(DOC. VP 174.1665.0001.4900)

STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Acordo para retirada de acessões edificadas. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não há violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, quando não se v

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