Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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701 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido revisional objetivando o ajuste das penas.
Não conhecimento do pedido de redução das basilares, eis que tal tópico já foi expressamente enfrentado pelo STJ em sede de Recurso Especial. Impossibilidade de se reformar decisão daquela Corte superior que, nos termos de seu Regimento Interno, é competente para conhecer e eventualmente alterar, pela via revisional, decisões proferidas em sede de Recurso Especial.Não assiste razão à Defesa quanto ao pedido de aplicação de maior fração de redução pela tentativa, pois, de fato, foi longo iter criminis percorrido, sendo a vítima baleada e, seus bens, subtraídos. Pedido revisional parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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703 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR OMISSÃO, PRATICADO PELA MÃE (CP, ART. 215-A C/C art. 13, §2º, A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO.
Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, razão pela qual, nos relatos feitos, por mais difícil e doloroso que seja, a vítima deve ser capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando, por conseguinte, qualquer possibilidade de dúvida na aferição a ser feita pelo julgador. Na hipótese, a apelada, mãe da menor, não pode ser responsabilizada pelos fatos ocorridos anteriormente, quando a filha contava com apenas nove anos de idade, tampouco com relação aos fatos ocorridos, em momento mais recente, quando já estava com quinze anos, pelo que inexistindo prova inequívoca do conhecimento da autora sobre os fatos pretéritos, não há falar em omissão, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (CP, art. 217-A) - AVÔ CONTRA NETA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.1.
Não procede a arguição de inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa pelo acusado. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, razão pela qual, nos relatos feitos, por mais difícil e doloroso que seja, a vítima deve ser capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando, por conseguinte, qualquer possibilidade de dúvida na aferição a ser feita pelo julgador. Na hipótese, a versão apresentada pela vítima mostrou-se insuficiente para lastrear a condenação almejada, razão pela qual o princípio in dubio pro reo deve prevalecer, vez que, no processo penal, é preferível absolver um culpado a condenar um inocente. VV: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito descrito na denúncia, a condenação do acusado é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, na maioria das vezes praticados às escondidas, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios.... ()
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706 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 621 e 626, ambos do CPP. CPP. Revisão criminal utilizada como nova apelação criminal. Inadmissibilidade. Existência de contrariedade à dispositivo de Lei ou à evidência dos autos. Inocorrência. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de Justiça constatou que a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante foi utilizada como nova apelação, eis que busca apenas a reapreciação de teses já apreciadas em segundo grau na ação penal, o que é incabível em sede de pleito revisional. ... ()
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707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Recurso especial não conhecido. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Condenações anteriores definitivas que não se prestam a desabonar a personalidade do agente. Entendimento consolidado do STJ. Possibilidade, porém, de reconhecimento dos maus antecedentes. Tema 1214 do STJ. Ausência de bis in idem, já que o réu ostenta condenação transitada em julgado não valorada a título de reincidência. Pena inalterada. Manutenção do regime fechado. Recurso não provido.... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ação de justificação proposta com base em depoimentos não colhidos no processo de conhecimento original. Admissibilidade reconhecida pela corte de origem. Violação do CPP, art. 621, III. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado.... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE LEGITIMA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - CONFISSÃO QUE ADMITE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, APESAR DE ESPECÍFICA, POR SER A AGRAVANTE MATERIALIZADA EM CERTIDÃO ÚNICA - TEMA 585 STJ - PENA MITIGADA - MANTENÇA DO INICIAL REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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711 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade
1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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712 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade
1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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713 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.
1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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714 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade
1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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715 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.
1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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716 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.
1 - Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Perda da graduação. Condenação criminal. Decisão de natureza administrativa. Apelo especial. Descabimento.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
1. CASO EM EXAME 1.1.Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1504593-89.2023.8.26.0196, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, à pena de advertência e prestação de serviços à comunidade, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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719 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Reincidência indevida. Revisão procedente.
I - Caso em exame... ()
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720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acesso a agenda telefônica. Não cabimento de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.
1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.
1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990. ... ()
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723 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático em matéria criminal. Aplicação analógica do CPC, art. 557. Possibilidade. CPP, art. 3º. Art. 34, xviii, doRISTJ. Embargos acolhidos.
1 - É pacífica, neste STJ, a aplicação do art. 557, caput, e parágrafo 1º-A, do CPC aos processos criminais. Inteligência do CPP, art. 3º.... ()
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724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Revisão criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Histórico criminal dos recorrentes. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Redução da pena-base para o mínimo legal. Fixação da pena-base. O número de porções em poder do réu não pode ser considerado como exagerado ou vultoso, especialmente se considerando o peso líquido, sendo que a natureza e nocividade da droga são inerentes ao tipo penal. Extensão dos efeitos ao corréu não apelante. Incabível a exasperação da pena-base em razão da «personalidade criminosa do réu, pois a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos sociais e psicológicos, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. Redimensionamento da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada em parte, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Ericles Gabriel Damasceno Santos... ()
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727 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.
Inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as investigações não foram realizadas simultaneamente pela Polícia Civil e Ministério Público com argumentam as defesas. 02. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo os réus comprovado o comprometimento de sua integridade. 03. Laudos periciais produzidos no caso que demonstram suficientemente a materialidade do crime de homicídio, não havendo confusão ou erros capazes de reconhecer eventual irregularidade. 04. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento processual, realizar exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão da competência constitucional do Tribunal Popular. 05. Uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios da autoria em crime doloso contra a vida, os delitos conexos, quando não forem manifestamente improced entes, deverão, automaticamente, ser remetidos para análise do Tribunal do Júri, que passa a ser competente para o julgamento, nos termos do CPP, art. 78, I. Impossibilidade de, neste momento, desmembramento ou remessa ao Juizado Especial Criminal, competente para delitos de menor potencial ofensivo e concessão de benefícios da Lei 9.099/95. 06. O afastamento das qualificadoras só se justifica quando for manifestamente improcedente, já que a análise sobre a sua incidência compete, via de regra, ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Na espécie, há indícios de que o crime foi motivado por futilidade e executado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo a manutenção acerca da incidência das qualificadoras serem resolvidas pelo júri. O desferimento de golpes contra a vítima no contexto dos autos, de surpresa, caracteriza a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP. 07. Deve ser afastada a imputação do delito do CP, art. 347, uma vez que ausentes elementos que demonstrem a alteração do estado das coisas. Entendimento da doutrina de que a alteração seja idônea para enganar o juiz ou o perito, isto é, sem tal potencialidade, a imputação do crime de fraude processual (CP, art. 347) não se sustenta, tal como nos crimes de falso. 08. Na hipótese de contravenção penal de vias de fatos praticada fora do âmbito doméstico (Lei 11.340/06) , a ação penal dependerá da devida representação da vítima, diante da alteração legal que exigiu representação ao delito mais grave de lesão corporal. A ausência de documento perante a autoridade competente inviabiliza a tramitação do processo sob essa condição de representação. Extinção de punibilidade em relação à contravenção penal de vias de fato mantida. 09. A gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo a autorizar a manutenção da decretação da prisão preventiva.... ()
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728 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Publicação em duplicidade. Inexistência.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias - previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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729 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pedido revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Retroatividade não admitida. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.Precedentes desta corte. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Readequação da dosimetria. Impossibilidade. Reiteração de habeas corpus anterior com ordem denegada. Agravo regimental não provido.
1 - Não prospera o pleito de desconstituição do acórdão a quo, porquanto a ausência de ilegalidade na não apreciação da dosimetria já foi examinada no HC Acórdão/STJ, que também discute a readequação da pena na mesma revisão criminal, cuja ordem foi denegada. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Palavra dos policiais penais dotados de fé pública. Réu confesso. Pleito de absolvição pelo crime impossível. Impertinência da tese. O tráfico é crime de ação múltipla, portanto, para sua consumação basta a prática de uma de uma das dezoito condutas descritas pelos verbos previstos no referido dispositivo legal. Reconhecimento de coerção moral irresistível. Impossibilidade. Nenhuma prova nos autos além da palavra do réu. Desclassificação para tráfico tentado. Crime de natureza formal. Condenação irrefutável na forma consumada. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e do crime ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena. Adequado. 2ª fase. Incidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação integral entre ambas. 3ª fase. Reconheceu-se adequadamente a causa especial de aumento, prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido, corrigido, de ofício, pontual erro material no tocante à pena de multa... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de novo Júri, reconhecimento válido. Preclusão. Revisão criminal que busca revisar os argumentos do apelo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A pretensão da defesa, no presente writ substitutivo de revisão criminal, é o mero reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Policiais militares que, cientes da existência de mandado de prisão expedido em desfavor do acusado, o abordaram e com ele apreenderam um tablete de maconha de 100,03g e a quantia de R$ 515,00. Versão do acusado de que ajudava terceira pessoa na mudança e de que, embora tenha visto naquela casa a droga, não tinha ciência de que a transportava no seu carro, que se mostra inverossímil. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6, em razão dos maus antecedentes (condenação definitiva no curso do feito, por fato anterior). Acréscimo de 1/6 à reprimenda pela reincidência. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Regime inicial fechado, em observância ao art. 33, §2º e 3º, do CP. Recurso não provido... ()
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734 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A REVISÃO DO JULGADO PARA INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE PISO TERIA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NA AÇÃO PENAL 0210808-09.2022.8.19.0001, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS, SENDO QUE, POSTERIORMENTE, O ORA AGRAVANTE FOI ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO POR DECISÃO DA 6ª CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Aqui restou comprovado que a prática de atos infracionais, contemporâneos à prática do tráfico de drogas, evidencia a dedicação do ora agravante a atividades criminosas e, desse modo, obstada fica a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vez que restou demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos (2018 e 2021, enquanto ainda não tinha alcançado a maioridade, constando em sua FAI anotações de treze processos relacionados ao cometimento de atividades ilícitas previstas na Lei 11.343/06) , assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito pelo qual restou condenado. Mister ressaltar que a prática de atos infracionais, embora não possa ser utilizada, como não foi, para fins de reincidência ou maus antecedentes, isso por não serem considerados crimes, pode ser sopesada na análise, no caso concreto, da atuação do ora agravante no tráfico de drogas. Decerto, isso demonstra que o revisionando, ora agravante, não é um traficante ocasional, a quem a lei antidrogas pretende beneficiar com a causa de diminuição de pena. Daí, não pode se falar em aplicação do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Em sendo assim, considerando que a presente revisão criminal configura verdadeira reedição da ação penal 0280118-05.2022.8.19.0001, julgado pela 23ª Vara Criminal do Foro da Comarca da Capital, e não se prestando a substituir o decisum, deve ser mantida a condenação do revisionando, ora agravante, mesmo porque basta uma leitura atenta à sentença, para ser constatado que o fundamento utilizado não foi o fato de o ora requerente ter sido condenado por uma acusação pendente de recuso, no qual restou absolvido (aliás, tal observação foi feita pelo Juízo a quo). Em verdade, repise-se, foram as circunstância do fato concreto, o que foi corroborado por sua FAI, com anotações contemporâneas ao crime pelo qual restou condenado, demonstrando que se dedica em praticar o crime de tráfico de drogas, embora primário e portador de bons antecedentes. Por tais motivos, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Justificação criminal. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da existência do processo de justificação trata-se de inovação recursal. Além disso, a Corte de origem consignou que a defesa não apontou qualquer motivo para a não realização do procedimento de justificação criminal, limitando-se a apresentar laudo técnico unilateralmente produzido, o qual, repita-se, não se enquadra no conceito de «prova nova apto a justificar a propositura de uma revisão criminal (e/STJ fls. 985).... ()
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736 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Justificação judicial. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
2 - A inversão do julgado no tocante à autoria e à materialidade dos crimes imputados ao agravante demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
DL 3.688/1941, art. 21, c/c 61, II, «a, do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Apelante que, no dia 27/05/2022, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua companheira, desferindo chutes e socos na vítima. Fato aconteceu motivado por discussão acerca de ciúmes após a vítima pedir para ver o telefone celular do acusado. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Rejeição das preliminares. Alegada incompetência do juízo ante a inexistência de violência de gênero. Agressão praticada por um homem contra sua companheira no ambiente familiar. A hipótese em exame é evidente violência doméstica e familiar contra a mulher, restando plenamente caracterizada a violência de gênero. Alegada incompetência da justiça itinerante e ofensa aos princípios do Defensor e Promotor Natural. Com a entrada em vigor da Lei Estadual 5.337/08, os juizados especiais adjuntos criminais acresceram a competência de julgar os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando que a Justiça Itinerante é, em sua modalidade criminal, um Juizado Especial Adjunto Criminal, conclui-se que, a partir de 2008, passou a ser competente, também, para apreciar e julgar as causas criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Firmada a competência do órgão julgador, resta prejudicada a alegação de ofensa aos princípios do promotor e defensor natural. Não há se falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. Precedentes dos Tribunais Superiores acerca da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da CF. Preliminares rejeitadas. No mérito. Impossível a absolvição. Autoria restou positivadas por meio do registro de ocorrência, termos de declaração, além da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. É inaplicável a aplicação do princípio da insignificância e ou bagatela imprópria nos crimes e ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas dada a relevância penal que exsurge dessa conduta. Súmula 589/STJ. Não há se falar em extinção da punibilidade do apelante por perdão da vítima e reconciliação do casal. A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada. O CP e a Lei 11.340/2006 não preveem perdão judicial para a hipótese em análise, sendo cediço que somente é possível a aplicação do instituto se houver expressa previsão legal para tanto. Dosimetria que não merece reparo. A Lei Maria da Penha tem por objetivo o recrudescimento com relação ao tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual a fixação da pena se mostra razoável, proporcional e adequada aos contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita perpetrada pelo apelante. Da suspensão condicional da pena. Prazo do sursis que é previsto em lei não havendo qualquer inconstitucionalidade. Contudo, em se tratando de contravenção penal, cabível a redução do período de prova para 01 ano, nos termos do LCP, art. 11. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para tão somente reduzir o prazo do sursis da pena para 01 ano, nos termos do LCP, art. 11.... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Financiamento mediante fraude. Revisão criminal indeferida. Pedido de acolhimento do pedido revisional. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (HC 206.847, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. STF. Revisão criminal utilizada como nova apelação criminal. Inadmissibilidade. Depoimentos prestados posteriormente pela vítima já foram valorados durante a instrução processual dos autos de origem. Alegada retratação da ofendida. Existência de outros elementos probatórios para manter o Decreto condenatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Infere-se do cotejo entre as razões do recurso especial e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que o fundamento de que o ora agravante não ajuizou a competente ação de justificação criminal perante o Juízo de origem, suficiente para a manutenção do decisum, não foi devidamente refutado pela defesa no apelo nobre. 1.1. Destarte, há de se aplicar o óbice da Súmula 283/STF à espécie, no sentido de que « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena pela tentativa em patamar máximo e fixação de regime prisional menos gravoso. Materialidade e autoria comprovadas, em face dos relatos das vítimas, bem como depoimento do policial militar responsável pela abordagem. O delito restou consumado, posto que réu e comparsa tiveram a posse do dinheiro subtraído, nos termos da súmula 582 do E. STJ. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do delito, em especial pelos maus antecedentes. Os maus antecedentes não são atingidos pelo período depurador de cinco anos, de modo que era mesmo de rigor o aumento da pena-base. Na segunda etapa, compensação da reincidência com a confissão judicial. Medida que já se revelou mais benéfica ao réu, por se tratar de confissão parcial. Aumento de 1/3, na etapa final, pela majorante do concurso de agentes. Pena inalterada. Regime fechado corretamente fixado, em face dos maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Preliminar acolhida quanto à nulidade da abordagem policial. Indícios de que a prisão em flagrante e apreensão das drogas deu-se por meio de emprego de violência por agentes policiais, tanto ao acusado como aos adolescentes. Versão apresentada pelo réu, todas as vezes em que ouvido, de que sofreu agressões dos policiais militares quando de sua abordagem, que não pode ser afastada, diante de outros elementos dos autos. Laudo de IML, que atestou a existência de lesões de natureza leve no acusado, inclusive na região lateral esquerda da cabeça, onde ele apontou ter recebido uma coronhada. Depoimento de testemunha presencial, que informou que o réu e três adolescentes entraram em sua casa para fugir da polícia e, após a entrada dos agentes públicos, pularam a janela do quarto, sendo todos abordados do lado de fora. Testemunha que, no entanto, afirmou que os adolescentes foram conduzidos de volta ao seu apartamento pelos policiais, que os agrediram no intuito de obterem a localização de drogas (posteriormente localizada no guarda-roupa e atribuída ao réu). Policiais militares que relataram o encontro das porções de drogas na área externa, com os indivíduos, negando a recondução ao apartamento, imputando à fuga inicial do réu as lesões que apresentava. Ausência de imagens pertinente à ação policial a elucidar a questão. Existência de importante controvérsia que torna insolúvel a prova. Testemunho policial tido como mais abalizado, que é justamente o que vitamina o estado precário das provas e o status violento das ações de segurança. Palavra policial sobre a qual não paira suspensão prévia nem presunção de veracidade, e que deve ser apreciada com especial escrutínio. Precedente do STJ. Ausência de segurança quanto à licitude da abordagem. Nulidade de tal ato que deve ser reconhecida e daqueles daí derivados, que impõem a absolvição do acusado (art. 386, VII, CPP). Recurso defensivo provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva e condenatória. Condenação criminal. Coisa julgada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Perda de graduação de praça. Representação do Ministério Público fundada em condenação criminal. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Descabimento.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ orienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra decisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Fragilidade de prova. Não autoriza a revisão criminal. Soberania. Veredicto do tribunal do Júri.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Justificação criminal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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746 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA.
Nos termos da Lei 11.343/06, art. 16, a exigência de realização de audiência para renúncia à representação da ofendida, nos casos de infrações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é tão somente em relação àquelas processadas mediante ação penal pública condicionada a representação. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE À CONTRAVENÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato cometida em âmbito doméstico contra a mulher, não há falar em absolvição. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em infrações penais cometidas no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. Por força do que dispõe o Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, as agravantes previstas na Parte Geral do CP - e não apenas a reincidência - são aplicáveis às contravenções penais.... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição após o prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA OFENDIDA - RESPALDO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARMAMENTO NÃO APREENDIDO OU PERICIADO - IRRELEVÂNCIA - PROVA SEGURA DE SUA UTILIZAÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova, deve prevalecer sobre a negativa do agente, constituindo prova suficiente do fato de que o réu praticou a conduta delitiva. 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. 3. Recurso desprovido.... ()
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749 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE GUARDA E MANTEM EM DEPÓSITO NA SUA CASA MAIS DE 3,3KG DE «MACONHA". CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA, PENA ELEVADA E APLICADO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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