(DOC. VP 212.2643.3000.0300)

STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Alegado erro de julgamento do acórdão rescindendo, ao declarar a intempestividade de agravo em recurso especial. Pedido revisional que não encontra amparo no CPP, art. 621. Descabimento. Ausência de análise de mérito no recurso julgado nesta corte superior. Não conhecimento da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando a CF/88, art. 105, I «e», a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos incisos do CPP, art. 621. 3 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido, reiteradamente, o descabimento do manejo da revisão criminal

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