(DOC. VP 240.8201.2409.5421)

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 692/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Quanto à controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, a Primeira Seção acolheu questão de ordem nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, para que fosse revisada a tese jurídica no Tema 692/STJ. 2 - A Primeira Seção, no julgamento da PET 12.482/DF, reafirmou a tese jurídica do referido recurso repetitivo, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: «A reforma da d

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