(DOC. VP 163.5192.5004.4500)

STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Súmula 7/STJ. Não incidência. Denúncia. Requisitos formais preenchidos. Correlação com a sentença. Existência. Recurso especial provido.

«1. O acórdão recorrido deixa incontroversa a prática de atos diversos da conjunção carnal por parte do ora recorrido contra a criança ofendida, pois ficou expresso, inclusive, haver «elementos robustos quanto à ação criminosa do réu contra a vítima S. em datas pretéritas», o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória. Precedentes. 3.

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