(DOC. VP 210.8170.4118.4358)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de revisão criminal, sob o pretexto da existência de novas provas. Acórdão recorrido no sentido da inidoneidade das novas provas, inaptas a desconstituir o Decreto condenatório. Revisão criminal corretamente indeferida. Ademais, impossibilidade de simples reexame de provas na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inocorrendo as hipóteses previstas no CPP, art. 621, a revisão criminal foi corretamente indeferida, não havendo se falar em violação dos arts. 861 a 866 do CPC, CPP, art. 3º, e 386 e 621, I e III, do CPP. 2 - Ademais, eventual revisão das conclusões do Tribunal a quo seria de todo inviável na presente via recursal, por demandar o reexame do conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, o Enunciado da Súmula 7/STJ . 3 - Agravo regimental improvido.

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