(DOC. VP 240.8201.2314.4434)

STJ. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Roubos circunstanciados. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela decisão agravada.

I - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798). II - Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 1.11.2023, porém o recurso especial foi interposto apenas em 27.11.2023, fora, portanto, do prazo processual. III - O instituto do habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como meio de burlar a inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de se subverter a l

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