(DOC. VP 896.2447.0776.3775)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, afastando-se novo aumento em raz�

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