(DOC. VP 141.0242.4002.6300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fatura paga com atraso. Inadimplemento que justifica a restrição. Conduta ilícita não verificada. Determinação de retirada da inscrição ante a prova do pagamento, ainda que efetuado tardiamente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote