Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

801 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reincidência. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Inviabilidade da procedência da revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal julgada improcedente. Legalidade da busca e apreensão. Pleito absolutório ou de desclassificação do delito que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Injustiça na dosimetria da pena. Não cabimento da revisão criminal. Hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

1 - «O só fato de o nome do proprietário ou morador não ter sido identificado não enseja nulidade, haja vista que o diploma processual penal exige apenas que o mandado o/a identifique o mais precisamente possível, e não exatamente (AgRg no HC 752.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022).... (Continua)

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803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tese recursal não discutida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da alteração de entendimento na jurisprudência, verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, não autorizar o ajuizamento de revisão criminal não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Nesses casos, deveriam ter sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a questão omissa e, essa persistindo, deveria o recurso ser fundamentado em violação ao CPP, art. 619, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria.... (Continua)

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804 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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805 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico, associação, uso de documento falso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Minorante. Não incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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808 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Gabriel dos Santos e Leonardo Pontes Fernandes de Christo foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Leonardo requer desclassificação para uso pessoal, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e exclusão da multa. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Juízos cível e criminal. Independência. Negativa de autoria. Vinculação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As instâncias cível e criminal são independentes, estando o juízo cível vinculado apenas quando o criminal reconhecer a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a ocorrência do fato, circunstância verificada no caso concreto.... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio qualificado e lesão corporal. Revisão criminal não conhecida na origem. Manejo como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por suposta ausência de prévia e fundada suspeita à realização da abordagem policial. Inocorrência. Abordagem, revista pessoal e ingresso em imóvel realizado, devidamente motivado e justificado, por existência de fundadas suspeitas, inexistindo qualquer ilegalidade no ato perpetrado pelos agentes estatais, em especial porque em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Preliminar de nulidade em decorrência de inobservância do CPP, art. 212. Alegação de suposto constrangimento ilegal decorrente de alegada violação do sistema acusatório pela atuação ativa e de protagonismo desempenhada pelo juízo durante a inquirição de testemunhas. A inobservância da regra prevista no CPP, art. 212 constitui nulidade de natureza relativa, exigindo a demonstração do efetivo prejuízo, situação não evidenciada nos autos. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava e mantinha em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico. Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico. Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes. A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta, com os maus antecedentes e, ainda, com a reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência. Hipótese de assistência judiciária não caracterizada, uma vez que o acusado possui advogado constituído nos autos e não comprovou hipossuficiência financeira. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada omissão quanto ao parcelamento do débito. Teses defensivas analisadas e rebatidas na origem. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, em que pese o esforço da defesa, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos, apresentando fundamentos suficientes e claros ao concluir pelo indeferimento do pedido de revisão criminal. Na oportunidade destacou que a «mera indicação de adesão ao parcelamento, com parcelas devedoras e dado o tempo decorrido, não constitui fundamento válido para a anulação da condenação (e/STJ fl. 2.362). Assim sendo, as questões suscitadas pela defesa foram apreciadas, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. ... (Continua)

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815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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816 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal, no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Basilares corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal, por conta do mau antecedente do requerente. Período depurador não aplicável na análise dos maus antecedentes do agente. Condenação anterior do peticionário (roubo circunstanciado) que, apesar de distanciada no tempo, não se mostra desimportante, razão pela qual foi ela considerada para majoração das penas na primeira fase da dosimetria, em operação devidamente fundamentada. Tema 150, do c. STF. Na derradeira etapa, redução de 1/2 pela tentativa. Penas consolidadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa mínimos. REGIME: Regime prisional semiaberto mantido, diante do quantum final da corporal, do mau antecedente do requerente e da gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

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817 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, em razão da da vítima contrair «o vírus HPV após a conjunção carnal forçada, ou seja, sua integridade física foi atacada mediante o contágio por moléstia grave, causando efeito negativo advindo do crime além daquilo considerando normal para a espécie delitiva, o que atrai o maior desvalor da conduta. ... (Continua)

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820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, «elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa dos veículos que iriam transportar os alunos, o que atrai o maior desvalor da conduta, não havendo, portanto, falar-se em bis in idem. ... (Continua)

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821 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Caso em exame  ... (Continua)

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822 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Lei 11.464/07. Princípio da especialidade. Recurso provido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia.... (Continua)

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823 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso restrito. Revisão criminal. Hipótese de cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. REsp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A tese recursal - não cabimento da revisão criminal -, prejudicial à análise de mérito, não foi examinada pela Corte de origem. A insurgência não constou nem sequer da manifestação do Ministério Público naquela instância, contudo era possível a oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incidência do disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CPP, art. 621, I. Utilização da via como se recurso fosse. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (ut, HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/02/2016). ... (Continua)

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825 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFORME PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Inviável a condenação da ré pela prática do crime de dano qualificado quando não comprovada a materialidade delitiva, haja vista a ausência da confecção de laudo pericial em crime que deixa vestígios, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167. ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. CPC/2015, art. 220. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ.

... (Continua)

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827 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NÃO OFERECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição. 2. Não havendo equívocos a respeito da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos não há como conjecturar com a desclassificação para o delito inserto no art. 28 da Lei . 11.343/2006. 3. O «Acordo de Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. No presente caso, não preenchidos os requisitos necessários para a medida. 4. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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828 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Art. 155, «caput, do CP. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado adequado em face dos péssimos antecedentes e da reincidência do réu. Habitual e contumaz, incontido. Necessidade de rigor como forma única de se evitar reiteração. Negado provimento ao recurso

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829 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Eduardo Gomes da Silva a 11 anos de reclusão e multa por roubo majorado. Defesa recorre pedindo absolvição por insuficiência de provas, alegando impossibilidade de reconhecimento devido ao uso de máscaras pelos autores. Subsidiariamente, requer penas no mínimo legal e regime semiaberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento do réu pelas vítimas e (ii) a adequação das penas aplicadas, incluindo o regime prisional.III. Razões de Decidir3. O reconhecimento do réu pelas vítimas foi considerado válido, corroborado por outras provas nos autos, incluindo depoimentos de policiais, que encontraram um dos produtos subtraídos na posse do corréu. 4. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, não havendo nulidade no reconhecimento.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar as penas em 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 19 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A ausência de prejuízo à defesa afasta nulidade no reconhecimento realizado na fase inquisitiva. Penas reduzidas.Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, art. 29, art. 70, art. 68, parágrafo único, art. 33, § 3º, art. 44, I e III, art. 72.CPP, art. 226.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 26.03.2019.STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre quanto a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores àqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente confronto analítico, visando demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente dos arestos invocados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/12/2021). ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência do s autos; ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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835 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E AMEAÇA - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

inviável a desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto se é comprovado que a acusada, após a subtração dos bens, empregou grave ameaça à vítima, com o intuito de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal julgada improcedente. Ausência de provas ou fatos novos. Fundamento não impugnado no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem julgou improcedente a revisão criminal ante a impossibilidade de ser utilizada como segunda apelação, além da ausência de provas eventualmente não apreciadas ou de fatos novos, ressaltando que não se mostrava viável que agora fosse « realizada nova análise do que já foi decidido de modo fundamentado por este Tribunal de Justiça, simplesmente para substituir um subjetivismo por outro, na análise das provas". ... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI contra acórdão da C. 7ª Câmara Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2. O STJ, em recurso especial, reduziu as penas do delito de tráfico para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa. 3. O requerente busca a desconstituição da decisão condenatória, alegando nulidade das provas e necessidade de readequação da reprimenda. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as provas obtidas na abordagem policial são nulas; (ii) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se é possível a redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de decidir. 1.A alegação de nulidade das provas foi rechaçada, uma vez que a abordagem se deu em razão de fundadas suspeitas. 2. A atenuante da confissão, ainda que informal, deve ser reconhecida, pois utilizada para fundamentar a condenação. 3. A revisão da dosimetria é necessária, com compensação da reincidência com a confissão. IV. Dispositivo e tese. 1.Ação parcialmente procedente, com a readequação das penas para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. 2.Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se configura. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 3. Revisão da dosimetria das penas de rigor". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CP, art. 65, III, d; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12... (Continua)

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838 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 621, I. Ausência de prequestionamento. Vício supostamente surgido no julgamento de revisão criminal. Embargos de declaração não opostos. Agravo regimental desprovido.

1 - O apontamento de violação ao CPP, art. 621, I, foi sustentado pela tese segundo a qual a revisão criminal não abrangeria o proceder adotado no Tribunal de Justiça para refazimento da dosimetria da pena no caso concreto. A referida tese não foi prequestionada. Tendo a suposta ilegalidade surgida no julgamento da revisão criminal, imprescindível seria a oposição de embargos de declaração para fins do prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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839 - TJSP. Direito penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Acórdão mantido. Sentença condenatória que não considerou a agravante da reincidência da dosimetria. Recurso do Ministério Público postulando a revisão, com a preponderância da agravante sobre a confissão. Recurso ministerial provido. Interposição, pelo apelante, de Recurso Especial, ao argumento de que o aresto contrariou os arts. 65, III, «d, e 33, § 1º, «a, e § 2º, «c, ambos do CP. Decisão do Eminente Presidente da Seção de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo determinando o encaminhamento destes autos à Turma Julgadora, nos termos do disposto no CPC, art. 1.030, II (Lei 13.105/15) . Acórdão mantido. Hipótese em que a exasperação de 1/6, na segunda fase, decorrente da compensação parcial da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, materializa o princípio da individualização da pena. Inviabilidade do reconhecimento de que esta prepondera sobre aquela, conforme entendimento desta C. 5ª Câmara, até porque a recidiva denota personalidade distorcida. Acórdão mantido, com determinação de retorno dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Criminal desta Corte para exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo apelante.

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840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao CPP, art. 621, II. ... (Continua)

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843 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTUPRO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO - VALIDADE DOS TESTEMUNHOS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFORMA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS DE FORMA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE CONTEXTO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AJUSTE NECESSÁRIO.

palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ... (Continua)

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844 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo qualificado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou Zacqueu José Barbosa Pacheco à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º. ... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Sérgio Gomes Neto contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa. O apelante busca o reconhecimento da ilicitude das provas, obtidas por meio de mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima, e sua consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estup ro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima dissociada das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO SURSIS - NECESSIDADE.

crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. ... (Continua)

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850 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de juntada de prova depois do fim da instrução criminal. Ausência de pertinência. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento da juntada de provas pleiteada pela defesa, depois do encerramento da instrução criminal, se deu ao argumento de não haver nenhuma correlação direta daquelas com o caso dos autos.... (Continua)

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