda de tempo útil e do passeio que estava agendado no destino - Indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor que não é excessiva e merece ser mantida - Recurso improvido e sentença mantida

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910 - TJPE. Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

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911 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. ... (Continua)

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912 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos agravos em recurso extraordinário interpostos.... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO SÓCIO AUTOR DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO PARA RETIRADA DA RÉ DA SOCIEDADE E PAGAMETO DE PRÓ-LABORE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, ASSEVERANDO QUE NÃO É DEVIDO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada pelo autor intentando a dissolução da sociedade empresária. Posterior renúncia à pretensão inicial que foi homologada. ... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA QUE DILIGENCIE O ENDEREÇO DA SÓCIA REMANESCENTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA, AUSENTE URGÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO IMEDIATA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA SÓCIA REMANESCENTE A RESPEITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1029 DO CC. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Determinação ao autor de que diligencie para obtenção do endereço da sócia remanescente. Insurgência não conhecida. Matéria não prevista no CPC, art. 1015. Rol de taxatividade mitigada, ausente urgência para a apreciação da questão. Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira caracterizada. Tutela provisória de urgência. Exclusão imediata do autor. Indeferimento. Manutenção. Ausência de prova da ciência da sócia remanescente a respeito do exercício do direito de retirada pelo autor. Inteligência do art. 1029 do CC. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE REGRESSO DOS FIADORES. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS FIADORES, ORA EMBARGADOS, NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. RETIRADA DOS SÓCIOS/FIADORES DA EMPRESA SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EVENTUAL DÉBITO. OCORRÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO ENTRE SÓCIOS, DEVEM SER DIRIMIDAS POR VIA PRÓPRIA, COM A APURAÇÃO DE HAVERES E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO. 1.

De saída, verifica-se que os embargados ingressaram com a execução objetivando o pagamento de dívida derivada de contrato locação de imóvel não residencial em que o embargante figurava como locatário e os embargados como fiadores. 2. Nesse liame, ao revés do que dispõe o recorrente, não se nega que o imóvel foi locado para fins de uso pela empresa firmada entre o embargante e mais três sócios, dentre os quais, os embargados, em 09 de novembro de 2017, como se constata do contrato social. 3. Contudo, pode-se verificar, diante da alteração do contrato social realizada em 03 de dezembro de 2018 que os sócios, ora embargados, saíram da empresa com cessão e transferência das cotas entre os sócios restantes. Além disso, ficou estabelecido um preço certo e ajustado entre os participantes, não havendo qualquer ressalva quanto à eventual dívida existente em relação à sociedade, de modo que se verifica um assentimento em relação à saída dos embargados, bem como um acerto financeiro. 4. Nesse liame, observa-se que o embargante almeja, em verdade, realizar a compensação de diversas dívidas da empresa, com natureza e períodos distintos, que sequer foram objeto da execução, além de não ter a presença de todos os sócios. 5. Outrossim, como destacou o sentenciante, na presente demanda apenas se discutiu o aspecto civil da relação, sendo certo que, as questões societárias, especialmente, quanto à ocorrência de crédito ou débito entre sócios, devem ser dirimidas por via própria, caso assim entenda o embargante, com a devida apuração de haveres e participação de todos os sócios e não apenas os litigantes. Até porque, como já assinalado, os embargantes saíram da empresa sem que houvesse qualquer ressalva. 6. Quanto ao contrato de fiança, vale elucidar que é aquele onde uma pessoa/fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, nos termos do CCB, art. 818. Isto é, pode-se observar que a fiança é uma espécie de contrato de caução ou de garantia de execução de um contrato principal, acessório e subsidiário, podendo ocorrer a sub-rogação nos direitos do credor caso cumpra integralmente a dívida, conforme estabelece o art. 831, também, do Código Civil, sendo essa a hipótese dos autos. 7. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLENA E GERAL QUITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MESMO FATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONHECIDOS À ÉPOCA DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, destinando-se ao resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, devendo a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA.

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919 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Segundos embargos declaratórios opostos para protelar o julgamento do feito. Alegação de que o texto que foi subtraído, por determinação do juízo, da defesa prévia dos recorrentes fere o direito de defesa. Inocorrência. Parágrafo ofensivo a testemunha que não detém a capacidade de ler e escrever. A retirada da parte ofensiva não acarreta qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não se reconhece da violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

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920 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de servidores a título precário. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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921 - STF. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Execução. Bem de família. Penhorabilidade. Impenhorabilidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Cassação dos julgados das instâncias de origem. Retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita ( AgRg no HC 759.596/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023).... (Continua)

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923 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. É incontroverso que o autor integrou o quadro societário da empresa requerida, figurando como responsável técnico, quando foi convidado a se retirar da sociedade. Não se trata de relação de emprego a ensejar a competência da Justiça do Trabalho. Também restou incontroverso sobre a menção do nome do autor como responsável técnico pela fabricação no rótulo dos produtos confeccionados e comercializados pela ré e apelante após o período de sua retirada. Lei 6360/76. Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados. Infringência ao art. 55 da lei acima, sendo que na legislação aplicável à espécie não traz as exceções e permissões justificadas pela apelante. O fato de a manutenção dos rótulos com menção do nome do autor, pelo fato de ter havido muitas impressões no momento do seu vínculo, não afastam a responsabilidade da ré em adequar as informações dos produtos à nova realidade. Danos morais configurados. Apelo desprovido

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, O CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DA CONSUMIDORA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO ANTERIOR. NA EXATA DICÇÃO DO CPC, art. 434, INCUMBE A PARTE AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES.

Dano moral não caracterizado. Existência de anotações prévias no nome da parte autora, que não faria jus à indenização, ainda que ilícita. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes deste Tribunal. Compete ao autor demonstrar não só o ingresso de demanda discutindo a legitimidade da outra negativação como também comprovar a verossimilhança daquela pretensão. Demandante que não informou na inicial, tampouco colacionou aos autos, documento hábil a demonstrar a existência de seu direito. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios suscitados pela parte embargante. ... (Continua)

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926 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Cobrança de «pro-labore e indenização por danos morais. Autor que veio a ser criminalmente processado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, após a sua saída da empresa, sem que no interregno tivesse sido registrado o distrato social. Absolvição ocorrida. Quitação geral assinada que diz respeito apenas à cessão das cotas sociais, sendo que «pro labore o autor nunca recebeu. Labor que não era realizado no regime de dedicação exclusiva. Determinação para que tal quantia seja calculada em liquidação, por arbitramento. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o apelo da ré.

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927 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que suspeitou de fraude no medidor. Diante da legalidade no procedimento de vistoria realizado pela ré, o dever de indenizar resta afastado. Primeiro recurso provido. Prejudicada a apreciação do segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM 16 ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR ÀS CONCESSIONÁRIAS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, OBSERVANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR NO PERÍODO QUESTIONADO, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À NOVA TESE FIXADA NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. VEDAÇÃO À COBRANÇA COM BASE TÃO SOMENTE NO CONSUMO REAL GLOBAL APURADO NO MEDIDOR. A COBRANÇA IMPUGNADA FOI EFETUADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 1 DA TESE REVISADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS EFETIVADA NO JULGADO. EM CONSEQUÊNCIA, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELAS RÉS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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930 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E EMBOSCADA (art. 121, §2º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/90, art. 1º E DO art. 61, II, «J, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE E A CORRÉ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, DIRIGINDO SUAS CONDUTAS, DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, POR MOTIVO FÚTIL, MATARAM A VÍTIMA MEDIANTE GOLPES COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, DESFERIDOS POR MARCOS ALEXANDRE, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, AS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, À RETIRADA DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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931 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos executados.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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932 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinquênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

«1. A matéria de fundo gira em torno da pretensão dos impetrantes/apelantes de obterem o restabelecimento da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 5%, para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, nos moldes da Lei Estadual 6.123/1969, retirada dos seus proventos a partir de setembro de 2008. ... (Continua)

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933 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 692/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Quanto à controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, a Primeira Seção acolheu questão de ordem nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, para que fosse revisada a tese jurídica no Tema 692/STJ.... (Continua)

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934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Retorno dos autos à origem. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão no agravo interno.

Diante da equivocada determinação de retorno dos autos à origem para aplicação de Tema cujo objeto diverge do discutido no processo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para que seja tornada sem efeito a retratação e, em continuidade de julgamento, retomada a decisão do AREsp. ... (Continua)

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935 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.

Alegação de retirada indevida de saldo existente em 18.08.1988 que não é evidenciada pelos extratos do período, juntados pelas partes. Autor apelante que não demonstrou o fato constitutivo de seu alegado direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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936 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Intimação do advogado pela imprensa e pessoal da parte. Hipótese, entretanto, de inércia reiterada do autor em impulsionar o feito. Abandono da causa configurado. Extinção mantida. Recurso não provido.

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937 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviço. Serviço defeituoso. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo. CDC, art. 14.

«3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do CDC, art. 14, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. ... (Continua)

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938 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência do recorrente evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

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939 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PRATICADOS NO CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRAMITANDO NA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS COM IMEDIATA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado como incurso na prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, §§ 2º e 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013; Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, por diversas vezes, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 71; art. 333, caput, e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 71, todos na forma do CP, art. 69, por, em tese, integrar uma suposta organização criminosa voltada para a exploração de jogos de azar (bingos e caça-níqueis) que opera mediante o pagamento de propina para agentes públicos. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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941 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Autor que alegou ter apresentado dores e fraqueza muscular após a ingestão de medicamento produzido pelo laboratório réu. Sintomas compatíveis com rabdomiólise, enfermidade que levou à retirada espontânea do fármaco do mercado. Posterior suspensão de sua comercialização por órgãos públicos de regulação. Laudo pericial produzido que excluiu o nexo de causalidade entre a ingestão do medicamento e o quadro de debilidade muscular apresentado pelo demandante. Prova técnica que afirmou categoricamente serem os sintomas apresentados pelo autor decorrentes de enfermidade diversa da rabdomiólise. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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942 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Existência de compatibilidade de horários. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão

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943 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Redutor salarial instituído por meio de Decreto. Ausência de autorização legislativa. Controvérsia de índole infraconstitucional. Necessidade de análise de legislação local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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944 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL -

Alegação de dano material decorrente das custas e emolumentos que o autor teria suportado para retirada dos protestos indevidos - O autor não comprovou, como lhe competia, o efetivo pagamento destas despesas - Protestos retirados pela ré - Prejuízo material não demonstrado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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945 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer e Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por servidor municipal com vistas à limitação de descontos oriundos de empréstimos consignados e pessoais e à limitação da taxa de juros pactuada. Sentença de parcial procedência, para «limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se os descontos autorizados pela parte autora diretamente em conta corrente, rejeitando, ainda, «o pedido de abstenção/retirada de restrição de crédito, de limitação dos juros a 12% ao ano e de danos morais". Irresignação defensiva. Argumentação recursal dissociada do contexto fático probatório dos autos, inclusive partindo do pressuposto de que o Autor seria «aposentado do INSS, quando, na verdade, trata-se de servidor ativo do Município de Carapebus. Razões que apresentam outras diversas incongruências, veiculando teses defensivas já expressamente acolhidas pelo douto Sentenciante. Apelante que deixou de atacar os fundamentos de fato e de direito invocados no julgado objurgado, não se desincumbindo a contento do ônus da impugnação especificada, a desautorizar o reexame da controvérsia. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o decisum contra o qual se volta. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso.

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946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças.

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947 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças.

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948 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Anulação de Negócio Jurídico - Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças.

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949 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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950 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Improcedência. Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Pagamento do débito, ainda que comprovado, não enseja por si só retirada do nome do autor do SCR. Pedido de danos morais prejudicado. Recurso do autor desprovido, sentença mantida

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