(DOC. VP 257.1008.5246.8166)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA INDEVIDA DE VEÍCULO APREENDIDO, POR PESSOA DIFERENTE DA PROPRIETÁRIA. VEÍCULO NÃO RECUPERADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou configurado o cerceamento de defesa, em virtude de suposta invalidade de citação; e (ii) houve a prática de ato ilícito pela ré, com configuração do dever de indenizar os autores com base na retirada de veículo apreendido em blitz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revelia dev

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