(DOC. VP 220.5041.2435.8315)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Retirada do sócio em data anterior aos fatos geradores e dissolução irregular da sociedade executada não comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento consolidado na Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS/STJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que, em execução fiscal de d�

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