(DOC. VP 210.5111.1579.9229)

STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão proferida monocraticamente em habeas corpus. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. 2 - Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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