Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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901 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade.
1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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902 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade.
1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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903 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
art. 621 e seguintes do CPP. Agente condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, pelo crime do art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, nas penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1320 DM, no valor mínimo legal, com Sentença mantida pela E. 4ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em Sessão de julgamento de 10/03/2022, com trânsito em julgado em 15/03/2023. Pretensão à absolvição, ao argumento de fragilidade probatória; aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3; abrandamento do regime prisional; substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos; aplicação da pena de multa no valor mínimo legal; gratuidade de justiça; e direito de recorrer em liberdade. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Revisão criminal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido.
I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito, pela não realização de perícia relativa à dependência toxicológica do apelante. No mérito, pleiteia a desclassificação para o delito de furto, com consequente reconhecimento do princípio da insignificância, a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por ausência de perícia relativa à dependência toxicológica. Inocorrência. O apelante, ao longo da instrução, mostrou-se capaz de se autodeterminar e entender o caráter ilícito da conduta, de modo que tal diligência sequer foi requerida pela Defesa que atuava em seu favor à época, mesmo após contato pessoal com o apelante. Ausência de qualquer documentação que comprovasse a suposta dependência toxicológica. Nulidade não verificada. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento claro e coerente da vítima que, relata a participação do réu e do comparsa no crime, confirmando também o emprego de grave ameaça. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Aumento de 1/6 da pena na segunda etapa, pela agravante relativa à reincidência. A confissão parcial não pode atenuar a pena. Precedente do E. STF. Na etapa final, aumento da pena em 1/3 em razão do concurso de agentes. Fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, em face dos maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso... ()
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906 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Defensor dativo. Não interposição de apelação criminal. Ausência de defesa não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa. Precedentes. ... ()
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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão criminal. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Furto. CP, art. 155; e 158, do CPP. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial indispensável. Exclusão da qualificadora.
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910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE FIZERAM A ABORDAGEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A QUANTIDADE DE PENA E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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913 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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914 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Wilson contra a r. sentença que o condenou, pela prática do crime de tráfico de drogas, a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação, questionando a credibilidade dos depoimentos policiais e a ausência de flagrante de venda de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do apelante por tráfico de drogas. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e exame químico-toxicológico, além de depoimentos testemunhais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados detalhados e coerentes, sem indícios de conduta ilícita, sendo suficientes para embasar a condenação, mesmo sob especial escrutínio. 5. Em dosimetria, o redutor do tráfico foi aplicado na fração máxima, não sendo grande a quantidade de droga apreendida com o réu (cerca de 35 gramas no total). IV. Dispositivo. 6. Parcial provimento do recurso, para redimensionar a pena do réu para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. Legislação e jurisprudência citadas: CP, art. 33, § 2º, «c, e §3º; art. 45, §1º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Resolução 05/2012 do Senado Federal. STF, Habeas Corpus 118.533, Relª Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 19/09/2016. STF, Habeas Corpus 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012. STJ, AgRg no AREsp. 476.364, Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 10.03.2015... ()
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915 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO.
Ocrime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. ... ()
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916 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delitos de tráfico de drogas e porte de arma de fogo.
Recurso de Apelação do réu - V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso Defensivo. Recurso Especial interposto pela Defesa, argumentando que o v. Acórdão contrariou o disposto no CP. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). V. Acórdão mantido. Retorno dos autos à E. Presidência da Seção Criminal, como determinado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para manter o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio qualificado.... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade processual. Identificação civil ou criminal. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 -"Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu c onteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ (AgRg no AREsp 1387706 / BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 12/11/20). ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição/desclassificação. Súmula 7/STJ. Prequestionamento e ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Recurso desprovido.
I - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Decisão concessiva de habeas corpus. Redução da pena. Pedido de nova readequação da reprimenda. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra decisão que concede habeas corpus de ofício. ... ()
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921 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de roubo qualificado. Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre quanto a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores àqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente confronto analítico, visando demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente dos arestos invocados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/12/2021). ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS CONSUMADOS E UM TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL TESTEMUNHAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, BENEFICIADO COM O RECONHECIMENTO DA FICTIO JURIS - OS MAUS ANTECEDENTES E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena. Possibilidade. Maus antecedentes. Exasperação da pena basilar na fração de 1/4. Desproporcionalidade evidenciada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame. Leonardo Araújo Lima foi condenado por roubo circunstanciado, em concurso com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtraindo uma motocicleta, um notebook e um celular, avaliados em R$ 67.900,00. A condenação incluiu pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e multa de 16 dias-multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e (ii) a compensação entre a reincidência e a confissão do réu. III. Razões de Decidir. 3. A palavra da vítima e os depoimentos dos policiais corroboram o uso de arma de fogo, justificando a majorante. 4. A compensação entre a reincidência e a confissão foi corretamente aplicada, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A compensação entre a reincidência e a confissão é válida, mesmo que a confissão seja parcial. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §§ 2º, «b". Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023. STJ, HC 472.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.12.2018, DJe 13.12.2018... ()
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927 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA.
I. CASO EM EXAME Opeticionário foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, por guardar e manter em depósito maconha e crack. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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929 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes na revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Confissão. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Sendo a Revisão Criminal uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos infringentes na Revisão Criminal.... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Incompetência do tribunal estadual. Matéria decidida por órgão colegiado do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise que prescinde do reexame de provas. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar, com base no disposto no art. 239 do RISTJ, a competência deste Tribunal para julgamento de revisão criminal «nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador (AgRg na RvCr 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 16/4/2021). ... ()
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931 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Novas provas aptas a embasar a absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem anulou a condenação do ora agravado e determinou a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri por considerar a existência de novas provas aptas a embasar eventual a absolvição criminal. Assim, a desconstituição do aludido entendimento, a fim de que esta Corte Superior verifique se há ou não novos elementos probatórios, implicaria em reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Execução criminal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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933 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Alegação de violação do CP, art. 59, por suposta atribuição de desvalor à culpabilidade com fundamento em traço característico do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90 (fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório). Thema rescindendum examinado em sede de habeas corpus de ofício concedido em recurso especial que não chegou a propor o assunto. Art. 240 do regimento interno do STJ. Descabimento da revisão criminal.
«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto os autores da revisão criminal buscavam a rescisão de julgado proferido em em Habeas Corpus de ofício concedido em agravo regimental em recurso especial que jamais chegara a tratar do tema. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO E DISPENSÁVEL - ATIPICIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO - REJEIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS.
1. O titular da ação penal não depende da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para oferecer a denúncia, bastando que a peça acusatória esteja lastreada em elementos informativos capazes de demonstrar a materialidade e a autoria do crime. 2. Inviável o acolhimento de questão preliminar cujo exame pressupõe análise dos elementos de prova carreados aos autos, sobretudo se a arguição da prefacial estiver vinculada ao mérito do processo. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO IN RE IPSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do agente que pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos de idade. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima assume especial valor probante quando consentânea com os demais elementos dos autos. 3. Deve ser mantida a pena quando fixada em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 4. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a seguinte tese: «nos casos de violênc ia contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 5. A escassez de recursos do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Roubo circunstanciado e extorsão. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Cabimento da revisão criminal em situações excepcionais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Sentença condenatória. Recursos dos réus pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha reconheceu os réus como autores do delito. Palavras da ofendida que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha presencial e de policiais militares que surpreenderam os réus pouco tempo depois nas proximidades e um terceiro os indicou como aqueles que tinham lhe repassado parte dos bens subtraídos. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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940 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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941 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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942 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei maria da penha. Retratação realizada perante a secretaria do juízo. Necessidade de audiência especial. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, «só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) (HC 138.143/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.).... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OFÍCIO.
Inexistindo nos autos a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo singular, com base no princípio do in dubio pro reo. A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais e materiais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige a existência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. O legislador dividiu o sursis em duas espécies, quais sejam, o simples e o especial. O primeiro será aplicado nas hipóteses nas quais o condenado, sem motivo, deixa de reparar o dano causado ou a ele forem desfavoráveis as circunstâncias do CP, art. 59. O segundo será observado quando, além das circunstâncias favoráveis, o condenado reparar o dano, quando possível fazê-lo. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar inferior a seis meses, mostra-se desproporcional a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, devendo ser observado o disposto no CP, art. 48.... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida em 2º grau. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Utilização da ação revisional como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Uma vez que não conhecida a revisão criminal, não há como ser apreciado o recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de revisão criminal, sob o pretexto da existência de novas provas. Acórdão recorrido no sentido da inidoneidade das novas provas, inaptas a desconstituir o Decreto condenatório. Revisão criminal corretamente indeferida. Ademais, impossibilidade de simples reexame de provas na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Inocorrendo as hipóteses previstas no CPP, art. 621, a revisão criminal foi corretamente indeferida, não havendo se falar em violação dos arts. 861 a 866 do CPC, CPP, art. 3º, e 386 e 621, I e III, do CPP. ... ()
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946 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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947 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 71 e 59, ambos do CP. Estupro e estupro de vulnerável em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Alteração de entendimento jurisprudencial ocorrido após o trânsito em julgado do édito condenatório. Inadmissibilidade de acolhimento da revisão criminal. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Jurisprudência de ambas as turmas. Agravo regimental desprovido.
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948 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apreciação de teses não analisadas. Ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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950 - STJ. Criminal. Recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Análise das teses da defesa em sede de recurso de apelação. Omissão e obscuridade no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Vícios configurados. Recurso conhecido e provido.
I - Ofende o CPP, art. 619 o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas em sede de embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória de primeiro grau.... ()
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