(DOC. VP 187.9375.5000.0800)

STF. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. ICMS. Compensação de créditos. Limitações impostas por Lei complementar. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 346. Reiterada a determinação de devolução dos autos à origem.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 601.967-RG (Tema 346 da repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame. 2 - O STF, no julgamento do referido paradigma, irá decidir se Lei Complementar pode restringir o direito à compensação de crédito de ICMS assegurado aos contribuintes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. Reiterada a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão gera

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