Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Thiago Fernando de Oliveira que desafia sentença que o condenou à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, por tentativa de furto de fios. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria bem delineados e sequer impugnados. Confissão do réu corroborada com as demais provas coligidas nos autos. Palavra da vítima que em delitos contra o patrimônio possui especial relevância. Penas corretamente fixadas, observada a confissão e a reincidência. Regime inicial semiaberto, adequado, réu multirreincidente em crimes patrimoniais, restando insuficiente regime mais brando para o caso. Obstadas a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis, por não preenchimento dos requisitos. Recurso improvido... (Continua)

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353 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito do revisionando de que fosse aplicado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo e fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena. Tráfico privilegiado reconhecido na r. sentença, na fração de 1/2, porém reduzido para 1/6, quando do provimento do recurso ministerial, sob fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas, apreendidas na casa do réu, que dali promovia a venda para sustentar seu vício e manter sua família). Regime inicial aberto. Impossibilidade, diante da dimensão da pena fixada. Regime semiaberto aplicado pelo STJ, no julgamento de Agravo em Recurso Especial. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, mormente quando em consonância com o relato da testemunha ocular. Réu visto conduzindo a motocicleta furtada algumas horas após o furto. Condenação incensurável. Penas bem fixadas. Causa de aumento do repouso noturno bem reconhecida. Furto cometido durante a madrugada, momento em que a vigilância sobre o bem encontrava-se mais vulnerável. Regime inicial semiaberto adequado, em consonância com a Súmula 269/STJ, réu possuidor de maus antecedentes. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis, ambos não recomendáveis socialmente, réu com condenação por delito idêntico. Recurso desprovido.... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida - Penas redimensionadas - Maus antecedentes - Afastamento - Necessidade - Pena extinta pelo integral cumprimento há mais de dez anos - Causa de aumento do art. 40, VI, da lei especial - Reconhecimento ante o envolvimento de adolescente - Regime prisional fechado - Subsistência - Recurso parcialmente provido, sem repercussão na pena aplicada... (Continua)

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356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DA FINALIDADE MERCANTIL

Se a prova oral não foi capaz de demonstrar a autoria delitiva, perdurando dúvidas quanto à propriedade dos entorpecentes apreendidos e sua destinação mercantil, a absolvição é medida que se impõe. ... (Continua)

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357 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pedido de restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao julgar procedente a revisão criminal, a Corte de origem constatou que a condenação do réu na ação penal primeva foi completamente divorciada do conjunto probatório então produzido, inexistindo qualquer prova para embasá-la. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, afastando-se novo aumento em razão da natureza da droga, que é inerente ao tipo penal. Aumento da reprimenda em 1/3 pela tripla reincidência, duas delas específicas. Descabida a aplicação do redutor do art. 33, §4º, LD. Regime inicial fechado fixado, considerando a reincidência e por sido o réu preso no cumprimento de regime aberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de decadência rejeitada. Ato contínuo de indução ao erro por parte do réu e seus genitores, perpetuando o engano. Representação devidamente formalizada dentro do prazo legal de seis meses. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento da vítima, que tem especial relevância em crimes patrimoniais, aliado às provas documentais e testemunhas. Condenação bem fundamentada e mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal em razão das consequências psicológicas do crime para a vítima, considerando-se a necessidade de acompanhamento psicológico. Incidência correta da agravante pela utilização da relação doméstica para a prática delitiva. Reconhecimento da continuidade delitiva impositivo, dada a sequência de engôdos por meses no de 2.019. Regime aberto possível e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequado. Redução da reparação de danos, mormente a título material, nessa esfera, diante da ausência de especificação de valor do prejuízo no pleito específico feito na denúncia, e da insuficiência de provas irrefutáveis a comprar adequadamente o quantum do dano material efetivamente sofrido pela vítima (tendo havido algum ressarcimento), esse passível de melhor discussão perante o juízo cível, com a devida instrução. Valor mínimo nessa via, especialmente a titulo de dano moral, possível, vez que pugnado na inicial, tal que fica fixado em R$ 5.000,00, segundo padrões vistos em casos semelhantes. Recurso defensivo parcialmente provido, tão somente para adequação e redução do valor da indenização mínima por danos decorrentes do crime... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena bem dosada - Básica criteriosamente elevada - Réu portador de maus antecedentes - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena - Regime inicial fechado único adequado. Recurso desprovido... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 34, §4º) - (1) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - POSSIBILIDADE - ATOS DE TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - COAUTORIA INFIRMADA PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - (2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28 - TEMA 506 DO STF - DESCRIMINALIZAÇÃO RESTRITA AO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AO PORTE DE OUTROS ENTORPECENTES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. ... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova concreta da autoria, materialidade e tipicidade do delito de extorsão descrito na denúncia, consubstanciada nas declarações extrajudiciais das testemunhas, corroboradas por testemunhos colhidos em juízo, deve o acusado ser condenado nas iras do CP, art. 158. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

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363 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DO TJRJ. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO DO STJ QUE RESTABELECEU A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E REDIMENSIONOU A PENA. O TJRJ É INCOMPETENTE PARA JULGAR A REVISÃO, CONFORME CF/88, art. 105, I, «E. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JÁ FORAM DISCUTIDAS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES E NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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364 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAQUELA QUE MAIS ELEVE A PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente a pena. No caso dos autos, incidindo as causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pode ser elevada a pena em razão apenas da primeira, que prevê uma elevação de dois terços, na ausência de justificativa para maior elevação.... (Continua)

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365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial contra acórdão que julgou a revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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366 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Súmula 7/STJ. Não incidência. Denúncia. Requisitos formais preenchidos. Correlação com a sentença. Existência. Recurso especial provido.

«1. O acórdão recorrido deixa incontroversa a prática de atos diversos da conjunção carnal por parte do ora recorrido contra a criança ofendida, pois ficou expresso, inclusive, haver «elementos robustos quanto à ação criminosa do réu contra a vítima S. em datas pretéritas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Recurso que pleiteia a desclassificação para o crime de furto ou reconhecimento da confissão. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da vítima e confirmação do emprego de grave ameaça, após a subtração dos bens. Palavra das vítimas que se reveste de especial relevância. Impossibilidade da desclassificação para furto. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência dupla que autoriza o aumento de pena na fração de 1/4. Confissão parcial que não pode atenuar a pena. Precedentes. Regime fechado bem fixado. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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368 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação que impõe a manutenção da condenação.... (Continua)

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369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter desacolhido a revisão criminal proposta pela defesa.... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado majorado. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Sentença condenatória. Defesa que almeja o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno; a correção de erro no cálculo dosimétrico; o reconhecimento da figura privilegiada; e por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Dosimetria que comporta reparos. Na etapa intermediária, imperioso o afastamento da agravante referente à calamidade pública. Ausência de elementos que indiquem que o réu se valeu desta especial circunstância para a prática do delito. Na derradeira fase, necessário o afastamento da majorante tangente ao repouso noturno. Causa de aumento incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Substituição da pena de reclusão por detenção que se mostra medida adequada ao caso. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. ... (Continua)

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373 - STJ. «Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial criminal cabível. Impossibilidade. Alteração do entendimento do STJ e STF sobre o tema. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, III.

«1. Nos termos do inc. III do CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTINUADO.

Pleito de desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada, com a menção de estar armado. Precedentes. Materialidade e autoria bem delineadas. Confissão parcial do réu corroborada pelas demais provas produzidas. Palavra da vítima em crimes patrimoniais possuem especial relevância. Idoneidade da palavra dos policiais. Penas corretamente fixadas. Continuidade delitiva bem reconhecida. Impossibilidade de ANPP, crime com grave ameaça, pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto adequado, pelo quantum da reprimenda. Inviáveis a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, requisitos não preenchidos. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso não provido.... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL

em RAZÃO da CONDIÇÃO do SEXO FEMININO - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Estudo psicossocial - Pedido realizado após o término da instrução criminal - Preclusão consumativa - Impertinência do pleito - Produção de prova que serviria, quando muito, para acautelar a ofendida ou aferir as consequências do delito, sem, contudo, excluir a infração penal - Princípio da atividade - Rejeição - Mérito - Prova contundente - Agressões que podem ser extraídas dos autos - Palavra da ofendida com especial valoração - Fatos confirmados pelo filho do ofendido, que ouviu os gritos da mãe - Dolo evidenciado - Histórico de agressões - Responsabilização por descumprimento de protetivas de urgência - Condenação certeira - Pena bem dosada - Regime inicial aberto adequadamente fixado - Penas restritivas obstadas, nos moldes da Súmula 588/STJ - Sursis adequado ao caso concreto, face a presença dos requisitos legais - Dano moral mínimo reduzido para o proporcional montante de dois salários mínimos -Matéria de ordem pública - Extensão da lesão e situação econômica do acusado, idoso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova insuficiente. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, foram coesas e consistentes, confirmando a injúria racial. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de injúria, conforme jurisprudência do STJ. O réu admitiu ofensas, mas negou cunho racial. A reconstrução dos fatos indica ofensas raciais. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta. Inviável. Réu devidamente intimado da ordem judicial, entretanto, deliberadamente, a desconsiderou, dirigindo-se à residência da vítima e chamando por ela, conscientemente, consumando o delito. O bem jurídico tutelado diretamente pelo art. 24-A é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado. Inviabilidade de substituir pena de prisão por restritivas de direitos devido à Súmula 588/STJ. Sursis não concedido diante das condições mais favoráveis do regime aberto, sem insurgência da Defesa. Recurso não provido... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Materialidade e autoria bem delineadas. Desclassificação para roubo simples. Impossibilidade. Confissão policial, tendo o réu assumido o uso do estilete, que ao depois foi jogado fora (fls. 09/10). Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Relato claro e consistente, com as imagens das câmeras de segurança, onde fica evidente o uso do estilete pelo réu para intimidar a vítima. Dosimetria da pena. Ajuste, de ofício, na pena de multa para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Inviabilidade do afastamento da pena de multa, contida no preceito secundário da norma. Regime inicial fechado impositivo, réu reincidente. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena bem dosada - Pena criteriosamente elevada - Réu portador de duas condenações geradoras de reincidência, uma das quais específica - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena - Regime inicial fechado único adequado. Recurso desprovido... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade cívil. Ação de indenização. Independência entre juízo cível e criminal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negado provimento ao recurso especial.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância das palavras da vítima nos crimes de violência doméstica, corroborada por laudo pericial. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da natureza do delito. A concessão de sursis, embora formalmente admissível, revela-se mais gravosa ao réu. Recurso ministerial provido... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Luciano Almeida de Sousa contra sentença que o condenou a 7 meses e 5 dias de detenção em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, com base no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, em concurso material. O recorrente busca absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, alegando falta de provas e ausência de dolo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a idoneidade dos elementos de prova para a condenação por descumprimento de medida protetiva e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para contravenção penal. III Razões de Decidir: 3. A condenação foi baseada em análise criteriosa das provas, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que confirmam a prática dos crimes. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, não havendo dúvida quanto à responsabilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de crime de ameaça e descumprimento de medida protetiva foi comprovada. 2. Não há ausência de dolo na conduta do recorrente. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 69; art. 61, II, f; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (revogado). Jurisprudência Citada: STJ, APn 943/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 20.04.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500196-79.8.26.0416, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.06.2020... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo tentado (art. 157, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso ministerial. ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Alegado erro de julgamento do acórdão rescindendo, ao declarar a intempestividade de agravo em recurso especial. Pedido revisional que não encontra amparo no CPP, art. 621. Descabimento. Ausência de análise de mérito no recurso julgado nesta corte superior. Não conhecimento da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando a CF/88, art. 105, I «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas. Pedidos de absolvição, por insuficiência de provas (Mayra) e inexigibilidade de conduta diversa (Gilliarde). Pedido subsidiário do corréu voltado à fixação da basilar mínima, ou redução do coeficiente utilizado para aumento, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e regime prisional mais benéfico. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Validade. Apelantes (companheiros) flagrados conjuntamente em pleno ato de comercialização da droga. Réu confesso. Ré trazia em sua bolsa caderno com anotações do tráfico. Conduta diversa do réu exigível, não sendo justificável a traficância fundada em dificuldades financeiras. Penas que não comportam mitigação na primeira fase. Basilares estabelecidas com base na natureza nociva das drogas (em especial crack). Na segunda etapa, compensação entre a reincidência (específica) do acusado e sua confissão. Redutor aplicável em relação à corré. Regime inicial fechado mantido ao corréu, frente às circunstâncias desfavoráveis e reincidência, e aberto à corré. Apelos improvidos... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A APLICAÇÃO EM PATAMAR MENOR DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu primário e sem maus antecedentes e inexistindo provas de que se dedique à atividade criminosa, aplicável o disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Contudo, tendo sido apreendida em poder do réu quantidade de drogas variadas, revelando não se tratar de ínfimo e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/6. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA - PARCIAL ACOLHIMENTO - Considerando-se a quantidade de pena aplicada, bem como existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, não se pode cogitar da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Todavia, em cumprimento à Súmula Vinculante 59/STF, do C. Supremo Tribunal Federal, no tocante ao regime carcerário para penas fixadas em crimes de tráfico privilegiado, e atento às suas diretrizes, considerando a pena estabelecida no caso dos autos e as circunstâncias judiciais favoráveis, adequada a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, para majorar as penas, fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria bem demonstradas e sequer impugnadas. Pleito de afastamento da causa de aumento relacionada ao uso da arma de fogo. Impossibilidade. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância. Vítimas que relatam estar o réu armado, o que corroborado pelas imagens das câmeras de segurança. Penas bem fixadas, que não comportam reparo. Regime inicial fechado necessário, ante a série de delitos praticados com grave ameaça. Obstada a substituição da pena ou a concessão do sursis, crime grave, pena elevada. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser analisada no competente Juízo de Execuções Penais. Recurso improvido.... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em solo policial. Inviabilidade da tese. Observância dos requisitos e ausência de demonstração de prejuízo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineados. Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Penas corretamente fixadas, com os maus antecedentes e a reincidência devidamente valorados nas fases respectivas. Emprego de arma de fogo corretamente reconhecido. Regime inicial fechado impositivo ao réu multirreincidente específico. Inviáveis substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis, crime praticado com violência e grave ameaça. Recurso não provido.... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Manter condenação. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicação do privilégio na fração máxima. Necessidade. Quantidade não vultuosa de drogas apreendida, sendo o réu primário e menor de 21 anos. Princípio da proporcionalidade. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do RE 635.659. Subsidiariamente, pleito de desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Inaplicável o teor do RE 635.659. Além de outras circunstâncias que demonstram o tráfico, foram apreendidas porções de maconha e crack. Flagrante realizado após denúncia de crime de tráfico de drogas. Variedade (maconha e crack) e forma de acondicionamento dos entorpecentes que reforçam a finalidade dos entorpecentes. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crack. Droga cujo poder altamente viciante leva à dependência física e psicológica em curto espaço de tempo. Maior reprovabilidade. Cabível a concessão do privilégio do art. 33, §4º da LD, com redução da pena em 2/3. Presença dos requisitos legais. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Eventual direito à detração que deve ser analisado perante o juízo das execuções. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - DELITOS CUJAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SUPERAM O LIMITE DE DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

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399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ricardo Aguilar Silva foi condenado a 7 anos de reclusão em regime fechado e 16 dias-multa por roubo, conforme art. 157, § 2º, II e VII, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para furto, fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime para o semiaberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por roubo, considerando a alegação de insuficiência de provas e o pedido de desclassificação para furto.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas pelas provas colhidas nos autos, incluindo o reconhecimento do réu pela vítima e a confissão do acusado, que negou apenas a grave ameaça e o emprego de arma branca.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, foi considerada suficiente para a condenação, conforme jurisprudência do STJ. A presença de reincidência e mau antecedente justificou a manutenção da pena e do regime fechado.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação em crimes de roubo. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam a manutenção do regime fechado..Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II e VII; art. 33, § 2º, «b, e § 3º; art. 44, I, II e III; art. 68, parágrafo único.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, j. 26.03.2019; STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, por ilegalidade da revista e da prova material obtida. No mérito, pleito de reforma da r. sentença para absolver o sentenciado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, a redução da basilar, o reconhecimento do «bis in idem pela dupla valoração da quantidade e natureza da droga, a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Droga, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PRELIMINAR REJEITADA. Nulidade não demonstrada, existindo causa prévia para a abordagem, consistente na freada brusca do veículo e na tentativa de manobra evasiva. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Depoimentos policiais seguros e coesos, nada sendo apontado que os descredenciassem. Afastado o bis in idem, sem alteração da pena final. Regime fechado adequado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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