(DOC. VP 250.1061.0615.9625)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Recurso especial não conhecido. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante, condenado por crimes previstos nos arts. 214, parágrafo único, e 217-A, na forma do art. 69, todos do CP, ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem para requerer sua absolvição. 2 - A Corte local indeferiu a revisão criminal, por unanimidade, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621

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