(DOC. VP 210.8200.9787.3791)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990. 2 - Por ocasião da sessão plenária realizada no dia 13/10/2011, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de apreciar, em Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, discussão acerca da suposta ampliação pela Lei 12.322/2010 do prazo para a interposição de a

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