Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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451 - STJ. agravo regimental na revisão criminal. Intimação pessoal do acórdão proferido em apelação. Desclassificação para do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual. Matérias não examinadas no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Habeas corpus de ofício. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial. ... ()
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452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão criminal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória. Lesão corporal contra a mulher (art. 129, §13, do CP). Insurgência do Ministério Público. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES
e FALSA DECLARAÇÃO PRESTADA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (LEI 8.137/90, art. 1º, I) - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição por falta de provas ou atipicidade - Impossibilidade - Dolo evidenciado na espécie - Elemento anímico que deve ser visto como genérico (despido do especial fim de agir) e que pode ser extraído pela Administração do acusado - Ausência, em consequência, de responsabilidade penal objetiva. Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Regime inicial aberto corretamente fixado - Restritivas de direitos com os requisitos observados e lançadas de maneira proporcional. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível que o relator dê provimento a recurso especial, quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível que o relator dê provimento a recurso especial, quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o CPP, art. 621 dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida» quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(arts. 33, «caput c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 13 tijolos de maconha, com peso líquido de 13.643 gramas. Escusa da apelante isolada quando cotejada com o depoimento seguro e coerente do agente da Receita Federal. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inadequação das circunstâncias fáticas aos critérios fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 do rito dos recursos repetitivos - Tráfico praticado entre estados da Federação (Lei, art. 40, V 11.343/06) - Condenação lastreada em meios de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que se amparam, mutuamente, aos elementos obtidos na fase inquisitiva. Respeito ao CPP, art. 155 - Condenação mantida. ... ()
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460 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Tráfico interestadual. Causa de aumento. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Suficiência da intenção de transposição de fronteiras. Revisão criminal como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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461 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1 Luiz Leite Batista foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por ofender a integridade física de sua companheira e resistir à execução de ato legal, conforme arts. 129, § 13º, e 329 do CP. Os fatos ocorreram em 02 e 03 de março de 2024. O apelante busca absolvição ou, alternativamente, a aplicação da pena mínima com regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da condenação baseada na palavra da vítima e nas provas apresentadas, e (ii) a possibilidade de aplicação do regime inicial aberto e reconhecimento da continuidade delitiva. III. Razões de Decidir3. A palavra da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais, foi considerada suficiente para a condenação, especialmente em casos de violência doméstica. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência do réu e a ausência de unidade de desígnios entre os delitos, afastando a continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância. 2. A continuidade delitiva exige unidade de desígnios, não presente no caso. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 13º, 329, 71 e CPP, art. 386, VII .Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 20.02.2024. STJ, AgRg no HC 853.767/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.10.2023. STF, HC 212310 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.03.2022.... ()
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462 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Afonso Teodoro Santana de Oliveira e Lucas Daniel Silva Oliveira de Souza foram condenados por roubo majorado, com penas de reclusão e multa. Afonso recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria e contradições no relato da vítima. Subsidiariamente, pediu redução da pena e regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação de Afonso e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, prisão em flagrante e depoimentos dos policiais, que relataram a perseguição e captura dos acusados. Versão do acusado AFONSO sem respaldo nos autos. Além disso, o corréu LUCAS o chamou à coautoria e indicou seu endereço, de forma a se recuperar a motocicleta roubada da vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, reforça a identificação dos acusados. A narrativa de AFONSO sobre a compra da motocicleta não foi considerada crível. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de AFONSO para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A dosimetria da pena deve respeitar o sistema trifásico, considerando as circunstâncias do crime. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, § 3º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 26/03/2019. STJ, HC 472.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria não impugnadas e demonstradas através da confissão do réu, corroborada pelos relatos da vítima. Pleito defensivo para afastar majorante descrita no art. 157, §2º-A. Impossibilidade. É prescindível a apreensão ou a realização de perícia da arma utilizada no delito de roubo, quando outros elementos denotam o seu emprego, mormente a declaração da vítima, de especial relevância nos crimes patrimoniais. Incumbe à Defesa o ônus de comprovar a alegação de que o crime de roubo foi cometido com o uso de simulacro de arma de fogo. Não havendo nos autos qualquer elemento a ratificar a tese defensiva, inviável o acolhimento da insurgência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face dos maus antecedentes, atenuadas ante a confissão espontânea e acrescidas de 1/3 em face da causa especial de aumento prevista no § 2º, I, do art. 157. Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos leais. Recurso não provido... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. ... ()
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465 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA E EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REQUER A REFORMA DO ENTENDIMENTO, APONTANDO QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME ULTRAPASSAM O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61.
Assiste razão à defesa. In casu, a queixa-crime descreve que o querelado, em resposta ao pedido de rescisão contratual efetuado pelo querelante, enviou mensagens de cunho difamatório a seu cliente, por correio eletrônico, visando denegrir a sua atuação profissional, além de praticar injúria ao copiar o documento ao querelante, ora recorrente. Destaca que as mensagens tiveram como destinatários, além do próprio querelante, dois gestores da empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Marítimos Ltda. e que o envio se deu por e-mail de uma de suas funcionárias. Em tal cenário, refere a ocorrência das condutas em concurso formal impróprio e com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III. Consoante o entendimento E. STJ, a fixação da competência em casos tais deve levar em conta a soma das penas máximas cominadas aos delitos, com a majorante imputada também em patamar máximo, somando-se, ainda, o incremento decorrente do concurso de crimes. Destaca-se, nesse diapasão, o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal que, em hipótese semelhante à aqui examinada, considerou a delimitação da imputação contida na Queixa-Crime para determinar o processamento perante o Juízo Comum (0055377-79.2022.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito, Relatora: Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Julgamento: 22/02/2024). No caso sub examine, a ação penal privada aponta a consecução, em tese, de três delitos contra a honra, sendo dois de difamação (art. 139, CP, pena máxima abstratamente cominada em um ano) e um de injúria (art. 140, CP, pena máxima de 6 meses), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III (aumento em 1/3) e somadas na forma do art. 70, parte final, ambos do CP, assim excedido o limite de 02 anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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466 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE..
1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Omissão. Não ocorrência. Decisão mantida.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena base, acréscimo até módico diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes e transporte de expressiva quantidade de drogas (art. 42 da Lei Especial) - Intermediária - Compensação integral benéfica entre a reincidência específica e confissão Preponderância da recidiva especídica (ne reformatio in pejus) - Fase final - Causa de aumento pela comprovação do transporte de drogas entre Estados da Federação bem proclamada - Reincidência específica que veda o reconhecimento do privilégio - Regime fechado proporcional e necessário ao caso. Benefícios penais vedados por critério objetivo. Custódia cautelar mantida. Perdimento de veículo usado no transporte e celular, impositivo - Aquisição lícita como fator irrelevante - Negado provimento ao Recurso... ()
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470 - STJ. Criminal. Pena. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário interpostos. Recurso especial desprovido.
I - A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO - MATÉRIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
01.Nas infrações de natureza sexual, comumente praticadas às escondidas, as declarações da vítima, ainda que menor de idade, são de fundamental importância para a elucidação dos fatos narrados na exordial acusatória. ... ()
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473 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.
1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Pleito Defensivo: Preliminar corréu Éliton: direito de aguardar em liberdade o processamento do recurso. Descabimento. Prisão em flagrante, convolada em preventiva e mantida de forma fundamentada na sentença. Rejeitada. ... ()
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475 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Insuficiência de provas - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - ... ()
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476 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.
1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. ... ()
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477 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Nova apelação. Impossibilidade. Busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e atipicidade das condutas. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos da testemunha ocular e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Ameaça grave e capaz de intimidar a vítima. Crime de perseguição configurado. Comportamentos persistentes e invasivos que causam medo ou insegurança à vítima. Invasão de domicílio. A entrada não autorizada em contexto de separação e violência doméstica caracteriza a violação, mesmo sem medidas protetivas formais. Princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos independentes, praticados em momentos distintos, afetando diferentes bens jurídicos e exigindo elementos subjetivos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas. Regime semiaberto adequado, ante a circunstância judicial negativa e a sequência de delitos. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos inviáveis. Súmula 588/STJ. Concessão do sursis obstada pela presença de circunstância judicial negativa. Recurso não provido... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA
(art. 155, §4º, IV, do CP) - Absolvição decretada com fundamento na tese insuficiência de provas - Recurso ministerial - Pretendida condenação da acusada nos exatos termos da denúncia - Possibilidade - Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas - Prescindibilidade de apreensão da res para configuração da materialidade, máxime quando, como in casu, não recuperado o bem - Confissão judicial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos - Declarações de vítimas de crimes patrimoniais (e de seus representantes) que assumem especial relevância - Prova extrajudicial ratificada em pretório - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando essencialmente convergentes - Condenação de rigor - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que se revelam consentâneos aos fins da pena - Inteligência dos CP, art. 33 e CP art. 44 - Recurso provido... ()
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480 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão proferida monocraticamente em habeas corpus. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO -
art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça, causando temor à vítima. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria. Pena Base fixada no mínimo legal - Primariedade - Benéfica diante das consequências do crime - Critério a ser mantido, forte no ne reformatio in pejus - Intermediária, ausentes circunstâncias judiciais atenuantes ou agravantes - Fase derradeira - Exasperação de três oitavos pelas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma branca), adequado. Regime fechado, o único cabível, apto a reprimir e ressocializar. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido.... ()
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482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de prova nova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -
Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão que não ficou isolada, ao revés, harmoniza-se com as demais provas - Depoimentos congruentes dos policiais, credibilidade. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base no mínimo legal, benéfica, ante a não observância do art. 42 da Lei Especial, ante a apreensão de mais de 6, 5 kg de drogas, das mais perniciosas - Intermediária - Embora reconhecida circunstância atenuante, mantida a pena no patamar mínimo diante da Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Tráfico privilegiado - Concedida a benesse, favoravelmente, diante de um caso com tanta droga, variedades, com indicativos de comércio forte e organizado. Redutor mínimo adequado. Regime de cumprimento de pena semiaberto, também benéfico, ante ao caso grave que se apresenta, inalterado, contudo, em face de ausência de recurso por parte do legitimado - Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Apelação improvida.... ()
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484 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA.
I.Caso em Exame ... ()
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485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Acórdão proferido em sede de habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido. A teor do disposto no art. 239 do RISTJ a ação de revisão criminal somente é cabível quando o recurso especial é apreciado, em seu mérito, pelo colegiado desta corte, ou seja, o exame do caso deve ser feito em recurso especial e não em habeas corpus, como se deu na espécie.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, ou fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima e testemunhas que corroboram para a confirmação da prática do delito. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. As condenações utilizadas para configuração dos maus antecedentes foram distintas da condenação que configurou a reincidência, de modo que não há como se falar em bis in idem. Pena-base fixada no dobro. Redimensionamento para a fração de 2/3, em razão dos maus antecedentes. Aumentos de 1/6 pela reincidência e pela continuidade delitiva mantidos. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena sem alteração, em face dos maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena imposta ao apelante para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Recurso defensivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas de crimes patrimoniais que se revestem de especial relevo - Aplicação do princípio da insignificância, com consequente reconhecimento da atipicidade - Descabimento - Conduta não minimamente reprovável - Valor da res que não é ínfimo. Ademais, acusado Kleber portador de maus antecedentes e ré Saiane reincidente - Pedido de desclassificação para apropriação indébita que esbarra na inexistência de posse legítima anterior - Necessidade, contudo, de afastamento da qualificadora reconhecida em sentença (rompimento de obstáculos) - Apesar de denunciados como incursos no art. 155, §4º, I, do CP, o Parquet, em sede de alegações finais, requereu a realização de emendatio libelli para correção de erro material, a fim de ser modificada a capitulação para o art. 155, §4º, IV do CP (concurso de agentes), conforme narrativa contida na denúncia. Nada obstante, o juízo a quo reconheceu apenas o rompimento de obstáculos, manifestamente ausente e sequer pincelado durante a descrição dos fatos pela Justiça Pública - Desclassificação para a figura simples que se faz de rigor, com consequente reajuste das penas e alteração do regime inicial estipulado para início de seus descontos, do fechado para o semiaberto - Substituição das penas não recomendável, máxime em razão dos maus antecedentes suportados pelos recorrentes - Recursos parcialmente providos... ()
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489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS
(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento do policial militar em juízo que, mesmo sob especial escrutínio, aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Réu que confirmou, em juízo, que traficava no local, embora tenha afirmado que o fazia em razão de dívida com traficante. Ausência de prova de coação moral irresistível. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, inclusive nos termos do parecer da PGJ, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada exagerada ou vultosa. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência específica. Inocorrência de bis in idem na utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria e para afastar a figura do tráfico privilegiado. Precedentes. Regime inicial fechado (art. 33, §2º, CP). Recurso parcialmente provido... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PREJUDICADO.
A oitiva especial da vítima perante a autoridade policial e judicial, não gera qualquer tipo de nulidade em favor do agressor, justamente porque a Lei 13.431/2017 estabelece normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no contexto da violência sexual, especialmente voltadas à sua revitimização. Se as prerrogativas do advogado foram observadas, especialmente o acesso aos autos, acompanhamento do acusado, tanto na fase extrajudicial, quanto na judicial, e a participação da escuta especializada da vítima, em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Diante da dúvida quanto à autoria e a materialidade, de rigor a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. Resta prejudicada a pretensão ministerial de declaração da perda da função pública do acusado, se este foi absolvido neste instância revisora.... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Alegado erro de julgamento do acórdão rescincendo, ao aplicar a Súmula 182/STJ, para não conhecer do agravo em recurso especial da defesa. Pedido revisional que não encontra amparo no CPP, art. 621. Descabimento. Ausência de análise de mérito no recurso julgado nesta corte superior. Não conhecimento da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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495 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA (CP, ART. 147) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO - INVIABILIDADE - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.
1. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. Ademais, nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação que impõe a manutenção da condenação. 2. O reconhecimento da agravante de reincidência está lastreado na Certidão de Antecedentes Criminais do acusado e da agravante inserta no art. 61, II, f do CP no art. 5º, III da Lei n.11.340/06. 3. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que as agravantes genéricas devem-se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo defensor nomeado dativo, por óbvio, ele faz jus à remuneração pelo trabalho realizado.... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Preliminar de nulidade da sentença pela ausência de fundamentação quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo não verificada. Nenhum prejuízo. Ao contrário, nulidade que, se decretada, poderia, inclusive, ensejar em piora na condição do réu. Pas de nullité sans grief, CPP, art. 563. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta com fulcro no princípio da bagatela. Inviabilidade. Furto cometido mediante escalada, valor considerável da «res e reincidência, tais que obstam o reconhecimento da benesse. Precedentes. Qualificadoras bem reconhecidas e comprovadas por laudo pericial e prova oral colhida em Juízo. Especial relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio. Confissão do réu em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Penas dosadas de maneira benéfica. Ne reformatio in pejus. Regime inicial semiaberto, adequado, Súmula 269/STJ. Obstadas a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e concessão do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento ao recurso.... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras da vítima possui especial valor em casos de violência doméstica, e nesse caso, estão corroboradas por laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «h, apenas em relação ao crime de ameaça, ausente bis in idem. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos inviável. Inteligência do art. 44, I do CP e Súmula 588/STJ. Sursis concedido na origem, preservado. Recurso não provido... ()
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499 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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500 - STJ. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Roubos circunstanciados. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela decisão agravada.
I - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798).... ()
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