(DOC. VP 159.9086.9419.8506)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES

e FALSA DECLARAÇÃO PRESTADA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (LEI 8.137/90, art. 1º, I) - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição por falta de provas ou atipicidade - Impossibilidade - Dolo evidenciado na espécie - Elemento anímico que deve ser visto como genérico (despido do especial fim de agir) e que pode ser extraído pela Administração do acusado - Ausência, em consequência, de responsabilidade penal objetiva. Pena adequada e motivadam

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