(DOC. VP 172.4894.4004.5200)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Peculato. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Dosimetria. Redução de pena. Possibilidade. Confirmação de decisão monocrática que promoveu a retirada das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e personalidade do paciente. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Recurso desprovido.

«I - Não havendo nos autos nenhuma referência concreta para o desfavorecimento da culpabilidade, da personalidade e da conduta social do paciente, deve-se retirar da dosimetria da pena tais circunstâncias, uma vez que a menção de que o ora agravante teria tido muitas oportunidades na vida, ou a existência de outras ações ainda em andamento não seriam fundamentos para agravar a pena-base. II - O entendimento desta Corte tem se consolidado no sentido de que, ante o desfavorecimento de

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