(DOC. VP 611.0750.5165.7398)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Pleito Defensivo: Preliminar corréu Éliton: direito de aguardar em liberdade o processamento do recurso. Descabimento. Prisão em flagrante, convolada em preventiva e mantida de forma fundamentada na sentença. Rejeitada. Mérito. absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroborad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote