Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «clivium. Writ não conhecido. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial criminal. Possibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que trate de matéria criminal. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de análise de mérito do recurso especial. Incompetência do STJ para analisar o pleito revisional. Não conhecimento do pedido pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
RECURSO DEFENSIVO -Preliminar de nulidade das provas, pois obtidas por meio de tortura - Rejeição - Lesões decorrentes da resistência à prisão, que levou o apelante e o policial a caírem no chão - Pretendida absolvição com fundamento no CPP, art. 386, II - Descabimento - Suficientes provas da materialidade e autoria do delito - Palavras seguras e coerentes dos policiais suficientes para demonstrar a autoria - Não demonstração da suspeição de suas declarações - Prova pericial apta a comprovar a materialidade delitiva - Não configuração de quaisquer hipóteses absolutórias previstas no CPP, art. 386 - Pena e regime prisional criteriosamente dosados, observadas as especificidades do caso, em especial a reincidência do apelante - Apelo improvido... ()
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254 - STF. «Habeas corpus. Júri. Homicídio. Pronúncia decretada pelo STJ, em recurso especial criminal. Existência de prova nos dois sentidos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Revalorização da prova. Precedente do STF. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121. CPP, arts. 408, 413 e 647.
«1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que «deve ser conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos probatórios em que se baseou o acórdão impugnado. [HC 83.804, Rel.: Min. Cezar Peluso, DJ de 01/07/05]. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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256 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Não havendo adequada insurgência sobre os pontos da Sentença, inviável acolher o recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Pleito defensivo: desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos, em especial as investigações preliminares. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso provido em parte... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria bem definidas. Confissão parcial do réu corroborada com demais provas coligidas no processo. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância. Pleito de reconhecimento da tentativa sobre o roubo do veículo. Impossibilidade. Teoria do amotio, crimes contra o patrimônio se consumam com a inversão da posse da res, mesmo que por breve período, ainda que não mansa e pacífica. Penas corretamente fixadas. Exasperadas na primeira fase pelas consequências do crime à vítima. Regime inicial fechado adequado. Crime cometido com grave violência. Inviáveis a substituição da pena privativa ou concessão de sursis, ausentes requisitos legais. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser analisada no Juízo de Execuções. Recurso desprovido.... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal tentada e ameaça, em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Pleito de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no conjunto probatório, devendo, em casos de violência doméstica, receber especial relevância, já que tais ilícitos geralmente são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas (STJ). Condutas do agente que se amoldam aos tipos penais transgredidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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261 - TJSP. Apelação - Juizado Especial Criminal - CP, art. 180, § 3º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade com valor corretamente arbitrado - Recurso desprovido.
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262 - TJSP. Revisão Criminal. Posse de droga para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 635.659. Atipicidade penal da conduta. Absolvição. Pedido revisional deferido
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263 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM DESFAVOR DO IRMÃO. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECURSO PROVIDO.
1. A representação prescinde de formalidade especial para seu exercício, sendo suficiente que a vítima deixe estampado no processo - perante a Autoridade Policial, Promotor de Justiça ou Juiz - seu firme propósito em ver processado o autor do crime contra si praticado. 2. Deve ser proferida a condenação do apelado quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria. 3. Recurso ministerial provido.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:
Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Recurso da defesa. Pedido voltado à absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. A reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante. Condenação mantida. Afastamento da agravante do motivo torpe. Motivação que não suscita especial aversão ou repugnância geral. Redução da pena. Recurso parcialmente provido... ()
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266 - TJSP. DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Arguição de nulidade decorrente da falta de intimação para audiência impertinente. Revelia corretamente decretada. Dicção do CPP, art. 367. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, evidenciam a prática delitiva, afastando a alegação de insuficiência probatória. Emprego da chave falsa demonstrada com segurança pela prova dos autos, em especial as imagens. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais, em razão das graves consequências do crime e maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Exasperação módica aplicada. Multirreincidência do réu, com aumento também ínfimo na fase. Ne reformatio in pejus. Necessidade da aplicação do regime fechado para o caso. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO.
Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. De ofício, reduzida a pena-base do delito de resistência, e provido o recurso Ministerial, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, majorando a pena aplicada, bem como para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado para o crime de tráfico... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Subsidiariamente, pleiteou-se a redução da pena e benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas. Teses defensivas que não foram comprovadas nos autos e, mesmo que fosse, não excluiriam a responsabilidade criminal do apelante. Manobra de conversão à esquerda, em via de mão-dupla, que exigia dever de cuidado, em especial com veículos menores, como a motocicleta do ofendido, o que não ocorreu. Condenação mantida. Dosimetria da pena realizada de forma fundamentada, sem merecer reparos. Impossibilidade da concessão de justiça gratuita pela mera declaração de hipossuficiência financeira. Negado provimento... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, §3º, DO CP. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE SE IMPÕE. 1.
A querelante ajuizou a presente queixa-crime, imputando à querelada a conduta tipificada no CP, art. 140, narrando que ela, no dia 13/09/2020, por meio de mensagens enviadas por WhatsApp, ofendeu a sua honra, ao proferir diversos xingamentos. 2. O processo foi redistribuído para o JECRIM, sendo certo que, o magistrado a quo, ao aplicar o CPP, art. 383, condenou a querelada pela conduta tipificada no art. 140, §3º, do CP, à sanção de 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, em regime aberto, substituída a PPL por uma PRD. 3. Com efeito, não se descura que é assente na doutrina e jurisprudência que, no processo penal, o réu não se defende da capitulação consignada, mas sim dos fatos descritos na peça inicial acusatória. A assertiva consagra a teoria da substanciação e implica na possibilidade de aplicação, pelo órgão julgador, da chamada emendatio libelli (CPP, art. 383). 4. Todavia, na espécie, o crime pelo qual a querelada foi condenada, diversamente do narrado na inicial, possui em seu preceito secundário pena máxima superior a 02 anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal, consoante o disposto nos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. 5. Inobservância da regra do §2º, do CPP, art. 383, que induz à declaração de nulidade da sentença, n/f do CPP, art. 564, I. Precedentes. Cassação de ofício da sentença. Recurso prejudicado.... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento feito em sede policial e confirmado em juízo. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. Majorantes do concurso de agentes e uso da arma de fogo bem reconhecidas. Penas corretamente fixadas. Aplicação de fração única para as duas majorantes. Inviabilidade. Parágrafo único do CP, art. 68 de aplicação facultativa, não impositiva. Regime inicial fechado necessário. Réu reincidente. Substituição da pena e sursis obstados, não preenchimento de requisitos. Recurso não provido.... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:
Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Recurso Ministerial - Aumento da pena-base - IMPOSSIBILDIADE - Direito ao esquecimento. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... ()
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273 - TJDF. Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado Especial Criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.
«1 - O Juizado Especial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em Queixa-Crime em que há imputação ao Querelado de crimes de calúnia e difamação por meio que facilitou a divulgação pois, considerando o concurso de crimes e a causa de aumento de pena, as penas máximas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos coesos e harmônicos das vítimas, corroborados pelos demais elementos probatórios. Palavra da vítima dotada de especial relevância em crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Inexistência de alguma dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos. Causa modificativa de responsabilidade que faz inverter o ônus da prova, da qual a Defesa não se desincubiu. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria corretamente fixada. Regime inicial fechado mantido necessário em razão da quantidade da pena, reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso defensivo improvido... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Constatada a impugnação do fundamento que inadmitiu o recurso especial. Violação do CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação.
1 - Consta do agravo em recurso especial impugnação relativa ao afastamento do óbice apontado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concernente à pretensão de reexame de provas no sentido de se prover o pedido revisional. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado mediante concurso de pessoas - Recurso ministerial - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Majorante bem delineada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reconhecimento do furto privilegiado - Réus primários, sendo que a res furtiva, além de ter sido restituída à vítima, possuía valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos - Admissível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP ao furto qualificado, nos termos da Súmula 511/Colendo STJ - Recurso desprovido... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal em contexto de violência doméstica - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Especial relevância da palavra da vítima - Laudo pericial e prova testemunhal que a corroboram - Ausência de oitiva da vítima, falecida no curso da ação penal, suprida pela da testemunha que recebeu dela o relato em primeira mão - Condenação de rigor - Pena exasperada pelos maus antecedentes - Tempo decorrido desde o cumprimento de pena que não os afasta - Tema 150 do STF - Regime aberto - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido.... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Réu Francisco. Roubo majorado pelo emprego de arma. Réu Marcelo. Receptação. Pleito Defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos acostados aos autos, em especial o reconhecimento pessoal e a prova testemunhal. Condenações mantidas. Dosimetria que não comporta reparos. Recursos desprovidos... ()
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279 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DELITIVA COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.
1.Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito descrito na denúncia. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Respeito aos pressupostos legais. Fixação do regime inicial para cumprimento da reprimenda. Imposição do mais gravoso. Motivação idônea.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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282 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte, CP, art. 73. Negativa de vigência ao CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de simples erro na execução ou de dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial da acusação a que se nega provimento (por maioria de votos).»... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo duplamente majorado consumado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fixado em fechado. Manutenção. Conquanto o réu seja primário, as circunstâncias, em especial, tratar-se de duas majorantes, bem como o montante do bem subtraído, justificam maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. Recurso não provido... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídios qualificados pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas - Mortes ocorridas em operação que visava a conter rebelião de detentos no Pavilhão Nove do antigo Complexo Penitenciário do Carandiru - Condenações pelo Tribunal do Júri ratificadas pelo e. STJ - Análise da dosimetria das penas prejudicada - Indulto com fundamento no Decreto 11.302/1922 julgado constitucional pelo c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça - Extinção da punibilidade reconhecida - Desnecessidade de enumeração de dispositivos para fins de prequestionamento - Recursos defensivos parcialmente providos, com reconhecimento da extinção das penas corporais pelo indulto... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Ameaça e contravenção de vias de fato no contexto da violência doméstica (Decreto-lei 3688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «a e «f, e art. 147, c/c art. 61, II, «a e «f, todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Palavra da vítima envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher assume especial relevância, em especial quando harmônica com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. No caso, não é possível concluir que os bens seriam de baixo valor econômico. Além disso, a prática do delito de furto duplamente qualificado, indica especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante em conhecido ponto de tráfico, na companhia de adolescentes, com porções de drogas e balança de precisão. Negativas do réu que restaram isoladas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes e da quantidade/variedade de drogas, e elevadas em razão da circunstância especial de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Inviabilidade do reconhecimento do privilégio, pela dedicação às atividades criminosas, circunstâncias judiciais negativas. Regime fechado adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, S I E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.
Pleito absolutório por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas de forma inequívoca. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, reveste-se de especial relevância. Qualificadoras devidamente demonstradas. Declarações coerentes das testemunhas. Condenação mantida. Pena-base fixada com observância dos maus antecedentes, adotando-se critério de exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, o que não se revela desproporcional, conforme precedentes do STJ. Multirreincidência que prepondera sobre a confissão espontânea, conforme a Tese 585 do STJ. Correta redução das penas em fração mínima, observando-se o inter criminis percorrido. Regime fechado adequado e necessário. Benefícios penais inviáveis por não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... ()
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289 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.
A concessão do duplo efeito recursal, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, deve observar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Não restando demonstrada situação de periculosidade, impossível receber o recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo, em respeito à regra prevista no art. 100, parágrafo único, VI, do ECA, que é norma especial e que positiva o princípio da «intervenção precoce"- ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Considerando que autoria e materialidade infracionais se encontram devidamente comprovadas nos autos, deve ser mantida o reconhecimento da procedência da representação. 02. É inviável a incidência da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, visto que se trata de ato infracional, procedimento submetido ao ECA, não sendo a medida socioeducativa confundida com pena, diante de seu conteúdo educativo e protetivo. 03. Havendo suspeita de que medidas socioeducativas mais brandas não seriam suficientes para promover a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, torna-se imperiosa a manutenção da medida de internação.... ()
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290 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição do recorrente. 2. Recurso desprovido.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação. Absolvição. Impossibilidade.
1 - Ao manter a decisão do Conselho de Sentença, o Tribunal de origem considerou a tese segundo a qual não se faz cabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Vias de fato, ameaça e dano qualificado, perpetrados no âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em relação ao dano provocado no veículo da vítima, que se soma às fotos e à perícia do estrago causado. Relato da vítima e prints de conversa por aplicativo que demonstram a prática do crime de ameaça. Relato da vítima e do policial que são suficientes para demonstrar a ocorrência das agressões. Jurisprudência confere especial relevância ao relato da ofendida. Manutenção das condenações e da pena aplicada. Recurso desprovido... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Incêndio. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação das penas no mínimo legal e a determinação de tratamento e acompanhamento médico ao acusado. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Laudo pericial que concluiu, a despeito da semi-imputabilidade do recorrente, pela desnecessidade de especial tratamento curativo. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas, sequer contestadas pelo réu em razões recursais. Depoimentos dos policiais revestidos de credibilidade, amparados ademais, pelo restante do conjunto probatório, em especial fotografias e mensagens encontradas no celular do acusado, a demonstrar a prática do comércio ilegal habitual. Condenação bem decretada. Pena-base fixada no mínimo legal e inalteradas nas demais fases. Impossibilidade de concessão do redutor tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias evidenciam de forma segura a prática regular e organizada de venda de entorpecentes, com uma clientela estabelecida, habitualidade e profissionalismo. Réu beneficiado com regime semiaberto, incabível o aberto já por critério objetivo. Benefícios penais também inviáveis diante da quantidade de pena aplicada, tal que supera os 4 anos de reclusão. Recurso não provido... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Violência doméstica contra a mulher - Lesão Corporal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Pena e regime prisional fixados com critério - Aplicação do sursis da pena - Art. 78, §§ 1º e 2º, do CP - Impossibilidade da cumulação de condições do sursis simples e do sursis especial, de forma que este último fica mantido - Afastamento da prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de matérias que não dizem respeito ao caso concreto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1. O Tribunal de origem não debateu as teses trazidas no recurso especial, de que a revisão criminal não poderia ser julgada como se se cuidasse de uma segunda apelação, de que não seria possível absolver o Agravado apenas pelo princípio do in dubio pro reo, de que não seria admitida a revaloração da prova já apreciada e de que somente a ausência absoluta de provas autorizaria a procedência do pedido revisional. Na verdade, tais questões surgiram apenas quando da prolação do acórdão recorrido, que julgou procedente a revisão criminal, em maior extensão do que a postulada na exordial e absolveu, de ofício, o Agravado. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima - Condenação - Recurso defensivo - Inobservância estrita ao disposto no CPP, art. 226 que não gera nulidade da prova - Vítima que conduziu os policiais ao local do cativeiro e reconheceu espontaneamente o réu - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Especial relevância das palavras da vítima, corroboradas pelas dos policiais militares - Concurso de agentes e restrição prolongada da liberdade da vítima demonstrados - Condenação de rigor - Duplicidade de agravantes que justifica a aplicação de fração superior à mínima - Duplicidade de causas de aumento que autoriza a majoração em fração intermediária - Regime semiaberto aplicado na origem - Recurso desprovido... ()
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299 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Preliminar: - Havendo elementos probatórios mínimos, ancorados na prova da materialidade e em indícios de autoria delitiva, deve-se afastar a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. ... ()
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300 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração por corréu. Improvimento. Ausência de modificação, integração ou supressão dos julgados anteriores. Ratificação posterior das razões do recurso especial pelo embargante. Desnecessidade. Tempestividade do apelo nobre. Caso. Embargos acolhidos. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Constatando-se que a situação fática tratada nos presentes autos é distinta daquelas que serviram de substrato à elaboração do Enunciado Sumular 418/STJ, torna-se de rigor o afastamento do referido entendimento jurisprudencial à hipótese aqui versada, sob pena de se aplicar o mesmo direito à fatos diversos. ... ()
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