(DOC. VP 250.4011.0692.8170)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pelo improvimento da revisão criminal, mantendo, assim, a condenação do ora agravante. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote