(DOC. VP 411.1138.0458.9343)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DO TJRJ. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO DO STJ QUE RESTABELECEU A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E REDIMENSIONOU A PENA. O TJRJ É INCOMPETENTE PARA JULGAR A REVISÃO, CONFORME CF/88, art. 105, I, «E». ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JÁ FORAM DISCUTIDAS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES E NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote