(DOC. VP 822.4577.1006.5561)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DESFALQUE EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRIMEIRA AUTORA QUE CONSTATOU VÁRIOS DÉBITOS ATÍPICOS REALIZADOS EM UM CURTO INTERVALO DE TEMPO EM SUA CONTA CORRENTE E QUE, IMEDIATAMENTE, REGISTROU A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA, FRUTO DE FRAUDE BANCÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE O BANCO PROCEDA COM A RETIRADA DOS NOMES DAS AUTORAS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Probabilidade do direito demonstrada. Pretensão formulada que objetiva a restituição dos débitos fraudulentos ocorridos na conta corrente dos autores. 2. Alegações trazidas aos autos suficientes a demonstrar a verossimilhança necessária para o deferimento da antecipação da tutela pleiteada. 3. O débito em litígio exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor. 4. Manifesta a potencialidade de dano, caso o nome da autora seja incluído ou mantido nos cadastro

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