(DOC. VP 882.5725.1838.3652)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1 Luiz Leite Batista foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por ofender a integridade física de sua companheira e resistir à execução de ato legal, conforme arts. 129, § 13º, e 329 do CP. Os fatos ocorreram em 02 e 03 de março de 2024. O apelante busca absolvição ou, alternativamente, a aplicação da pena mínima com regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons

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