(DOC. VP 163.1300.2004.0500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Retirada de matéria jornalística. Publicação na internet. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Requisitos do CPC, art. 273. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. No caso sob análise, a prestação jurisdicional entregue foi completa, já que houve fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, considerando a verossimilhança das alegações e a possibilidade de continuar o nome da parte adversa vinculado a um delito que não cometeu. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a

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