Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

551 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS:

Réu Renato: Desacato, Resistência e Ameaça - Pleito de aplicação do princípio in dubio pro reo - Insuficiência de provas acerca do dolo da conduta. Afastamento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos, em especial as declarações dos policiais militares. Consciência e vontade de concretizar as condutas típicas (desacatar funcionário e opor-se à execução de ato legal), presente, pois, o dolo da conduta. Ameaça perpetrada contra agente estatal, no mesmo tempo e contexto fático, durante o ato policial. Ameaça que constitui elementar do crime de resistência. Absolvição, de ofício, do crime previsto no CP, art. 147, caput com fulcro no CPP, art. 386, III, pelo reconhecimento do princípio da consunção. ... (Continua)

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552 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: NULIDADE PROCESSUAL E EDXTINÇÃO DA AÇÃO PELA FALTA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.

Na espécie, a ofendida apresentou representação contra o apelante sem que tenha havido em momento oportuno - antes de recebida a denúncia - qualquer manifestação de vontade por parte desta, expressa ou tácita, em se retratar da representação. ... (Continua)

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553 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, inviável o acolhimento da tese absolutória. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova.... (Continua)

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554 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARre 639.846 pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 8.950/1994.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/1994. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado na Súmula 699/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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556 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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557 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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558 - STJ. Recurso especial. Crime doloso contra a vida. Condenação pelo tribunal do Júri. Retificação de depoimento testemunhal. Revisão criminal julgada procedente. Determinação de novo julgamento pelo tribunal popular. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Ao Tribunal do Júri, conforme expressa previsão constitucional, cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a soberania dos seus veredictos.... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes ambientais. Dificultar a regeneração natural de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48) e deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, tendo o dever legal de fazê-lo (Lei 9.605/98, art. 68). Recurso defensivo. ... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL COLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE NARRATIVA DA OFENDIDA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Considerando que o feito se encontra em fase de julgamento, somado ao fato de que inexiste previsão legal para tanto, é inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação criminal. Não se exige na petição do incidente de produção antecipada de prova o detalhamento completo dos fatos e circunstâncias ligados à prova que se pretende produzir, bastando a exposição do «fumus boni iuris e «periculum in mora". Afasta-se a alegação de prejuízo se o investigado foi devidamente intimado e estava representado na audiência por defesa técnica.... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Revisão criminal. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de violação a dispositivo de lei a ensejar a procedência da revisão criminal, pois a pena-base teria sido corretamente fixada, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de recálculo da dosimetria da reprimenda, não encontra espaço na vila eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício o aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade por flagrante preparado afastada. Elementos seguros de conduta preexistente. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova testemunhal, relatórios de investigação e laudos periciais. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal para os réus Kelly e Cleber, e majorada em 1/6 pelos maus antecedentes quanto a Rogério. Aumento de 1/6 pela reincidência comprovada de Cleber e Rogério, de modo a tornar inaplicável o redutor em relação a eles. Devidamente reconhecida a figura do tráfico privilegiado na fração de 2/3 para Kelly, ante o preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado quanto a Cleber e Rogério, e aberto para Kelly. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta a Kelly por duas restritivas de direitos (art. 44, CP). Recursos dos réus Rogério e Cleber não providos. Recurso da ré Kelly parcialmente provido... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBOS MAJORADOS.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico impertinente - Reconhecimento válido e ratificado em juízo - Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie - Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça, causando temor às vítimas. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria. Pena Base fixada no mínimo legal - Primariedade - Interpretação benéfica, diante das consequências do crime - Critério a ser mantido, forte no ne reformatio in pejus - Intermediária, exasperação pela circunstância judicial agravante prevista art. 61, II, h, CP - Fase derradeira - Exasperação de 1/2 pelas causas de aumento (concurso de agentes e empregos de arma branca e arma de fogo) possível. Crime cometido em única conduta, dolosa, onde o réu quis mais de um resultado, mediante desígnios autônomos, dirigido às vítimas distintas - Aplicação correta da regra do concurso formal impróprio, nos termos do art. 70, 2ª parte, do CP, com somatória das penas. Regime fechado, o único cabível, apto a reprimir, ressocializar e impositivo diante da quantidade de pena aplicada, tal que também inviabiliza benefícios penais. Custódia necessária para resguardo da ordem pública. Preliminar rechaçada e, no mérito, recurso improvido.... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO

e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, por duas vezes, ambos do CP, bem como na Lei 10.826/2003, art. 12, c/c arts. 29 e 69, do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Desclassificação para delito de furto incabível - Crime cometido grave ameaça, causando temor à vítima. Majorante corretamente reconhecida. Concurso formal em relação aos delitos de roubo bem reconhecida. Bens jurídicos diversos. Violação aa Lei 10.826/03, art. 12 - Delito de perigo abstrato- Incolumidade pública tutelada. Dosimetria. Pena Base e Intermediária fixadas no mínimo legal para ambos os delitos - Fase derradeira - Acréscimos sucessivos de um terço (concurso de agentes) e de um sexto (concurso formal - roubadores que, em uma única ação, subtraíram bens de duas vítimas). Cúmulo material - Penas dos delitos somadas. Regime fechado, o único cabível, apto a reprimir e ressocializar. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido.... (Continua)

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567 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621. Revisão criminal. Hipóteses de cabimento. Questões analisadas no recurso de apelação. Impossibilidade de reanálise. A revisão criminal não se confunde com novo recurso de apelação. Para que seja justificado seu ajuizamento, é necessário demonstrar a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o Decreto condenatório.

... (Continua)

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568 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda. Participação em empresa inexistente. Demanda criminal e cível. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Trânsito em julgado na esfera criminal. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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570 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 45, § 1º. Súmula 7/STJ.

1 - Não conhecida a revisão criminal pela Corte de origem, por entender não ser hipótese de cabimento, desnecessário o exame das teses defensivas, uma vez que não se transpôs a barreira de conhecimento da ação. ... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão exculpatória isolada e destituída de suporte probatório. Réu reconhecido de forma segura e inequívoca pela vítima e pela testemunha, em todas as fases do processo. Palavra da vítima que, em crimes contra o patrimônio, assume especial relevância e constitui meio de prova idôneo para embasar a condenação. Penas fixadas com moderação. Exasperação justificada na primeira fase, com a utilização da qualificadora do concurso de agentes como circunstância desfavorável, o que se admite, diante da coexistência, mais de uma qualificadora. Causa de aumento pelo uso de arma de fogo corretamente aplicada, dispensando-se a apreensão do artefato ou laudo pericial, ante os relatos firmes e coerentes da vítima e da testemunha. Regime inicial semiaberto fixado em benefício do réu, diante da gravidade dos fatos e do emprego de arma de fogo. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, em face da violência e grave ameaça empregadas. Custódia necessária para o resguardo da ordem pública. Detração a ser analisada pelo competente Juízo de Execuções. Recurso desprovido... (Continua)

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573 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Preliminares - Possibilidade de oitiva da vítima na ausência do acusado - Ampla Defesa preservada pela presença do Causídico - Ofendido com compreensível temor - Precedente - Reconhecimento que não segue a ordem do art. 400, «caput, do CPP, voltada à colheita da prova oral, e, em especial, à necessidade do interrogatório como último ato - Reconhecimento pessoal em obediência ao CPP, art. 226 e Resolução 484/22 CNJ - Ato que poderia ser realizado em Juízo, já que a constatação foi escorreita e despida de irregularidade - Prova faticamente irrepetível, que, todavia, não impede a produção probatória (de mesma característica, contudo, ato processual diverso), em homenagem, inclusive, à ampla Defesa - Colocação de outros indivíduos com a mesma vestimenta e também com características análogas - Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria demonstrados - «Aviso de Miranda aplicável apenas às autoridades policiais e judiciais - Moto que foi apreendida apenas três dias depois, com emplacamento adulterado, na posse do acusado - Ausência de comprovação mínima sobre adquisição do bem, o que impede a desclassificação para o delito de receptação - Condenação como medida de rigor - Pena base favoravelmente fixada - Causa de aumento pelo concurso de pessoas presente - Regime inicial semiaberto benéfico, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, observando-se as nuances do caso concreto (ne reformatio in pejus) - Prisão Preventiva cuja manutenção é impositiva - Necessidade de preservação da ordem pública, visando evitar a reiteração delitiva - Apontamentos em desfavor do acusado - Recurso desprovido... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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576 - STJ. Criminal. Recurso especial. Detração da pena. Prisão provisória relativa a crime cometido em momento anterior àquele da pena imposta. Impossibilidade. Recurso provido.

I - O período em que esteve custodiado o réu, em processo no qual restou posteriormente absolvido, somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido anteriormente à prisão.... (Continua)

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577 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Nova apelação. Não cabimento dosimetria já analisada pelo tribunal. Ilegalidade não observada.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como se fora uma nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificado os pressupostos previstos no CPP, art. 621. ... (Continua)

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578 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Pleito de desclassificação para roubo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte local constatou que a condenação se baseou não somente nos elementos do inquérito, mas também na prova produzida em juízo, de modo que não há ofensa ao CPP, art. 155. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, sob o fundamento de que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 621, reputando inadequada a via eleita para fins de reexame de matéria fático probatória.... (Continua)

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580 - STJ. Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.

I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no CTB, art. 309.... (Continua)

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581 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não logrou o agravante, no que se refere ao óbice da Súmula 7/STJ, demonstrar a efetiva desnecessidade de reexame de fatos e provas na espécie, apta a autorizar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa do réu. ... (Continua)

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583 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA. ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS CRIMINAIS PENDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Matheus Crescencio Alves contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a fixação do regime aberto. ... (Continua)

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584 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.

«1. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação quando o crime praticado for punível com reclusão - reconhecida a inimputabilidade do agente - , nos termos do CP, art. 97, cabível a submissão do inimputável a tratamento ambulatorial, ainda que o crime não seja punível com detenção. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo triplamente majorado, extorsão qualificada, importunação sexual e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória e absolutória. Ministério Público que requer a condenação dos acusados, também pelos crimes dos quais absolvidos, porquanto presentes provas seguras de autoria e materialidade em relação aos delitos de importunação sexual e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aduz, ainda, a existência de desígnios autônomos entre os delitos de roubo e extorsão. Tocante à dosimetria, requer a ponderação das consequências sofridas pela vítima Camila na fixação das penas-base dos crimes contra ela cometidos; a consideração da reincidência específica de TAILAN; a exasperação das reprimendas dos delitos de roubo pelas três majorantes incidentes; o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo; a aplicação do cúmulo material entre os delitos; e a imposição do regime fechado para início do desconto das penas. Defesa de WANDERSON que se cinge a postular a redução das reprimendas, com a consideração de sua primariedade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Defesa de TAILAN que reclama a absolvição do delito de importunação sexual e a readequação de suas reprimendas. Materialidade e autoria dos delitos de extorsão qualificada devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Delitos de extorsão e roubo que constituem infrações distintas, cometidas com desígnios autônomos. Condenação pelos crimes de roubo circunstanciado que se faz necessária. Crime de importunação sexual suficientemente comprovado. Palavras das vítimas que se revestem de especial validade em delitos desta espécie. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não configurado. Laudo técnico não encartado aos autos, a inviabilizar a comprovação da materialidade delitiva. Delito não transeunte. Dosimetria que reclama readequações. Regime inicial fechado proporcional e necessário à hipótese em comento. Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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587 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

Não havendo provas robustas e incontroversas que possibilitem uma análise precisa e segura quanto à responsabilidade criminal do recorrente, impõe-se a sua absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cumprimento de mandado de prisão. Ingresso em domicílio. Fundadas razões configuradas. Situação de flagrante delito. Legalidade da diligência policial. Precedentes. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Hipótese que não se encaixa nas possibilidades legais para ajuizamento de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furtos qualificados pelo abuso de confiança (contra a vítima Wilson) e escalada e rompimento de obstáculo (contra a ofendida Suellen) praticados em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar. Pretensão de apensamento do processo . 1503638-68.2022.8.26.0495 a estes autos, com o reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de elo de continuidade. Crimes que não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, tampouco pelo mesmo modo de execução. Não há que se confundir reiteração delitiva com continuidade. Mérito. Comprovadas a materialidade dos delitos e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível em relação ao crime praticado contra Wilson. Descabimento. Ausência de comprovação defensiva de promessa de mal grave e iminente feita ao réu a que não tivesse nenhuma margem de reação. Pleito de afastamento das qualificadoras de abuso de confiança e rompimento de obstáculo. Parcial acolhimento. Ausência de relação especial de confiança entre o ofendido Wilson e o réu. Lado outro, as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo foram devidamente comprovadas quanto ao furto praticado contra Suellen. Dosimetria. Furto praticado contra Wilson. Afastada a qualificadora do abuso de confiança, mas mantida a fixação da basilar acima do mínimo, pois a motivação do réu para a prática do furto (compra de drogas) é circunstância judicial a ele desfavorável. Confissão valorada na segunda fase, com retorno das penas ao patamar legal. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Furto qualificado praticado contra Suellen. Correta valoração de uma das qualificadoras na primeira fase do cálculo, com aumento de 1/6 (um sexto). Confissão valorada na segunda fase, com retorno das penas ao patamar legal. Ausentes majorantes ou minorantes. Em razão do concurso material, as penas foram somadas. Regime inicial semiaberto mantido. Em razão do quantum da pena e da primariedade do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas diminuídas. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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590 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de esbulho possessório. Imóvel arrematado. Leilão extrajudicial. Ocupação indevida. Acordo no juizado criminal. Extinção. Punibilidade penal. Não abrangência na esfera cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de acordo firmado na esfera criminal. Inadmissibilidade. Fundamento do

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592 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA.

ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, precipuamente quando franqueado pelos proprietários, e, especialmente, nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... (Continua)

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593 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Requerentes que objetivam a ¿declaração por acórdão da existência de violação da lei e erro material, com a declaração de nulidade do acórdão no recurso especial do processo de referência, em virtude da não apreciação de prescrição suscitada em recurso especial¿. 2- Não cabimento da interposição de ação declaratória de nulidade de decisão judicial perante esta E. Corte, por não se enquadrar dentre os feitos, incidentes e/ou recursos a que compete ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça conhecer originariamente. 3- Ademais, é de se destacar estarem os requerentes se insurgindo, na verdade, contra decisão monocrática da 2ª Vice-Presidência do TJRJ, que inadmitiu o recurso especial por eles manejado, ante o não atendimento dos pressupostos de regularidade formal, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, não conhecido o agravo interno interposto do referido decisum, por se afigurar incabível, a teor do disposto no art. 1030, §1º c/c o CPC, art. 1042, afigurando-se, pois, inteiramente descabida a apreciação de questões de mérito, tal como o eventual reconhecimento de prescrição, por parte daquela Vice-Presidência, ainda que se alegue se tratar de matéria de ordem pública. 4- Indeferimento da petição inicial, ante sua inépcia, nos termos do art. 239 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Versão do réu isolada. Em crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade habitual do crime. Versão da vítima alinhada com o laudo pericial e os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Pena corretamente dosada. Regime semiaberto adequadamente fixado em razão das circunstâncias desfavoráveis. Lesões que impossibilitaram a vítima de exercer suas atividades laborais por dois meses. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Inaplicabilidade do sursis. Recurso desprovido.... (Continua)

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595 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal. Alegações de nulidade da condenação. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e realização de nova dosimetria da pena. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621 - CPP, situação não ocorrente na espécie.... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, C/C art. 14, II E art. 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -

Inaplicabilidade, na espécie, conduta que não pode ser desvalorada, aliada à reincidência, indica mais reprovabilidade, não se justificando a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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598 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esgotamento da instância ordinária. Prévio embargos infringentes. Descabimento em revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Adoção de uma das teses possíveis. Reexame de fato. Impossibilidade. Expedição de ofício. Indeferimento. Apresentação de vários fundamentos. Impugnação de apenas um. Insuficiência. Prescrição. Arguição em revisão criminal. Descabimento. Execução penal em curso. Simples petição. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

1 - Não sendo cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, contra a defesa, mas em sede de revisão criminal, a interposição direta de recurso especial não viola a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

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599 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd e demais bancos de dados criminais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Art. 76, § 4º, Lei 9.099/1995. Reabilitação criminal. Teses não prequestionadas. Exclusão que impossibilitaria a recuperação nas hipóteses permitidas pela lei. Possibilidade de obtenção de certidão negativa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Tese do direito ao esquecimento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade da exclusão dos registros constantes dos terminais de institutos de identificação criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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