Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

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302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Inépcia da denúncia. Réu que exerceu a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

«1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do CPP, art. 41, aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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304 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO

ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, especialmente nos crimes de tráfico de drogas, considerados de natureza permanente. - Comprovado que o réu autorizou a entrada, não há que se falar em nulidade. ... (Continua)

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306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

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307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

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308 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio ilícito, impõe-se a solução condenatória nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. O agente que se atribui falsa identidade, com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei, deve ser condenado pelo delito descrito no CP, art. 307. ... (Continua)

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309 - TJSP. Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece Ementa: Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas: absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória; inexistência de habitualidade de exploração dos caça-níqueis; necessidade de comprovação de fraude e dolo específico para tipificação do delito; e invalidade de laudo pericial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Condenação mantida. Recurso não provido.

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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação nos termos da denúncia. Acolhimento. Réu, agindo em concurso de agentes, constrangeu a vítima, na companhia da neta de 3 anos, mediante grave ameaça e restrição de liberdade, utilizando-se de simulacro de arma de fogo, subtraindo a quantia de R$ 1.900,00, bem como um veículo, a aliança, celular, relógio e cartões. Confessou a prática criminosa em sede policial. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, predominando quando descreve a cena criminosa de forma firme. Condenação decretada. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas diante a valoração negativa da culpabilidade do réu, circunstâncias e consequências do crime. 2ª fase. Incidência da atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Causa de aumento referente ao concurso de pessoas. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso ministerial provido... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação como incurso nas penas do art. 157, parágrafo 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Roubo majorado pelo concurso de agentes consumado, em continuidade delitiva. Preliminar - reconhecimento pessoal em sede policial, nulidade não verificada. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fixado no fechado. Manutenção. Conquanto o réu seja primário, as circunstâncias, em especial, tratar-se de roubo majorado em continuidade delitiva, atingindo três patrimônios distintos, justificam maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. Recurso não provido... (Continua)

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312 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA SIMPLES E DIFAMAÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRADO ATRIBUÍDA AOS DELITOS IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME, CONFORME PREVISÃO Da Lei 9.099/95, art. 61. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA.

Querelante que ajuizou a ação penal porque o quelerado, na qualidade de síndico do Edifício do Condomínio Kandinski, o teria difamado e injuriado ao fazer circular pelas áreas do prédio edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária, na qual uma das pautas seria «a utilização irregular do estacionamento pelo condômino da unidade 902, no caso, o querelante, em desacordo com a Cláusula 3ª da Convenção Condominial e seu consequente comportamento antissocial, de modo a ofender tanto a sua honra objetiva quanto a subjetiva, razão por que imputou-lhe a prática dos delitos esculpidos nos arts. 139, caput, e 140, caput, ambos do CP. Juízo de primeiro grau que, ao examinar os autos, entendeu que os delitos imputados ao querelado não ultrapassavam a pena máxima abstrata de dois anos, ainda que consideradas as causas de aumento imputadas, razão por que declinou de sua competência para o Juizado Especial Criminal competente. Salientou, em tal contexto, que a possível configuração de dois, do CPC, art. 141 não tinha o condão de agravar a fração de aumento de pena já prevista no citado dispositivo, ou seja, 1/3. Correto o decisum, que deve ser integralmente mantido. Previsão do CP de aplicação de uma fração fixa de 1/3 no caso de configuração de uma ou de mais de uma exasperante prevista nos, do art. 141. Tanto é assim que não trouxe qualquer margem de discricionariedade ao magistrado mediante o estabelecimento de fração mínima e máxima. Impossibilidade de interpretação do parágrafo único do CP, art. 68, nos termos propugnados pelo recorrente, ao afirmar que o referido dispositivo permitia ao magistrado aplicar, na terceira fase, simultaneamente, a fração de 1/3 para cada caso exposto nos incisos. Situação que, além de não ter sido prevista pelo legislador, produziria tão extraordinária repercussão nos cálculos da pena definitiva, a ponto de comprometer o sentido do princípio da proporcionalidade. Referido dispositivo que, ao contrário, serve como fórmula ponderadora voltada ao equilíbrio, isto é, que concilia a necessidade da pena aos princípios e às finalidades que a norteiam. Na sua base, tem-se implícito o princípio da necessidade e da suficiência da pena. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Sendo o réu primário e sem maus antecedentes e inexistindo provas de que se dedique à atividade criminosa, aplicável o disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Contudo, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas e as demais circunstâncias do delito, as quais revelam não se tratar o réu de ínfimo e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar as penas aplicadas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixar o regime inicial semiaberto... (Continua)

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315 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REDUÇÂO - VIABILIDADE - «SURSIS SIMPLES E «SURSIS ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.

Verificando-se que o agente, deliberadamente, descumpriu medida protetiva de urgência que foi proferida em seu desfavor, torna-se imperiosa a sua condenação pela prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu não admitiu, de forma clara, a prática do crime que lhe foi imputado. - Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso, é viável a fixação da reparação a título de danos morais - Se impostas, conjuntamente, condições do sursis simples e do sursis especial, impõe-se adequá-las para afastar a cumulação indevida.... (Continua)

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316 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Recurso improvido.

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317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Pleito Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade - Tipicidade, materialidade e autoria devidamente comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos, em especial pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência e pelo laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma e munições. Acusado surpreendido na posse de arma de uso restrito municiada. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social - Conduta do recorrente que expôs a perigo de lesão os bens jurídicos mencionados. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Réu duplamente reincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Defesa que pleiteia a absolvição dos réus, com fundamento na insuficiência probatória e na excludente de ilicitude da legítima defesa; subsidiariamente, requer o afastamento da agravante referente à prática do delito em período de calamidade pública. Parcial razão. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Conjunto probatório constante dos autos que torna evidente a gravidade das lesões suportadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Na etapa intermediária, imperioso o afastamento da agravante referente à calamidade pública. Ausência de elementos que indiquem que os réus se valeram desta especial circunstância para a prática do delito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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319 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal na origem. Crime de roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. CPP, art. 621, III. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Valor probatório do depoimento da vítima. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - No cerne desta deliberação jurídica, o agravo em recurso especial desafia a condenação por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, ancorando- se na admissibilidade de nova prova sob a égide do CPP, art. 621, III, e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal efetuado, previsto no CPP, art. 226. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Flagrante em região conhecida pela intensa traficância. Apreensão de crack e maconha. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Aplicada a figura do art. 33, §4º da LD, com redução da pena em 2/3. Regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme teor da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial.

1 - Ainda que o agravante tenha comprovado o feriado local, vislumbra-se intempestividade do recurso especial no presente processo, pois o acórdão recorrido foi publicado no dia 11/11/2022, sexta-feira (certidão de fl. 48), e, considerando o feriado local no dia 14/11/2022 (segunda-feira) e o nacional, no dia 15/11/2022 (terça-feira), então o primeiro dia do prazo recursal é 16/11/2022 (quarta-feira), e, por isso, o último dia é 30/11/2022 (quarta-feira), e não o dia 01/12/2022 (quinta-feira), data em que foi protocolado. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Retratação da vítima homologada em justificação criminal. Prova nova. Insuficiência para desconstituição da condenação. Conjunto probatório harmônico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal fundada em prova nova exige que esta seja apta a alterar a verdade dos fatos anteriormente estabelecida, conforme disposto no CPP, art. 621, III.... (Continua)

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323 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da ilicitude da prova emprestada. Não cabimento. Prova emprestada devidamente submetida ao crivo contraditório, uma vez que acostada aos autos desde o início do processo. Alegação que já foi inclusive afastada pelo E. STJ em sede de recurso especial. Atipicidade da conduta por ausência de tipicidade formal e ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Requerente condenado por ter coagido sua irmã a ingressar no estabelecimento penitenciário com drogas. Requerente que concorreu, de qualquer forma, para a prática do ato típico, na forma prevista pelo CP, art. 29. Revista pessoal para o ingresso na penitenciária que não justifica o reconhecimento da ineficácia absoluta do meio. Condenação contrária à evidência dos autos não evidenciada. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Reconhecimento do tráfico privilegiado inviável diante das circunstâncias pessoais do requerente. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pelo improvimento da revisão criminal, mantendo, assim, a condenação do ora agravante.... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Revisão criminal. Violação do CP, art. 71. Inviabilidade de discussão em sede de revisão criminal. Pretensão de rediscussão em sede de recurso especial interposto contra esta decisão, que demanda necessário revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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326 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE 1.390 KG DE MACONHA - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL E MAUS ANTECEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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327 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Intempestividade do recurso especial. Discussão. Impossibilidade de utilização da via revisional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que não é cabível o manejo de revisão criminal para questionar decisões que reconheceram ... (Continua)

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328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

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329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS. FIRME PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ESPECIAL VALIDADE PROBANTE. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. AGENTE QUE PERCORREU METADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÉDIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo, não há como acolher o pedido de absolvição. ... (Continua)

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330 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Condenação. Fundamentação em testemunhos falsos. Suficiência probatória. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da revisão. Competência do Tribunal de Justiça. Extinção da revisão criminal lá ajuizada. Ilegalidade flagrante. Correção. Habeas corpus de ofício.

«1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial. ... (Continua)

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331 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, foram coesas e consistentes, confirmando a injúria racial. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de injúria, conforme jurisprudência do STJ. O réu admitiu ofensas, mas negou cunho racial. A reconstrução dos fatos indica ofensas raciais. O delito de ameaça não restou caracterizado, pois o contexto envolvia xingamentos recíprocos sem fundado temor de mal injusto e grave. ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso Ministerial - Exasperação da pena-base em patamar superior por conta de maus antecedentes - Possibilidade - Condenação por fato anterior transitada em julgado no curso da ação, que permite o reconhecimento do vetor - Imposição do regime inicial fechado - Possibilidade, ante aos maus antecedentes e em especial a reincidência - Recurso ministerial provido... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DO JULGADO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL.

Anterior revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante, não conhecida por este Colendo Grupo de Câmaras Criminais quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas apreciada e refutada pelo Colendo STJ, nos autos do Recurso Especial 2.055.148, interposto pelo ora agravante, não podendo esta instância recursal apreciar pleito de rescisão daquele V. julgado, ainda que pela via do pedido de extensão dos efeitos ou de concessão de habeas corpus de ofício. Segunda revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante com a mesma finalidade, indeferida liminarmente por decisão monocrática desta Relatoria. Ausência de elementos fático jurídicos hábeis a alterar a decisão monocrática impugnada. Agravo não provido... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.

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335 - STJ. Penal. Agravo no recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Afastamento da causa de aumento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade, por deficiência na sua fundamentação, na medida em que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente para refutar o fundamento de que"o E. TJRJ se mostra incompetente para julgar o pedido, uma vez que, nos termos do art. 105, I, "e, da CF/88 de 1988, compete ao STJ julgar a revisão criminal de suas próprias decisões". Incide, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Insurgência defensiva pela qual se pretende a absolvição por insuficiência de provas e ante alegada ausência do elemento subjetivo da norma penal incriminadora.... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos dos Guardas Municipais. Dolo confirmado. Crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Presente as agravantes da reincidência e do art. 61, II, «f". Regime semiaberto adequado ante as circunstâncias judiciais negativas e reincidência, que obstam as benesses penais. Recurso não provido... (Continua)

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339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Conduta social. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso da Defesa requerendo a absolvição sob a tese de insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra da vítima que merece especial relevância. Declarações uníssonas e coerentes. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena base, fixada no dobro da pena mínimo em sentença, ante o valor do bem subtraído e as circunstâncias do delito, praticado por enfermeiro com acesso à residência da vítima. Fixação da pena-base em 1/5 acima do mínimo legal. Agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto adequado ao caso concreto. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ante o transcurso de prazo superior a 04 anos desde a data do recebimento da denúncia, sem que tenha ocorrido nova interrupção do prazo prescricional. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Indicação de que o apelante vinha sendo investigado pela traficância anteriormente. Apreensão de maconha e cocaína, além de apetrechos ligados ao comércio espúrio. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Impossibilidade, contudo, de redução da pena, conforme Súmula 231/STJ. Inaplicável a figurado art. 33, §4º da LD, ante o apontamento de que a atividade criminosa vinha sendo praticada corriqueiramente. Regime inicial fechado sendo o único recomendável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Art. 155, §4º, II, IV. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pedido de afastamento da qualificadora da destreza. Não acolhimento. Sentenciada que agiu com especial habilidade. Celular subtraído do bolso da calça da vítima. ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Danilo Alves Cordeiro contra sentença que o condenou a 6 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, por furto qualificado. O fato ocorreu em 17 de outubro de 2020, envolvendo a tentativa de subtração de um rolo de tela alambrado de um estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de provas para sustentar a condenação ou atipicidade da conduta pela insignificância da res furtiva; (ii) o redimensionamento da pena aplicada, com o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de rompimento de obstáculo, auto de avaliação e depoimentos. 4. A qualificadora de concurso de pessoas foi confirmada pelos depoimentos, e a tentativa de furto foi evidenciada pelo rompimento de obstáculo. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reprovabilidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio tem especial importância. 2. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível quando a reprovabilidade da conduta é evidente. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, I e IV; art. 14, II; art. 59; art. 68, parágrafo único; art. 44; art. 45, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1002101, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18.10.2016, DJe 21.10.2016. STJ, Ag.Rg. no HC 893755/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julg. em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024. STJ, AG. Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julg. em 8/3/2022, DJe 11/3/2022. TJSP, Apelação Criminal 1503040-33.2019.8.26.0362, Relª. Desª. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 12/11/2024, DJe 12/11/2024... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Frações do art. 2º, § 2º, da Lei de crimes hediondos.

«1. O tráfico de entorpecentes é, nos termos do CF/88, art. 5º, XLIII, equiparado a crimes hediondos, assim definidos na Lei 8.072/1990, sujeitando-se ao tratamento dispensado a esses delitos. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime equiparado de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória mantida. Recurso Ministerial. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Pretensão ao afastamento do furto privilegiado. Possibilidade. Maus antecedentes em delitos patrimoniais, circunstâncias do crime e valor do prejuízo causado à vítima que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão das particularidades do caso e dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Fixado o regime semiaberto. Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Crime equiparado de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso ministerial. ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - COAUTORIA DOS CINCO CORRÉUS AFLORADA DE MANEIRA INELUTÁVEL NO CURSO DA INSTRUÇÃO - POSSE COMPARTILHADA DE SORTIDA DROGA EM VEÍCULO - NEGATIVAS DE AUTORIA ILHADAS - SÓLIDA INCULPAÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO PARA QUATRO INFRATORES, AO ARREPIO DO ESPIRITO DA NORMA - CRITÉRIOS DE APENAMENTO MANTIDOS À FALTA DE APELO MINISTERIAL - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL -RECURSOS DESPROVIDOS.

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349 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por K. A. A. da S. contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica contra sua namorada, M. L. O. A. em 2 de novembro de 2021. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas são suficientes para sustentar a condenação do apelante por lesão corporal no âmbito doméstico. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial, pedido e concessão de medida protetiva, e prova oral. 4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, foi considerada suficiente para a condenação, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A condenação pode ser sustentada por provas orais e documentais que corroboram a narrativa da vítima. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 13, 44, I, 77, 78, § 2º; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 386, VII Jurisprudência Citada: STJ, Ag. Rg. no REsp 2481719 DF 2023/0372531-0, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024.... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Coação no curso do processo. Concurso material. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o abrandamento do regime prisional. Com parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versões das vítimas que, além de contarem com especial relevo em hipóteses que tais, foram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova documental colhida. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Cabível o afastamento das circunstâncias sopesadas à título de personalidade. Ofensa à Súmula 444 do C. STJ. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Regime inicial semiaberto que parece colidir com a proporcionalidade na escolha daquele que melhor se coaduna com as circunstâncias da conduta. Impossibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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