(DOC. VP 250.2280.1289.7626)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Cassação dos julgados das instâncias de origem. Retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita ( AgRg no HC 759.596/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). 2 - No caso em exame, verifica-se violação do CPP, art. 157, observado

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