(DOC. VP 210.5140.7771.7858)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apreciação de teses não analisadas. Ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (AgRg no AREsp. 1213878/PR/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDE

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