(DOC. VP 240.8201.2134.1689)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. 2 - N ão se admite o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão, sentença ou acórdão. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 4 - Agra

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